Pensão Alimentícia em Euro? É possível pagar ou receber em moeda estrangeira? Imagine que você mora no Brasil e precisa pagar pensão alimentícia para seu filho (a) ou ex-companheiro (a) que mora no Exterior. E agora? Se as despesas são em moeda estrangeira, deve-se calcular o valor a ser pago em Reais ou em Euro? Dólares Americanos? Libras? Moeda local do país? Pela lógica, após realizado os cálculos das necessidades do alimentado (aquele que recebe a pensão) e considerada a possibilidade financeira do alimentante (quem paga), o valor deveria ser satisfatório para cobrir parte das despesas (50% para cada, por exemplo), correto? Nem sempre, caro leitor(a). Vamos exemplificar, para melhor entendimento: O (a) alimentante mora no Brasil e tem salário de 10 mil Reais por mês (líquido). Tem uma filha de 7 anos (idade que normalmente as despesas torna-se astronômicas) que mora com a mãe na França (um dos custos de vida mais altos da Europa). Digamos que o cálculos

INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO   A possibilidade de inscrição dos devedores de pensão alimentícia nos cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa) é tema recorrente de debates em nossos Tribunais. Não raro alguns juízes tem acatado essa possibilidade, uma verdadeira inovação no Direito de Família Brasileiro. Porém, deve haver uma padronização no sentido de o Judiciário regulamentar a prática, já que somente em alguns estados, tais como, Mato Grosso, Goiás e Pernambuco foram publicados atos normativos regulamentando a inserção do devedor de alimentos no SPC/Serasa. Mesmo no decorrer do processo, teoricamente, é cabível o pedido de negativação do nome, quando já em atraso as prestações devidas.   Com o objetivo da medida atingir todo o sistema jurídico brasileiro, o Projeto de Lei n.º 7841/2010, visa garantir a efetividade dos créditos alimentares, mas está aguardando a análise do Legislativo. Aguardemos...