O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão nesta semana (outubro de 2024) significativa de desburocratização que beneficia grande parte da população, especialmente os brasileiros que residem no exterior, ao validar o uso de assinaturas eletrônicas realizadas fora do sistema ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).  Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a 3ª turma do STJ reconheceu que assinaturas feitas em plataformas digitais não certificadas pelo ICP-Brasil são válidas.  Essa determinação se baseou na Medida Provisória 2.200/01, que autoriza o uso de outras formas de comprovação de autenticidade para documentos eletrônicos, desde que aceitas por ambas as partes.   O que é assinatura ICP-Brasil?   A assinatura ICP-Brasil é um sistema de certificação digital que utiliza a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) , criado para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrôni...

  Em recente decisão em junho de 2024, a 11ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) decidiu pela validade de um contrato de namoro ao recusar o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das partes envolvidas.   A decisão destacou também os períodos de afastamento do casal, indicando a ausência da convivência duradoura exigida por lei. Atualmente, muitos casais maduros com independência financeira, filhos e até netos buscam a segurança de um contrato de namoro para evitar surpresas jurídicas futuras. Entenda!  Objetivo do Contrato de Namoro O principal objetivo do contrato de namoro é diferenciar um relacionamento afetivo de uma união estável, que possui implicações jurídicas mais complexas. A união estável, conforme o artigo 1.723 do Código Civil brasileiro, caracteriza-se por uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.  Em contraste, o contrato de namoro permite ao casal evitar obrigações legais ...