O fim ou 'cancelamento' de um contrato pode ocorrer de algumas formas diferentes (normal e anormal). Dentre as formas anormais, temos a resolução, resilição e rescisão.   Resolução: é a extinção do contrato por inadimplemento. Existe a violação de alguma cláusula ou obrigação prevista, tecnicamente o contrato pode ser resolvido.  Se a cláusula resolutiva for expressa, a resolução ė de pleno direito. Se tácita (não descrita no contrato), a resolução depende de ação judicial. Resilição:  extinção do contrato vontade das partes.  Não necessita de um motivo para encerrar, apenas a falta de interesse em dar continuidade ao combinado. Neste caso, há necessidade de notificação extrajudicial. Rescisão: Aqui existe lesão a uma das partes que se obrigou a uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Também necessita de ação judicial para haver o decreto de rescisão do contrato. Aqui entra os casos dos contratos atingidos pelas medidas de prevenção...

A pedidos, estamos disponibilizando o modelo padrão de autorização de viagem internacional para menores de 18 anos, acompanhados de um dos genitores (pai ou mãe), tutores ou guardiões. FORMULÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL  (Válida até _____/_________/ 20___) Eu ____________________________________________________________________ , portador(a) da Cédula de Identidade/Passaporte nº ________________ , expedida(o) pela _________________ , data de expedição:______/_______/_______ , residente à __________________________________ _________________________________ , na  cidade de  _________________________ , UF:_____ , tel. de contato: (____)  __________________, na   qualidade de • PAI • MÃE • TUTOR(A) • GUARDIÃ(O) e ____________________________________________________________________, portador(a)  da Cédula de Identidade/Passaporte nº _______________, expedida(o) p...