Usucapião é um procedimento que regulariza a propriedade, seja ela imóvel urbano, rural ou até bem móvel, como um veículo. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A maior vantagem do usucapião é que a pessoa obtêm a propriedade do bem (imóvel ou lote) com a segurança jurídica do legítimo proprietário. ⠀ A partir da regularização do bem imóvel, poderá ser dado em garantia em financiamentos bancários e ainda poderá realizar desmembramento para loteamento. Outra grande vantagem é a valorização imediata do imóvel, porque a escritura pública de propriedade confere segurança aos compradores. O usucapião também liberta a propriedade de qualquer ônus existente anteriormente sobre o imóvel. ⠀ A partir do processo de usucapião o novo proprietário não receberá nenhum dos ônus existentes sobre a propriedade, seja imóvel ou móvel (veículo, barco, etc). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Além disso, a usucapião é um processo declaratório o que significa que a pessoa já tinha a posse do bem. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀ Uma propri

Com a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ficou mais fácil o reconhecimento extrajudicial do usucapião e consequentemente a regularização de imóveis pela via administrativa.   Entretanto, o artigo não cria o usucapião administrativo, porque o artigo 60 da Lei 11.979/09 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida) prevê que após cinco anos, quem tiver titulo de legitimação de posse pode requer ao registro de imóveis a conversão em registro de propriedade pelo usucapião.   A novidade é que o artigo 1.071, que acrescenta o artigo 216-A a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), amplia os casos possíveis de requer usucapião extrajudicial, o que desafoga o judiciário e reduz custos.   O novo procedimento parece coerente e de fato rápido. Inicialmente, não deve haver litígio quanto à propriedade do imóvel, ou seja, a posse deve ser mansa e pacífica. O interessado procura um advogado (OBRIGATORIAMENTE), que irá solicitar a documentação necessária a ser apresentada a