Eu sou o Rodolfo, sou um Pug preto de uns 8 kilos e 3 anos de idade. O condomínio onde meus donos moram me proibiu de ficar em reunião da Assembléia. Preciso ir embora, doutora? Fui expulso! Me ajuda! Respondendo: As decisões tomadas em assembleia de condomínio precisam seguir as leis sobre cada tema. Hoje estamos tratando da permanência de animais em condomínios, seja horizontais (casas) ou verticais (prédios). As decisões assembleares proibem a manutenção pet's em condomínio contrariam o art. 5° da Constituição Federal e o artigo 1228 do CC/02 não podendo serem restringidos pelo condomínio indiscriminadamente e sem motivo relevante. Isso que dizer que a proibição deve ser em função da perturbação ao sossego, segurança e saúde dos vizinhos. Um caso julgado pelo STJ proibição de animais em condomínio de ‘fetichismo legal, digno de desprezo por não ameaçar o sossego, salubridade e segurança dos moradores'. Alguns Estados possuem legislação sobre cach

A Necessidade de Notificação para Cobrança de Multa em Condomínio     Viver em condomínio é sempre um desafio. Exige paciência, tolerância e principalmente bom-senso.