7 Traduções do Legal Law  O inglês jurídico vem do Commum Law, sistema que se baseia nas decisões dos juízes, tribunais e costumes ( costumary right))  Surgiu no Tribunal do Rei da Inglterra (King's Court) há séculos. Esse sistema é diferente do adotado no Brasil, por aqui utilizamos o Civil Law, baseado na letra da lei, embora alguns doutrinadores ( e na prática) o sistema vem se tornando híbrido, mesclando a letra da lei com as decisões dos tribunais estaduais e tribunais superiores (STJ e STF).  Os termos em inglês hoje apresentados possuem mais de um significado, precisando ser inserido em cada contexto de forma correta, para interpretação efetiva (comum a língua inglesa).  Nos últimos anos, o  legal english tomou forma no cenário jurídico  brasileiro , como por exemplo  Compliance e  leading case.  Quando tratamos de demandas envolvendo brasileiros e estrangeiros, muitas vezes utilizamos (na prática) alguns desses termos e também precisamos conhecer expressões técnicas, para

J uiz brasileiro tem poder de sobre leis no Exterior? Recebi um questionamento no mínimo interessante! Essa semana fui questionada se um juiz brasileiro teria poderes sobre decidir sobre uma questão de direito de família, envolvendo um menor que reside com a mãe do outro lado do mundo. O que é necessário ter em mente é o quadro sistemático de um mundo globalizado: Soberania nacional e Tratados Internacionais. Cada país tem sua soberania nacional, porque tem poder e domínio dentro de seu território, sendo livres da influência ou comando exercido por outros países. Mas o país tem suas fronteiras, seus cidadãos vão e vem, firmam negócios, assumem compromissos, se interconectam de diversas formas e maneiras.  E não apenas por conta da facilidade de locomoção e troca de dados contemporânea, desde o tempo das caravelas o Brasil firma acordos internacionais (Tratado de Paz, Amizade e Aliança, assinado por D.Pedro I. em 1825, por exemplo). Os tratados in

Convenções Internacionais Específicas: Estados Unidos, Espanha, França, Itália, Japão, Uruguai, Argentina, Chile e Paraguai. A prática na atuação internacional para citação e cumprimento de decisões brasileiras no Exterior. Se você acredita que a atuação no âmbito internacional se restringe apenas a Convenção de Haia, LIDB (Lei de Introdução às Normas do direito Brasileiro) e as regras da Cooperação Jurídica Internacional e seus instrumentos e meios de cooperação (rogatória, homologação, auxílio direto, autoridades centrais), neste artigo vamos quebrar essa fronteira de conhecimento. A importância desse conhecimento é prático: Agiliza o processo, menos tempo e custos esperando uma decisão do magistrado (ou do ministério público), porque a parte interessada expõe de maneira clara e objetiva a legislação que merece ser aplicada, já que muitas vezes, ações no âmbito internacional são conturbadas pela necessidade de buscar atualizações e legislação correta a ser apl

Você sabia que casamento e União Estável NÃO são a mesma coisa ??? Uma das diferenças é essa: enquanto no casamento temos o dever de fidelidade, na união estável temos o dever de lealdade. Ok, mas não é a mesma coisa? NÃO !!!  O dever de lealdade não inclui a fidelidade, mas sim apenas agir com cumplicidade e consideração recíprocas.  São aqueles famosos "tratos" ou "combinados" que o casal alinha no início do relacionamento ou quando decidem morar juntos. O dever de fidelidade no Casamento está previsto no art. 1.566, I do Código Civil de 2002 e o dever de lealdade na União Estável no art. 1.724 do Código Civil de 2002, atualmente em vigor. Entretanto, o desrespeito à lealdade na união estável, sequer possui previsão legal, ficando a cargo da boa fé objetiva e da proibição de comportamento contraditório, a chamada tutela da confiança.  Já no casamento, quando tratamos de descumprimento dos deveres, o artigo 1.578, por exemp

Há tempos estudo doutrinas, tratados, jurisprudências e periódicos sobre a importância da Cooperação Jurídica Internacional prevista no CPC/15, comparando com estudos de práticas em outros países europeus, os Estados Unidos e Canadá.  O espirito da lei (De l'esprit des lois, nos termos de Montesquieu) é a maior assistência entre os Estados para assegurar o pleno funcionamento da Justiça em sentido amplo, para a execução de atos processuais (execução de alimentos, busca de menor), colheita de provas ou simples troca de informações busca de endereços, registro de imóveis ou contas bancárias. O que mais chama a atenção é a necessidade de cooperação e dos limites legais impostos ao atendimento dessa necessidade, que esbarram muitas vezes em uma burocracia desnecessária e temerária do judiciário ou dos órgãos administrativos, como da Receita Federal do Brasil. A cooperação é essencial quando a lide precisa ser fundamentada com testemunhas, documentos, laudos periciais e d

Notificação Extrajudicial é um documento que informa formalmente ao endereçado alguma obrigação, com por exemplo: Atraso de aluguel, o interesse na venda do imóvel (direito de preferência), pedido de retomada de imóvel, solicitação de documentos, fim de contrato de locação, atrasos de prestação de contas. Qualquer pessoa pode lavrar (fazer) uma notificação extrajudicial, seja em Cartório ou não. A validade jurídica está na comprovação da entrega, devendo ser por A.R. ou carta registrada quando não for emitida por cartório de notas.  Alguns casos, quando cabe a execução de contrato ou de título extrajudicial (cheque, nota promissória, alguns contratos, BL), o recebimento precisa ser assinado pelo interessado, mas como no CPC/15 a regra mudou. Alguns casos é aceito a notificação por meios digitais , como e-mail e/ou whatsapp. A importância da notificação extrajudicial está na possibilidade de um futuro processo judicial. Consulte sempre um profissional para não perder tem

Dica de direito internacional publicado no Youtube. Acesse clicando na imagem abaixo: Até a próxima!

O  Brasil detém legalmente um território marítimo de 3,6 milhões de km2, dividido em três faixas, o Mar Territorial, a Zona Econômica Exclusiva e a Área de Salvamento. Na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), o país fiscaliza o tráfego de embarcações e tem direito exclusivo de pesquisa e exploração comercial dos recursos existentes na água e no subsolo (petróleo, gás natural, frutos do mar etc.) por força da Convenção das Nações de 1994, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 1530/95.  Cerca de 80% do petróleo consumido no Brasil é de origem marítima e com as novas descobertas no pré-sal e bacias, desde 2004 o Brasil reivindica perante a ONU pela ampliação dos nossos domínios da ZEE para 4,5 milhões de km2. Além dos direitos de soberania e exploração de uma faixa de cerca de 400 km de largura ao longo de 7.500 km de litoral, nosso país dispõe de exclusividade sobre áreas localizadas a até 1.500 km do continente graças a pequenas porções de terra, como por exemplo, a il