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Que área o Direito Imobiliário cuida?

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  Direito imobiliário é uma área do direito que trata das questões relacionadas à propriedade, posse, uso, ocupação e transação de imóveis.  É uma área bastante ampla e envolve uma série de questões, confira algumas: 1 . Compra e venda de imóveis: contratos de compra e venda, escrituração, registro de imóveis, descumprimento de contratos de compra e venda, imóveis em construção, contratos abusivos... A compra e venda de imóveis pode envolver diversos problemas e é importante estar ciente deles para evitar prejuízos e transtornos.  Alguns dos principais problemas que podem ocorrer são: 1.1 Documentação Irregular: problemas com a documentação do imóvel podem dificultar ou até impedir a venda. É importante verificar se o imóvel está registrado em nome do vendedor, se não há pendências fiscais ou dívidas em aberto, e se todos os documentos necessários estão em ordem. 1.2 Vícios Ocultos:  são defeitos ou problemas no imóvel que não são aparentes à primeira vista, como infiltrações, proble

A famosa Due Diligence

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    Due Diligence (ou diligência prévia) é uma ferramenta valiosíssima para a análise dos diversos riscos de um novo negócio, permitindo que sejam criadas estratégias com o objetivo de minimizar riscos. Seguindo essa ideia, a Due Diligence Imobiliária é a análise criteriosa de todos os aspectos relevantes para a aquisição de um imóvel, como: localização, uso e ocupação do terreno, aspectos ambientais, histórico da propriedade, tributos incidentes, certidões negativas, etc. Embora essa investigação possa ser feita por obrigação legal, o termo refere-se a investigações voluntárias, com buscas de processos judicias nas esferas trabalhistas, civil, criminal estaduais, federais ainda internacionais, como, por exemplo, no caso de análise de contratos e análises contábeis de Offshore que pretendem adquirir ou vender imóveis no Brasil. A equipe de análise é multidisciplinar, envolvendo contadores, advogados e até administradores quando tratamos de empresas envolvidas no negócio. Quer dizer,

Taxa para análise de Cadastro de Locação?

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A lei que rege as locações (Lei n. 8245/91) é objetiva quando trata da obrigação do proprietário de  " pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador ”. (Art.22, VII). No momento em que o proprietário de um imóvel dá poderes à imobiliária para administrar em seu nome, a obrigação é repassada a empresa, que fica proibida de cobrar do inquilino ou pretendente qualquer valor referente ao levantamento de seus dados cadastrais, aquelas consultas ao órgãos de proteção ao crédito, conferência de documentação, etc. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  O termo "pretendente" garante o desencadeamento de todo processo de análise, não importando de há ou não aprovação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Importante ressaltar que o inquilino ou pretendente não tem obrigação de arcar com as despesas de confecção do contrato de locação ou análise documental da oferta.⠀

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