A herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos aos herdeiros  logo após a morte de uma pessoa.  No mundo digital, a herança digital trata da transmissão dos bens digitais, seja o conjunto de conteúdos, perfis em plataformas, etc, armazenados ou usados em plataformas online. O que pode ser considerado como herança digital? A herança digital pode incluir interações, seguidores, opiniões e produções criativas sem valor financeiro e também as plataformas com valor (Hotmart, Deezer, Spotfy, etc), serviços vitaliciamente pagos, criptomoedas ou contas que apresentam valor financeiro potencial, como as patrocinadas por plataformas digitais de conteúdo adulto.  Assim, os arquivos cybers, as redes sociais, páginas da internet, blogs, canal do Youtube, dados armazenados digitalmente e os demais itens que um indivíduo cria e compartilha em um ambiente virtual são herança digital. O que a legislação brasileira diz sobre esse tipo de herança? Basicamente, a legislação brasileir

        Muitas vezes ao tentar cidadania europeia, surge uma surpresa ao buscar reunir toda a documentação necessária: o antepassado não possui registro civil de nascimento ou casamento, possui apenas religioso, ou ainda pior,  o antepassado que é vivo, nunca foi registrado no Brasil.      A busca feita normalmente nos cartórios das cidades litorâneas, que recebiam os imigrantes portugueses, italianos, espanhóis, alemães, etc, recebem mensalmente dezenas de pedidos de busca de documentos e não raro não encontram certidão de nascimento ou de casamento dos antepassados, como é o caso do cartório de registro civil de Santos e Paranaguá, por exemplo.        O registro civil tardio pode ser necessário em alguns casos, para o reconhecimento da cidadania europeia, especialmente a italiana e portuguesa.      É muito comum que nos anos seguintes à criação do registro civil no Brasil, as pessoas serem apenas batizadas, não possuindo uma certidão de nascimento ou casamento civil.      Na época er

  COMO LEGALIZAR DOCUMENTOS DOS EMIRADOS ÁRABES? COMO LEGALIZAR DOCUMENTOS DOS EMIRADOS ÁRABES? Estabelecida em 1991, a Embaixada dos Emirados Árabes Unidos em Brasília foi a primeira representação do país na América Latina. Desde 2017, o país possui também um Consulado em São Paulo/SP. Brasil e os Emirados Árabes Unidos mantem e relações bilaterais satisfatórias. Nos últimos anos foram assinados acordos de bitributação, isenção de vistos entre outros. Lançadas as bases jurídicas, os países seguem em frente com vistas ao aprofundamento de sua relação cultural. Entretanto, os Emirados Árabes Unidos não é signatário da Convenção de Haia, o que dificulta a legalização de documentos estrangeiros dentro e fora da península Arábica. Um documentos expedido por lá, precisa passar pelo crivo do Itamaraty, depois segue para a embaixada. Caminho mais burocrático e lento comparado aos 118 países que fazem parte da Convenção. E-mail: sofia.adv@hotmail.com

  Divórcio Internacional no Brasil Quando o tema é divórcio internacional, tem-se a dificuldade de encontrar profissionais especializados e experientes que passam confiabilidade e segurança para atuarem à distância, objetivando mais rapidez e segurança jurídica no desenrolar dos trâmites. Com o avanço da tecnologia e da popularização das vídeos chamadas, por diversas plataformas ( Skype, Zoom, Meet, Tems, Whatsapp, Telegram, etc.), ficou ainda mais fácil o trabalho para atuação a distância, porque nada melhor para o profissional e para o cliente uma conversa mais próxima sobre assuntos tão delicados. O Código de Processo Civil determina que no divórcio as partes estejam pessoalmente presentes, para discutirem eventuais temas controversos quanto aos bens a serem partilhados ou sobre os filhos menores (guarda, visitas, alimentos e pensão, por exemplo). Porém, advogados com experiência na área já conseguiram consolidar a dispensa da audiência e da necessidade da presença do ex-casal, desd

 Violência psicológica contra a mulher: Nova Lei criminaliza e cria Programa "Sinal Vermelho"      Sancionada dia 28 de julho de 2021 a nova lei de proteção à mulher, que traz importante avanço para segurança da vítima, como para a lenta alteração da cultura machista brasileira.   O projeto de Lei 741/2021 define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de combate à violência contra a mulher.  A nova lei insere no Código Penal o crime de violência doméstica; aumenta a pena do crime de lesão corporal ocasionado por conta do gênero, instituiu pena de reclusão e estabelece oficialmente o Programa Sinal Vermelho para a Violência Doméstica, que contará com a ajuda de empresas públicas e privadas. NOVIDADES  A nova legislação insere o crime de violência psicológica contra a mulher no Código Penal. A lei Maria da Penha (lei 11.340/06) já previa, em seu art. 7º inciso II, a violência psicológica como sendo um dos tipos de violência con

  Foi publicada em 17 de junho de 2021, a Lei 14.174/2021 que prorroga o prazo de vigência das regras para reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia, anteriormente previsto na  Lei 14.034/2020 . De acordo com a Lei, o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data cancelamento, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material. O consumidor poderá optar por receber reembolso, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, neste caso sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento ut

  Inicialmente, importa consignar que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, tampouco com o regime de visitas ou de convivência. Com efeito, a guarda compartilhada impõe o compartilhamento de responsabilidades, não se confundindo com a custódia física conjunta da prole ou com a divisão igualitária de tempo de convivência dos filhos com os pais. De fato, nesta modalidade de guarda, é plenamente possível - e, até mesmo, recomendável - que se defina uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes uma referência de lar para suas relações da vida. Na guarda alternada, por outro lado, há a fixação de dupla residência, residindo a prole, de forma fracionada, com cada um dos genitores por determinado período, ocasião em que cada um deles, individual e exclusivamente, exercerá a guarda dos filhos. Assim, é imperioso concluir que a guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário, sendo certo, ademais, que, dada su

  A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em abril de 2021, decidiu que o período de união estável concedido em juízo de primeiro grau, correspondeu a um namoro. Decisão confirmou a tese do recorrente e progressista: a existência de namoro qualificado.  O Tribunal reformou a sentença para adequar a partilha de bens quanto ao período de duração da união estável.  O relacionamento iniciou em 2008, porém a união estável compreendeu os anos de 2014 e 2015, apenas.  De 2008 à 2013, a relação entre o casal seria apenas de um namoro qualificado. (!)  O relator entendeu que as provas produzidas são incapazes de comprovar o marco inicial da união estável em 2008, porque: “A documentação juntada ao feito, analisada em cotejo com a prova oral produzida, não se revela coesa e segura a comprovar que o relacionamento amoroso, com contornos típicos da união estável,  tenha se iniciado no ano do nascimento da filha menor do ex- casal.” (grifo nosso).   O entendimento é no sent

  Casamento e Divórcio no Exterior      Brasileiros que casam no Exterior e não registram no Brasil o casamento precisam regularizar a situação.      Isso porque  o casamento é valido, ainda que não registrado ou feito o translado no Brasil ou no consulado.      Quando a relação acaba de fato, quando o vínculo matrimonial não existe mais, é necessário finalizar legalmente também, mesmo que pareça estranho um casamento fora do Brasil causar mais essa complicação.      A legislação brasileira prevê que todo brasileiro deve registrar casamento celebrado no Exterior. A previsão está no  Código Civil, na Lei de Registros Públicos,  na Resolução 155/2012 do CNJ e em outras legislações dependendo do país envolvido.      E quais as consequências da falta de registro/translado no consulado ou no Brasil? Consequências na herança, em bens adquiridos durante o casamento, possibilidade de ser surpreendido(a) com pedido de pensão, divisão de bens (dinheiro, imóveis, veículos), declaração de imposto

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em março de 2021 que os Estados não podem fixar a cobrança de um imposto que incida sobre doações e heranças enviadas a residentes no Brasil por pessoas que moram no exterior. A maioria da Corte entendeu que a Constituição impôs um limite à atuação dos estados nesses casos e que nem mesmo a omissão da União permite que os governos estaduais editem suas normas. Com isso, fica proibido que os estados editem legislações locais em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), um tipo de tributo previsto na Constituição que incide sobre doações e herança de patrimônio. O julgamento representa uma derrota para os Estados e terá impacto nos cofres dos governadores. Para se ter uma ideia, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP informou ao STF que, caso os ministros entendessem que não cabe a tributação, a perda estimada é de R$ 5,4 bilhões em cinco anos. A decisão foi tomada durante julgamento no plenário virtual do Supremo