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Multa ambiental: Perguntas e respostas sobre defesa administrativa e judicial

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Receber uma multa ambiental não é nada agradável.  Quando uma autoridade ambiental emite um Auto de Infração Ambiental, seja por agente Municipal, Estadual ou Federal, surgem diversas dúvidas. Vamos esclarecer as mais comuns, referentes a prazos, defesas, recursos e pagamento. 1. Recebimento da Multa ou Autuação: Fui autuado, mas não concordo com a autuação nem com a multa. O que devo fazer? É direito da empresa ou cidadão apresentar uma defesa administrativa apontando as razões técnicas e legais que demonstrem as irregularidades da penalidade e injustiças. Nada mais é que o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Quero apresentar defesa administrativa. Como devo proceder? Todo procedimento relacionado à autuação deverá ser formalizado em processo administrativo junto ao órgão responsável pela emissão ( IBAMA, IAP, FATMA (IMA), IBRAM, Polícia ambiental, etc.). Isto significa que todas as solicitações devem ser feit

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