COMO LEGALIZAR DOCUMENTOS DOS EMIRADOS ÁRABES? COMO LEGALIZAR DOCUMENTOS DOS EMIRADOS ÁRABES? Estabelecida em 1991, a Embaixada dos Emirados Árabes Unidos em Brasília foi a primeira representação do país na América Latina. Desde 2017, o país possui também um Consulado em São Paulo/SP. Brasil e os Emirados Árabes Unidos mantem e relações bilaterais satisfatórias. Nos últimos anos foram assinados acordos de bitributação, isenção de vistos entre outros. Lançadas as bases jurídicas, os países seguem em frente com vistas ao aprofundamento de sua relação cultural. Entretanto, os Emirados Árabes Unidos não é signatário da Convenção de Haia, o que dificulta a legalização de documentos estrangeiros dentro e fora da península Arábica. Um documentos expedido por lá, precisa passar pelo crivo do Itamaraty, depois segue para a embaixada. Caminho mais burocrático e lento comparado aos 118 países que fazem parte da Convenção. E-mail: sofia.adv@hotmail.com

Desde 18 de março de 2016, a sentença estrangeira de divórcio consensual pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme  Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016. A averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa de prévia manifestação de nenhuma autoridade judicial brasileira e dispensa a assistência de advogado ou defensor público. Para realizar a averbação direta, o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular. A regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio. Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consen