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Entenda o que é Divórcio Internacional

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  Não sabe se você precisará fazer um Divórcio Internacional? Então, confira o artigo desta semana e entenda! O divórcio internacional ocorre quando um casal que se casou em um país diferente daquele em que atualmente reside ou possui patrimônio em países diferentes e decide se divorciar.  Essa situação pode gerar complicações em relação ao processo de divórcio, principalmente em casos que envolvem crianças, guarda, divisão de bens, empresas ou ativos digitais. Os principais desafios envolvidos em um divórcio internacional incluem: 1. Escolha da jurisdição : é preciso decidir em qual país será realizado o processo de divórcio. Em alguns casos, as leis de um país podem ser mais favoráveis a um dos cônjuges, e, portanto, é importante escolher a jurisdição mais adequada. 2. Diferenças nas leis de divórcio: as leis de divórcio variam de país para país, o que pode dificultar a negociação entre as partes. É importante buscar o apoio de um advogado especializado em direito internacional para

Usucapião Extrajudicial no Novo Código de Processo Civil

Com a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ficou mais fácil o reconhecimento extrajudicial do usucapião e consequentemente a regularização de imóveis pela via administrativa.   Entretanto, o artigo não cria o usucapião administrativo, porque o artigo 60 da Lei 11.979/09 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida) prevê que após cinco anos, quem tiver titulo de legitimação de posse pode requer ao registro de imóveis a conversão em registro de propriedade pelo usucapião.   A novidade é que o artigo 1.071, que acrescenta o artigo 216-A a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), amplia os casos possíveis de requer usucapião extrajudicial, o que desafoga o judiciário e reduz custos.   O novo procedimento parece coerente e de fato rápido. Inicialmente, não deve haver litígio quanto à propriedade do imóvel, ou seja, a posse deve ser mansa e pacífica. O interessado procura um advogado (OBRIGATORIAMENTE), que irá solicitar a documentação necessária a ser apresentada a

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