Em recente decisão em junho de 2024, a 11ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) decidiu pela validade de um contrato de namoro ao recusar o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das partes envolvidas.   A decisão destacou também os períodos de afastamento do casal, indicando a ausência da convivência duradoura exigida por lei. Atualmente, muitos casais maduros com independência financeira, filhos e até netos buscam a segurança de um contrato de namoro para evitar surpresas jurídicas futuras. Entenda!  Objetivo do Contrato de Namoro O principal objetivo do contrato de namoro é diferenciar um relacionamento afetivo de uma união estável, que possui implicações jurídicas mais complexas. A união estável, conforme o artigo 1.723 do Código Civil brasileiro, caracteriza-se por uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.  Em contraste, o contrato de namoro permite ao casal evitar obrigações legais ...

  Comunicação de Saída Temporária e Declaração de Saída Definitiva do País: Entendendo as Diferenças e Implicações  Resumo do artigo Este artigo explora a importância da Comunicação de Saída Temporária e da Declaração de Saída Definitiva do País para cidadãos brasileiros. São discutidos procedimentos, prazos, documentação necessária e implicações fiscais. Destaca-se a diferença entre ambas as declarações e penalidades por não cumprir obrigações. Também aborda casos especiais e exceções. Ao planejar sua mudança para fora do Brasil, é crucial entender as implicações fiscais que acompanham essa decisão. Ou ainda, se você já mora há muito tempo longe da terra natal . A principal distinção está em  se você pretende retornar ao Brasil  ou não (ao menos por enquanto). Comunicado de Saída Temporária O que é um Comunicado de Saída Temporária? Um Comunicado de Saída Temporária é um procedimento que permite a um cidadão brasileiro  informar às autoridades fiscais que estar...