O governador da Flórida, Ron DeSantis, aprovou em março de 2024 uma nova lei que proíbe crianças com menos de 14 anos de criarem contas em redes sociais, mesmo com autorização dos pais.  Com isso, o estado se destaca entre os pioneiros a restringir o acesso de menores a essas plataformas nos Estados Unidos.  Menores de 14 anos Segundo a nova regulamentação (que entrará em vigor em 2025), as empresas de mídias sociais são obrigadas a encerrar contas suspeitas de serem operadas por usuários menores de 14 anos.  Além disso, devem excluir contas quando solicitado pelos pais ou pelos próprios menores, eliminando todas as informações associadas. Idade entre 14 e 15 anos  Para jovens de 14 e 15 anos, a criação de contas em redes sociais só será permitida com consentimento explícito dos pais, estipulado na legislação. Contas existentes nessa faixa etária devem ser removidas se não houver aprovação dos responsáveis. Durante a cerimônia de assinatura da lei, DeSantis, filiado ao Partido Republ

  O Que Está por trás do caso do ex-jogador que mexe com leis, política, direitos das mulheres e impacta na imprensa internacional? Para compreendermos plenamente a decisão da Corte Especial brasileira, é crucial entender o contexto do caso. Robinho foi condenado pela Justiça italiana pelo crime de violência sexual de grupo (coletivo), ocorrido há nove anos em Milão, quando ele ainda jogava pelo Milan, contra uma mulher Albanesa. A sentença, confirmada pela última instância da Justiça italiana, transitou em julgado e impôs ao jogador uma pena de nove anos de prisão, além de uma multa substancial de 60 mil euros (R$ 374 mil). A condenação e a pena também foram aplicadas ao amigo do jogador, Ricardo Falco. Em fevereiro, as autoridades italianas solicitaram a execução da pena do jogador no Brasil. O pedido foi formalizado pela Procuradoria de Milão, marcando o início do processo de extradição e a emissão de um mandado de prisão internacional contra o jogador. Para que a sentença italiana

Essa vitória foi conquistada com base na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro. Entenda! STJ decide: Remessas de pensão alimentícia ao exterior agora isentas de tarifas bancárias O STJ determinou a isenção de tarifas bancárias para remessas de pensão alimentícia ao exterior, baseado na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro. Essa decisão veio após uma ação do MPF contra o Banco do Brasil, que cobrava taxas nessas transferências. O tribunal entendeu que as taxas bancárias são um obstáculo ao acesso aos alimentos e que a isenção prevista na CNY se estende a elas, já que prevê a facilitação do pagamento de pensões alimentícias entre países, garantindo apoio financeiro adequado a crianças e cônjuges. O Tribunal Superior de Justiça (STJ) decidiu que os pagamentos de pensão alimentícia ao exterior, determinados pela justiça brasileira, estão isentos de taxas bancárias. Com o novo entendimento, a isenção, que já está prevista na Convenç

  É comum que muitos brasileiros que vivem no exterior optem, em alguns casos, por não formalizarem o divórcio legalmente.  Escolhem apenas se separar na prática, sem oficializar os documentos, seja por falta de conhecimento sobre a possibilidade, aversão à burocracia ou desconhecimento do procedimento específico para brasileiros que residem fora do Brasil, há muito ou a pouco tempo. Frequentemente, optam por iniciar o processo de divórcio apenas para facilitar a herança ou permitir um novo casamento (sim, entendemos que alguns brasileiros até " esquecem que se casam no exterior" ). A excelente notícia é que é totalmente possível, e o processo frequentemente se revela mais simples do que se imagina.  E ainda, existem profissionais experts em divórcio internacional, que podem auxiliar e guiar pelo melhor caminho a ser trilhado! Descubra como facilitar essa jornada! Então, qual é o primeiro passo? Ao lidar com divórcio internacional, preferimos seguir passo a passo ( baby steps