Os Direitos do Passageiro Aéreo são normas e leis que amenizam ou resolvem os transtornos trazidos na relação de consumo com as companhias aéreas.  Os direitos estão previstos em: 1. Convenções de Varsóvia e Montreal: incorporadas à legislação brasileira, estabelecem regras de caráter internacional, sobre a relação de consumo em transporte de passageiros, trazendo parâmetros para a fixação de indenização, esclarecendo e limitando a responsabilidade das companhias aéreas nos casos de atrasos, perda de bagagens, overbooking, etc. 2.  Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC): prevê normas que protegem os direitos dos passageiros e regulam as atividades das companhias aéreas. 3. Código de Defesa do Consumidor (CDC): prevê aos passageiros aéreos, considerados consumidores de serviços, uma proteção especial em caso de violação dos seus direitos. 4. Jurisprudência: serve como parâmetro para responsabilizar a companhia aérea perante os direitos do consumidor. Também contribui