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Filó, a capivara corajosa que desafiou o Ibama

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A Justiça concedeu a guarda provisória da capivara Filó ao influenciador Agenor Tupinambá, que  no dia 28 de abril, havia entregue o animal após determinação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).  Desde então, o influenciador estava tentando reverter a decisão e trazer o animal de volta ao lar.  O caso foi parar na justiça federal do Amazonas (TRF da 1 Região) e foi muito noticiado na mídia, de uma forma um pouco distorcida. Isso porque o local em que Filó foi levada, o Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS se encontra em área urbana e a estrutura do IBAMA não está em conformidade com as mínimas condições de permanência para a apreensão da capivara FILÓ. Veja um trecho da decisão judicial do juiz  Dr. Márcio André Lopes Cavalcante:  " Os Médicos Veterinários e o Biólogo iniciam analisando as condições físicas do local e nos fornecem as seguintes impressões: “O local está localizado na Rua Ministro João Gonçalves de Souza, se

Multa ambiental: Perguntas e respostas sobre defesa administrativa e judicial

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Receber uma multa ambiental não é nada agradável.  Quando uma autoridade ambiental emite um Auto de Infração Ambiental, seja por agente Municipal, Estadual ou Federal, surgem diversas dúvidas. Vamos esclarecer as mais comuns, referentes a prazos, defesas, recursos e pagamento. 1. Recebimento da Multa ou Autuação: Fui autuado, mas não concordo com a autuação nem com a multa. O que devo fazer? É direito da empresa ou cidadão apresentar uma defesa administrativa apontando as razões técnicas e legais que demonstrem as irregularidades da penalidade e injustiças. Nada mais é que o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Quero apresentar defesa administrativa. Como devo proceder? Todo procedimento relacionado à autuação deverá ser formalizado em processo administrativo junto ao órgão responsável pela emissão ( IBAMA, IAP, FATMA (IMA), IBRAM, Polícia ambiental, etc.). Isto significa que todas as solicitações devem ser feit

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