Eis uma das perguntas mais polêmicas e pouco exploradas:  "Será que é possível anular meu casamento? Casei a tão pouco tempo e então..."ㅤ ㅤ Pois é. A anulação de um casamento depende das formalidades legais previstas no Código Civil, que é de 2002, mas ainda não replete o dia a dia da nossa sociedade tão dinâmica, que fala em poliamor e desafiando o judiciário. Apenas esclarecendo, é um movimento que surgiu nos anos 80 nos Estados Unidos, com sua primeira Conferência Internacional sendo realizada em 2005 na Alemanha. Na contra mão da monogamia, o movimento acredita que é mais saudável que as pessoas relacionem-se e sejam amadas por mais de uma pessoa ao mesmo tempo, desde que haja clareza e concordância de todos os envolvidos (uma verdadeira 'encrenca' para nossa legislação monogâmica, que ainda condena a 'bigamia" mas descriminalizou o adultério pela Lei n°11.106/2005). Enfim, esclarecimentos feitos, as hipóteses de anulaçã

Há tempos estudo doutrinas, tratados, jurisprudências e periódicos sobre a importância da Cooperação Jurídica Internacional prevista no CPC/15, comparando com estudos de práticas em outros países europeus, os Estados Unidos e Canadá.  O espirito da lei (De l'esprit des lois, nos termos de Montesquieu) é a maior assistência entre os Estados para assegurar o pleno funcionamento da Justiça em sentido amplo, para a execução de atos processuais (execução de alimentos, busca de menor), colheita de provas ou simples troca de informações busca de endereços, registro de imóveis ou contas bancárias. O que mais chama a atenção é a necessidade de cooperação e dos limites legais impostos ao atendimento dessa necessidade, que esbarram muitas vezes em uma burocracia desnecessária e temerária do judiciário ou dos órgãos administrativos, como da Receita Federal do Brasil. A cooperação é essencial quando a lide precisa ser fundamentada com testemunhas, documentos, laudos periciais e d

Você sabia que as informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Trabalho em um app do Ministério do Trabalho. ⠀ ⠀⠀⠀⠀ A Carteira de Trabalho Digital pode ser baixada em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou IOS e funcionará como uma extensão do documento físico. ⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀ Todas as experiências profissionais formais, as atuais e as anteriores, estarão no aplicativo. ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Também será possível, pelo app solicitar a primeira e a segunda via da carteira de trabalho física.⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Facilita bastante a vida de que pretende trabalhar no exterior, pois os dados digitais poderão estar sempre disponíveis. ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Mais informações sobre a Carteira de Trabalho digital em https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ A avaliação do app na Play Store não é das melhores (score de 2,5). O app foi desenvolvido pela empresa

Notificação Extrajudicial é um documento que informa formalmente ao endereçado alguma obrigação, com por exemplo: Atraso de aluguel, o interesse na venda do imóvel (direito de preferência), pedido de retomada de imóvel, solicitação de documentos, fim de contrato de locação, atrasos de prestação de contas. Qualquer pessoa pode lavrar (fazer) uma notificação extrajudicial, seja em Cartório ou não. A validade jurídica está na comprovação da entrega, devendo ser por A.R. ou carta registrada quando não for emitida por cartório de notas.  Alguns casos, quando cabe a execução de contrato ou de título extrajudicial (cheque, nota promissória, alguns contratos, BL), o recebimento precisa ser assinado pelo interessado, mas como no CPC/15 a regra mudou. Alguns casos é aceito a notificação por meios digitais , como e-mail e/ou whatsapp. A importância da notificação extrajudicial está na possibilidade de um futuro processo judicial. Consulte sempre um profissional para não perder tem

Os Direitos do Passageiro Aéreo são normas e leis que amenizam ou resolvem os transtornos trazidos na relação de consumo com as companhias aéreas.  Os direitos estão previstos em: 1. Convenções de Varsóvia e Montreal: incorporadas à legislação brasileira, estabelecem regras de caráter internacional, sobre a relação de consumo em transporte de passageiros, trazendo parâmetros para a fixação de indenização, esclarecendo e limitando a responsabilidade das companhias aéreas nos casos de atrasos, perda de bagagens, overbooking, etc. 2.  Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC): prevê normas que protegem os direitos dos passageiros e regulam as atividades das companhias aéreas. 3. Código de Defesa do Consumidor (CDC): prevê aos passageiros aéreos, considerados consumidores de serviços, uma proteção especial em caso de violação dos seus direitos. 4. Jurisprudência: serve como parâmetro para responsabilizar a companhia aérea perante os direitos do consumidor. Também contribui