06/06/2023      Surpreendendo todas as expectativas, a Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú decretou um divórcio internacional entre um brasileiro e uma americana, residente na Califórnia, em apenas 5 dias úteis, mesmo com a complexidade das fronteiras internacionais.      Devido à distância causada pela pandemia, o relacionamento não teve sucesso, levando ambos a decidirem encerrar o casamento. O ex-casal estava separado há mais de um ano e mantém uma convivência harmoniosa.      Analisando o caso, o juiz reconheceu que o acordo firmado pelos ex-companheiros resguardou os interesses e direitos de ambos e dispensou a atuação do Ministério Público.      De acordo com o magistrado, o processo tramitou  regularmente e de forma válida, merecendo ser homologado nos exatos termos, sem nenhuma ressalva.      Ao final, decretou o divórcio e extinguiu o processo com resoluç...

  E lá vem outra mudança na lei! O CNJ publicou o provimento 141/23, que simplifica o procedimento de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável em casamento. A norma altera o provimento 37/14 para se adequar às determinações da lei 14.382/22 e permite que os cartórios que fazem registros de nascimentos, casamentos e óbitos também realizem os termos declaratórios de reconhecimento e de dissolução de união estável.  Quer dizer: Se você faz uma união estável com regime de bens de comunhão universal de bens, o casamento será também pelo mesmo regime de bens, exceto se feito pacto antenupcial. O objetivo é formalizar a união estável,  incluindo o companheiro como dependente ou beneficiário em plano de saúde, direito à pensão, herança e adicionar sobrenome, por exemplo.  A nova redação do art. 1º A ementa do provimento 37/14: "Dispõe sobre o registro de união estável no Livro "E" do registro...

    Due Diligence (ou diligência prévia) é uma ferramenta valiosíssima para a análise dos diversos riscos de um novo negócio, permitindo que sejam criadas estratégias com o objetivo de minimizar riscos. Seguindo essa ideia, a Due Diligence Imobiliária é a análise criteriosa de todos os aspectos relevantes para a aquisição de um imóvel, como: localização, uso e ocupação do terreno, aspectos ambientais, histórico da propriedade, tributos incidentes, certidões negativas, etc. Embora essa investigação possa ser feita por obrigação legal, o termo refere-se a investigações voluntárias, com buscas de processos judicias nas esferas trabalhistas, civil, criminal estaduais, federais ainda internacionais, como, por exemplo, no caso de análise de contratos e análises contábeis de Offshore que pretendem adquirir ou vender imóveis no Brasil. A equipe de análise é multidisciplinar, envolvendo contadores, advogados e até administradores quando tratamos de empresas envolvidas no negócio. Que...

A lei que rege as locações (Lei n. 8245/91) é objetiva quando trata da obrigação do proprietário de  " pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador ”. (Art.22, VII). No momento em que o proprietário de um imóvel dá poderes à imobiliária para administrar em seu nome, a obrigação é repassada a empresa, que fica proibida de cobrar do inquilino ou pretendente qualquer valor referente ao levantamento de seus dados cadastrais, aquelas consultas ao órgãos de proteção ao crédito, conferência de documentação, etc. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  O termo "pretendente" garante o desencadeamento de todo processo de análise, não importando de há ou não aprovação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Importante ressaltar que o inquilino ou pretendente não tem obrigação de arcar com as despesas de confecção do contrato de locação ou análise documental da oferta.⠀...

Parece simples renunciar a uma herança, mas o  Código Civil  prevê a forma escrita e não é qualquer folha de A4 assinada! Resumidamente, a formalidade inclui documento público feito em Cartório de Notas ou na Justiça, no próprio processo de inventário. E-mails, declarações ou qualquer outro documento que não siga essa formalidade não tem NENHUMA validade. Antes de renunciar, o herdeiro deve decidir se sua parte irá para apenas 1 dos outros herdeiros (renúncia imprópria ou translativa) ou para todos os outros herdeiros (renúncia abdicativa ou pura), como prevê o  Código Civil  no artigo  1.832  e seguintes. É impossível aceitar uma parte da herança e renunciar outra (aceito os imóveis mas não aceito os carros ou dívidas). Em caso de existência de testamento com mais de um imóvel, no Brasil ou no Exterior, a situação dica ainda mais complexa e delicada, porque poderá haver a necessidade de abertura de outro inventário no outro país, como prevê o artig...

Quando o assunto é Registro de Imóvel, frequentemente enfrenta-se dificuldades em compreender se seria possível ou não promover alterações sem recorrer ao judiciário, de forma administrativa. Em alguns casos o Oficial do Registro (vulgo cartorário) pode realizar modificações por iniciativa própria, como por exemplo, por omissão ou erro na transposição de elementos do documento; indicação ou atualização de algum dos confrontantes; alteração de denominação de logradouro público; indicação de rumos, ângulos ou inserção de coordenadas georeferenciadas sem alteração das medidas; alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático; reprodução de descrição de imóvel confrontante. Caso o objetivo seja alterar metragem ou limites, o proprietário do imóvel poderá comparecer ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, apresentar seu requerimento de inserção ou alteração de medida perimetral devidamente acompanhado de planta e memorial descritivo. Estes últimos precisam se...

Real Estate e o Direito Imobiliário   Brasileiros adoram adotar termos em inglês para situações simples. Desde a culinária (cupcake, muffin, fast-food), na administração (brainstorm, B2B, briefing, C2C, just-in-time, rightsizing), e como não poderia ser diferente, no direito. Focando no ramo de direito imobiliário, a moda é o “Real Estate”. Mas afinal, do que esse termo trata? Segundo o Núcleo de Real Estate da Escola Politécnica da USP, “ Real Estate é o setor dos produtos e empreendimentos imobiliários ou com base imobiliária.” Simplificando: é um ramo do direito imobiliário que trata da compra, venda e locação de imóveis. Pode ainda abranger operações de Incorporações e Registros Públicos, elaboração e análise de contratos imobiliários, transações imobiliárias de alta complexidade, operações financeiras e de seguro nesse setor, bem como fundos de investimento imobiliário. Ao construir para vender, temos os Empreendimentos Imobiliários e quando investe-se para fatura...