A Justiça de Santa Catarina, em novembro de 2024, reafirmou que  o patrimônio comum de casais pode ser penhorado em processos de execução, mesmo que apenas um dos cônjuges esteja sendo executado. A decisão, unânime, da 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC),  manteve a penhora de ativos financeiros de uma esposa em uma execução movida por uma instituição financeira contra seu marido. Segundo o  artigo  1.667  do  Código Civil ,  em  regimes de comunhão universal de bens,  os bens comuns do casal podem ser penhorados, respeitando-se a  parte do cônjuge que não é devedor,  exceto nos casos previstos pelo artigo  1.668  do  Código Civil . No processo, o marido argumentou que a penhora das contas de sua esposa violaria o devido processo legal, pois  não havia provas de ocultação de bens. No entanto, o desembargador relator fundamentou a decisão em um entendimento do Supe...

Olá! No post de hoje, resumidamente estão na imagem os 4 regimes de bens de casamento previsto pela legislação brasileira, no Código Civil de 2002. As implicações no patrimônio são diretas, dependendo do regime adotado no momento do casamento! Dúvidas? Deixe nos comentários ou siga-nos nas redes sociais! Instagram: @scconsultoriajuridicaglobal