Slides de PowerPoint em Processos Criminais      O Supremo Tribunal de Justiça (STJ)  dando o que falar mais uma vez com a condenação do ex-Procurador em danos morais pelo uso de PPT (PowerPoint) em processo do ex-presidente Lula.      Você sabia que esse artifício visual não é novidade nos EUA? Pois então...      A banalização do uso de imagens com a descrição "Culpado" violaria as regras de "Fair Argument", ou "argumento justo", equivalente ao "processo justo" no Brasil.      Mais de 10 decisões criminais de Cortes Americanas foram revertidas por excessos em imagens PPTs nos Tribunais, que foram consideradas manipuladoras, induzindo os jurados a condenarem os réus.     Não é exclusividade brasileira, nem novidade.  Por exemplo:  Jay Earl McKague.      McKague foi condenado em Washington à prisão perpétua sem liberdade condicional.      Mas, teve sua sentença revertida  (reformada) pela Corte de Apelação pelo uso de slide de PowerPoint que sug

  Divórcio Internacional no Brasil Quando o tema é divórcio internacional, tem-se a dificuldade de encontrar profissionais especializados e experientes que passam confiabilidade e segurança para atuarem à distância, objetivando mais rapidez e segurança jurídica no desenrolar dos trâmites. Com o avanço da tecnologia e da popularização das vídeos chamadas, por diversas plataformas ( Skype, Zoom, Meet, Tems, Whatsapp, Telegram, etc.), ficou ainda mais fácil o trabalho para atuação a distância, porque nada melhor para o profissional e para o cliente uma conversa mais próxima sobre assuntos tão delicados. O Código de Processo Civil determina que no divórcio as partes estejam pessoalmente presentes, para discutirem eventuais temas controversos quanto aos bens a serem partilhados ou sobre os filhos menores (guarda, visitas, alimentos e pensão, por exemplo). Porém, advogados com experiência na área já conseguiram consolidar a dispensa da audiência e da necessidade da presença do ex-casal, desd

  Casamento e Divórcio no Exterior      Brasileiros que casam no Exterior e não registram no Brasil o casamento precisam regularizar a situação.      Isso porque  o casamento é valido, ainda que não registrado ou feito o translado no Brasil ou no consulado.      Quando a relação acaba de fato, quando o vínculo matrimonial não existe mais, é necessário finalizar legalmente também, mesmo que pareça estranho um casamento fora do Brasil causar mais essa complicação.      A legislação brasileira prevê que todo brasileiro deve registrar casamento celebrado no Exterior. A previsão está no  Código Civil, na Lei de Registros Públicos,  na Resolução 155/2012 do CNJ e em outras legislações dependendo do país envolvido.      E quais as consequências da falta de registro/translado no consulado ou no Brasil? Consequências na herança, em bens adquiridos durante o casamento, possibilidade de ser surpreendido(a) com pedido de pensão, divisão de bens (dinheiro, imóveis, veículos), declaração de imposto