Diariamente, pessoas de nacionalidades diferentes casam-se ao redor do mundo, sejam casamentos entre brasileiros celebrados no exterior ou de brasileiros com estrangeiros. Quando  isso acontece, a grande dúvida é identificar qual as leis aplicáveis a essa união, tanto para questões de fundo (capacidade ds noivos previsto no art.1.517 do CC/02) quanto para questões forma (formalidades celebrantes, art.1.533 CC/02 para os casamentos tradicionais). As regras de direito de família são, em regra, definidas pela lei domiciliar da pessoa, pela LINDB, art.7, mas diversos autores criticam severamente a imposição dessa competência territorial (relativa ou absoluta). O professor Haroldo Valladão 1, por exemplo, defende que a legislação deveria promover  " aos direitos de família um conteúdo humano e social, coibindo os abusos, igualando direitos e deveres entre os cônjuges (hetero ou homossexuais) e também entre pais e filhos, considerando regras analíticas, específi

Para um documentos ser válido  no exterior, deve-se apostila-lo, com base na Convenção de Haia. É possível apostilar mais de 5700 documentos em diversos cartórios e tabelionatos do Brasil, dentre eles: Certidão de casamento, óbito, diplomas escolares, diplomas universitários, certificados de conclusão de curso, procurações, escrituras, matrículas de imóveis, dentre outros.  O apostilamento uma via física que será emitida junto ao documento (colada ou apensada). A segunda via fica registrada em sistema digital do próprio cartório e servirá  para o controle das autoridades brasileiras e estrangeiras para conferência da veracidade. Os interessados estrangeiros poderão consultar também a autenticidade da Apostila emitida no Brasil, por meio de um código (QR Code), que confere acesso direto ao documento digital.

Ata notarial, prevista no CPC/15, é um documento público em que o tabelião ou outra pessoa autorizada no Cartório de Notas narra fielmente fatos ou situações, fixando a data e hora e dando fé pública. Ah, legal! Entendi, e o que eu faço com isso dra?  Sabe aquela situação que você sabe que precisa provar algo, mas não tem documentos? Aquela mensagem de texto do grupo do whatsapp?  Ou uma publicação em rede social que foi excluída, nas já causou o maior vexame? Então, a ata notarial dá 'força' de prova a questão. O mesmo acontece nos casos de uso indevido de imagens, textos, logomarcas (direitos autorais), difamações, injúrias, porque é possível constatar publicações no Facebook, Instagram, Twitter, Telegram, Tinder, e-mail, o conteúdo da mensagem e o IP emissor. Outros exemplos são os casos de atas de reuniões de condomínio conturbadas, fervorosas, em que um grupo de condôminos será prejudicado pelo que foi descrito na ata em assembléia. Ou

A pedidos, estamos disponibilizando o modelo padrão de autorização de viagem internacional para menores de 18 anos, acompanhados de um dos genitores (pai ou mãe), tutores ou guardiões. FORMULÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL  (Válida até _____/_________/ 20___) Eu ____________________________________________________________________ , portador(a) da Cédula de Identidade/Passaporte nº ________________ , expedida(o) pela _________________ , data de expedição:______/_______/_______ , residente à __________________________________ _________________________________ , na  cidade de  _________________________ , UF:_____ , tel. de contato: (____)  __________________, na   qualidade de • PAI • MÃE • TUTOR(A) • GUARDIÃ(O) e ____________________________________________________________________, portador(a)  da Cédula de Identidade/Passaporte nº _______________, expedida(o) pela ____________ , data  de ex

Um dos temas mais questionados em nossas consultorias:   A guarda é unilateral? Seria possível retornar ao Brasil com a criança? Onde é definida a guada? No Brasil ou no Exterior? Porque? Há exceções? Diante das diversas dúvidas sobre o Divórcio Internacional envolvendo menores residentes fora do Brasil e, consequentemente, direito de guarda, visitas, prestação de alimentos, o Ministério das Relações Exteriores, em janeiro de 2016 elaborou uma cartilha para tentar esclarecer os procedimento que devem ser adotados, com base na Convenção de Haia. A iniciativa surgiu após a I Conferência sobre Questões de Gênero na Imigração Brasileira, realizada na cidade de Brasília em junho de 2015 e possui duas versões: uma para o público em geral e outra para auxilar os consulados. A ideia foi ótima, mas ao que parece apenas fomenta mais dúvidas a respeito da guarda de menores, por ser muito genérica e não apresentar um vasta lista de exceções. Um exemplo: Na página 07 d