DURANTE O DIVÓRCIO, DIVERSAS QUESTÕES SÃO DISCUTIDAS, COMO QUE FICA COM O IMÓVEL, GUARDA DOS FILHOS, PAGAMENTO DE PENSÃO, ETC. NO ENTANTO, COMO RESOLVER A SITUAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO?  DEVE-SE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA? E OS CUSTOS COM VETERINÁRIOS?  EXISTE ALGUMA LEI A RESPEITO? E O QUE OS JUÍZES ENTENDEM? Em certos casos, a disputa sobre os pet’s é mais assídua do que em relação aos próprios filhos. Muito embora nosso Código Civil entenda que os animais deve receber o tratamento como “coisas” (pois é), na prática, a coerência tem dominado, já que os bichinhos são tratados como “filhos” pelos casais, especialmente os que não geraram prole. Assim, as Varas de Família seguem a tendência e modernizam-se ao decidir sobre a guarda e regulamentação de visitas a animais de estimação, nos mesmos moldes de como se fosse crianças. Certos casos, até ocorrem pedido de pensão alimentícia (raramente aceitos pela justiça), mesmo que haja grande custo acarretado pel...

            Poucas pessoas sabem, mas desde 2008 a gestante pode pedir pensão alimentícia visando garantir uma gravidez digna e a chegada ao mundo de um bebê saudável.               Isso se tornou possível graças a Lei n.º 11.804/08, que consolidou o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 8º, além do previsto na Constituição Federal.            E quando a gestante tem direito a alimentos “gravídicos”?               A jurisprudência e a previsão legal entendem que ao existirem indícios de paternidade, é cabível o requerimento e a fixação da pensão de alimentos gravídicos, que deverá ser recebido até o nascimento da criança.               Contudo, como se comprova, em gestante, a paternidade? E após o n...

Vida de estudante não é fácil... falta tempo e principalmente dinheiro para o lazer, seja um cinema, um show... mas afinal, quando se tem direito a MEIA ENTRADA? E com a Copa das Confederações aproximando-se, estudantes e idosos tem direito pagar metade? Cada Estado pode ter suas leis que regulamentam a matéria, como temos no Paraná, Rio de Janeiro e em São Paulo. Para os estudantes, a meia entrada é regulamentada pela Medida Provisória n.º 2208/2001, então todo estudante tem direito, desde que comprove a situação de aluno em Instituição de Ensino, seja  Fundamental, Supletivo, Médio, Superior, de Pós-graduação, Mestrado ou até Doutorado. Já para os idosos, o direito está na Lei n.º 10.741/2003, o chamado Estatuto do Idoso, no artigo 23, que diz que  “ A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como...

Todos sabem um pouco sobre Direito do Trabalho, porém na maioria das vezes as dúvidas se repetem. Hoje esclareço algumas:  O QUE FAZER QUANDO O SALÁRIO ATRASA? O melhor caminho é sempre tentar um acordo com o empregador, contudo, o artigo 483 da CLT prevê a rescisão contratual por culpa do empregador. A FUNCIONÁRIA GRÁVIDA PODE SER DEMITIDA? Não. Independente que qual seja o tipo de contrato de trabalho, seja de experiência, tempo determinado ou por tempo indeterminado, a p´revisão está no artigo 391 da CLT e seu Parágrafo Único e na Súmula 244 do TST, transcrevo: "Súmula 244 do TST (...) III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". FALTAR INJUSTIFICADAMENTE AO TRABALHO, PODE GERAR A PERDA DO DIREITO A FÉRIAS?  Na verdade, a quantidade de faltas injustifi...

Então você foi contratado por contrato de experiência, mas sobre um acidente enquanto trabalhava? Tem direito a estabilidade? O acidente de trabalho é também conhecido como doença ocupacional e, segundo o art. 118 da Lei n. 8.213/1991, gera sim estabilidade provisória nos contratos de trabalho por tempo determinado (inclusive de experiência)! Vejamos: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.” O TST também entende que há estabilidade provisória, pela Súmula n. 378, inciso III, do TST, publicada em setembro de 2012: “O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.” Como tal artigo não restringe a estabilidade pós acidente a nenhuma modalidade de...

  Os novos direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores domésticos Está na moda, seja em reuniões familiares ou no trabalho o assunto em pauta é: A nova Lei dos Empregados Domésticos. Porém, antes de tudo, é preciso definir quais trabalhadores estão enquadrados como trabalhadores domésticos. Seguindo nossa legislação, trabalhador doméstico pode ser, além das domesticas, a babá, a cozinheira, o motorista, jardineiro, ou seja, aqueles que prestam serviços contínuos (mais de 2 vezes por semana), com vínculo empregatício e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família em residências. Mas afinal, vamos ao que interessa, quais são as alterações?  Daqui em diante, a jornada de trabalho será de 8h diárias e 44h semanais (inclusive para aquelas que residem no emprego).   Outra alteração importante é a inclusão de hora extra e do adicional noturno de 20% para aqueles profissionais que trabalham das 22hs até as 05hs, isso quer dizer que se o funcionário ganh...

  Quem pode fazer um testamento? Quando? Quais os bens podem ser dispostos? Não é muito comum em nosso país a existência de testamentos, principalmente nos dias atuais. Por isso, pouco se debate e sabe-se sobre o assunto. Esclareço: Qualquer pessoa com mais de 16 (dezesseis) anos pode fazer um testar sobre seu patrimônio para depois de sua morte, desde que esteja em seu discernimento natural, ou seja, não sofra de nenhuma doença mental no momento que o escrever. No que diz respeito ao patrimônio, nossa legislação impede que, quem tenha herdeiros necessários (filhos pais, cônjuge, primo, irmãos) atestem todo o patrimônio, pois tais herdeiros possuem direito de herdar, conforme prevê nossa Constituição. Caso isso ocorra, impugna-se a validade do testamento, isso que dizer, discute-se a validade do documento por meio de ação anulatória. Porém, a grande maioria dos testamentos atualmente não versa sobre patrimônio e sim a respeito de reconhecimento de paternidade, destinação do...

Inventário e Arrolamento – Divisão dos Bens, Dívidas, Renúncia a Herança e Filho Não Reconhecido É muito difícil o momento da perda de um ente querido, mas quais os efeitos no mundo jurídico? Como dividir o patrimônio e as dívidas? É possível renunciar a herança? O filho não reconhecido é herdeiro? A perda de um ente da família muitas vezes é desolador, porém algumas medidas devem ser tomadas. É no instante da morte que os bens são transmitidos, ou seja, os herdeiros já são responsáveis pelas finanças e negócios de quem partiu no dia seguinte a morte, seja para pagamento de financiamentos, cartão de crédito, imposto de renda... Com o falecimento, os herdeiros recebem o patrimônio do jeito que está, seja a conta corrente robusta ou negativada. Todas as dívidas, ações, fundos de investimentos, empresas, imóveis, carros, animais, seguro de vida, cheques... enfim, todos os bens. De qualquer forma, é de responsabilidade e obrigação dos herdeiros a formalização da divis...

Promessa de Emprego Não Cumprida e a Indenização por Danos Morais e Materiais No mercado de trabalho cada vez mais competitivo e exigente, o que acontece quando um candidato a emprego for aprovado em processo seletivo, mas não for contratado? Está lá o candidato dispondo de seu tempo, participando de diversas fases de um processo seletivo, dinâmicas e vem a boa notícia, foi selecionado! Mas em pouco tempo a euforia vira um pesadelo... sem explicação aparente, a empresa simplesmente informa que não irá mais efetiva-lo. Como assim? Após realizar exame admissional e entregar toda a documentação, inclusive a CTPS, a empresa empregadora registra e posteriormente carimba “cancelado” na anotação do contrato de trabalho da carteira profissional. Por vezes, até deixou de participar de outros processos seletivos e agora continua desempregado. Em casos assim, a indenização a título de danos morais é devida ao candidato, já que frustrou a espera de concretização do v...

Concurso Público – Reprovação por Conduta, Etapa Física, Psicológica e Investigação Social. Passar em concurso público não é fácil... provas teóricas, práticas... e em alguns casos  também a habilitação na prova de capacidade física, como é o caso do concurso da Polícia Militar. Sempre me questionam a respeito dessa tal etapa física, como o que fazer se houver uma incapacidade física no dia da realização de tal prova? Seria possível realizá-la em outro dia? E a análise psicológica? E a investigação social? O que fazer se passar em todas as fases menos em uma dessas ultimas? No caso da prova física, não há entendimento único por partes de nossos juízes. Depende muito de cada caso, das circunstancias, do mal que o candidato sofria que o impediu de realizar a prova. Mas é possível sim requerer, mas judicialmente, a realização da prova em outra data, desde que haja prova segura de que o candidato deixou de participar do teste de aptidão física porque, no dia de sua realização, e...

Usucapião do cônjuge residente - Usucapião Familiar Como fica a situação em uma separação quando o imóvel onde o casal morava está em nome de outra pessoa quando há abandono de lar? Em casos em que os cônjuges separados precisam regularizar a situação do imóvel onde residiam, nossos legisladores previram uma saída para legitimar a posse do imóvel abandonado, visando preservar a moradia dos filhos, pela Lei 12.424, de 16.06.2011. Ao abandonar o bem, em muitos casos, o outro cônjuge não regulariza a posse do consorte, seja lhe autorizando o comodato ou o cobrando pelo uso exclusivo (aluguel). Assim,   surgia uma situação de instabilidade para o cônjuge que ficou com o imóvel, pois este não poderia vender o bem, investir nele ou simplesmente regularizar uma situação de posse exclusiva. O cônjuge que permanecia no imóvel também não poderia, anteriormente, regularizar a situação, pois não se pode adquirir pelo uso, um bem que lhe pertence. É o mesmo que ocor...

Locação Residencial – Conheça os direitos e deveres! Reajuste e Revisão do aluguel e suas diferenças Ao alugar um imóvel, é importante que ambas as partes envolvidas conheçam seus direitos e deveres, já que não são raras as vezes que surgem ocasiões inesperadas. Exemplos não faltam: quem deve pagar a conta se for preciso pintar o prédio? Para quem deve ser encaminhada a cobrança se o condomínio decidiu reformar as áreas comuns? E se houver infiltração na garagem? E se o reajuste do aluguel for abusivo? Tais questões são tratadas na Lei nº 8.245, de 1991, também conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato, muito embora também é importante analisar as cláusulas do contrato antes de assinar.  Esclareço algumas dúvidas: Durante a vigência do contrato, o locador não poderá reaver o imóvel sem motivo justo, devendo garantir ao locatário utilização mansa e pacífica de seu imóvel. Quem responde pelos vícios ou defeitos que antecedera...

Dissolução das Uniões Homoafetivas Na dissolução da união homoafetiva, seja por vontade das partes ou morte de um dos conviventes, é grande discussão sobre o destino dos bens. A grande questão está na possibilidade de dividir igualmente o patrimônio, ou não. O tema é polêmico. Ao longo dos ambos, o conceito de família tem transformando-se, movido a fatores sociais, econômicos e culturais...  Existem inúmeras formas de relacionamentos, e como o casamento ou a procriação não são mais pontos preponderantes para determinar o que é família, conceito atualmente é muito amplo e abriga basicamente a convivência entre duas pessoas, do mesmo sexo ou não, desde que haja a mútua assistência afetiva. Mas o que nosso legislação diz a respeito? No Brasil, não existe instituto que ampare as relações homossexuais, porém em 2011, o STF e o STJ reconheceram o direito de autorizar a formalização da união do casal, via certidão de União Estável em cartório e posteriorment...

Diante da atual realidade das relações conjugais, onde muitas vezes os pais separam-se ou mesmo nunca viveram juntos, a legislação brasileira adaptou-se a nova realidade, para garantir o bem estar e a proteção das crianças, porém, as obrigações e os deveres oriundos do poder familiar continuam a ser exercidos conjuntamente.  É o que a legislação estabelece? O Código Civil, no artigo 1.632, prevê que não há qualquer alteração na relação entre pais e filhos em caso de dissolução do casamento ou união dos primeiros, veja-se: “Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.” Entende-se, então, que a convivência física direta com os filhos, nos casos de pais separados, evidentemente sofrerá mudanças (com visitas marcadas e pré-estabelecidas), contudo as obrigações e os deveres oriundos do poder familiar contin...