7 Traduções do Legal Law  O inglês jurídico vem do Commum Law, sistema que se baseia nas decisões dos juízes, tribunais e costumes ( costumary right))  Surgiu no Tribunal do Rei da Inglterra (King's Court) há séculos. Esse sistema é diferente do adotado no Brasil, por aqui utilizamos o Civil Law, baseado na letra da lei, embora alguns doutrinadores ( e na prática) o sistema vem se tornando híbrido, mesclando a letra da lei com as decisões dos tribunais estaduais e tribunais superiores (STJ e STF).  Os termos em inglês hoje apresentados possuem mais de um significado, precisando ser inserido em cada contexto de forma correta, para interpretação efetiva (comum a língua inglesa).  Nos últimos anos, o  legal english tomou forma no cenário jurídico  brasileiro , como por exemplo  Compliance e  leading case.  Quando tratamos de demandas envolvendo brasileiros e estrangeiros, muitas vezes utilizamos (na prática) alguns desses termos e também precisamos conhecer expressões técnicas, para

Relator destacou várias decisões que adotaram entendimento diverso da Súmula 528 A 3ª seção do STJ cancelou o enunciado da súmula 528, que tratava da competência do juízo Federal para julgar crime cometido por pessoa que importou droga por via postal. Súmula 528: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.  Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o cancelamento se justifica porque, após a aprovação da sumula em 2015, várias decisões do STJ adotaram entendimento em sentido contrário, com argumento de que seria "mais prático".  Mencionou o Conflito de Competência 177.882, que flexibilizou o enunciado sumular para estabelecer a competência do juízo do local de destino do entorpecente, proporcionando maior eficiência na colheita de provas e o exercício da defesa de forma mais ampla e eficaz.  Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgame

J uiz brasileiro tem poder de sobre leis no Exterior? Recebi um questionamento no mínimo interessante! Essa semana fui questionada se um juiz brasileiro teria poderes sobre decidir sobre uma questão de direito de família, envolvendo um menor que reside com a mãe do outro lado do mundo. O que é necessário ter em mente é o quadro sistemático de um mundo globalizado: Soberania nacional e Tratados Internacionais. Cada país tem sua soberania nacional, porque tem poder e domínio dentro de seu território, sendo livres da influência ou comando exercido por outros países. Mas o país tem suas fronteiras, seus cidadãos vão e vem, firmam negócios, assumem compromissos, se interconectam de diversas formas e maneiras.  E não apenas por conta da facilidade de locomoção e troca de dados contemporânea, desde o tempo das caravelas o Brasil firma acordos internacionais (Tratado de Paz, Amizade e Aliança, assinado por D.Pedro I. em 1825, por exemplo). Os tratados in

Como funciona a Guarda Internacional de Crianças e quais casos a criança precisa voltar ao Brasil? A questão de decidir com qual dos pais (ou responsável) a criança ficará, como é determinado o direito de visitas, período de férias e contatos à distância e quando a criança precisará voltar ao Brasil. E se um dos pais não concordar com a residência em outro país, mesmo sendo o melhor para a criança? Ea guarda? Seria possível pedir o seu retorno? A legislação que aborda temas relacionados ao direito de família internacional dependem dos fatos concretos (situação conflitante real) para incidirem e estabelecerem as consequências jurídicas. Apenas com base em cada situação e suas peculiaridades é possível enquadrar em uma norma e atribuir significado técnico jurídico e alinhar com a melhor legislação. O direito internacional de família é conhecido como o "direito da tolerância" (tolera as diferenças) e possibilita o impensável: o juiz brasileiro

Convenções Internacionais Específicas: Estados Unidos, Espanha, França, Itália, Japão, Uruguai, Argentina, Chile e Paraguai. A prática na atuação internacional para citação e cumprimento de decisões brasileiras no Exterior. Se você acredita que a atuação no âmbito internacional se restringe apenas a Convenção de Haia, LIDB (Lei de Introdução às Normas do direito Brasileiro) e as regras da Cooperação Jurídica Internacional e seus instrumentos e meios de cooperação (rogatória, homologação, auxílio direto, autoridades centrais), neste artigo vamos quebrar essa fronteira de conhecimento. A importância desse conhecimento é prático: Agiliza o processo, menos tempo e custos esperando uma decisão do magistrado (ou do ministério público), porque a parte interessada expõe de maneira clara e objetiva a legislação que merece ser aplicada, já que muitas vezes, ações no âmbito internacional são conturbadas pela necessidade de buscar atualizações e legislação correta a ser apl

Pensão Alimentícia em Euro? É possível pagar ou receber em moeda estrangeira? Imagine que você mora no Brasil e precisa pagar pensão alimentícia para seu filho (a) ou ex-companheiro (a) que mora no Exterior. E agora? Se as despesas são em moeda estrangeira, deve-se calcular o valor a ser pago em Reais ou em Euro? Dólares Americanos? Libras? Moeda local do país? Pela lógica, após realizado os cálculos das necessidades do alimentado (aquele que recebe a pensão) e considerada a possibilidade financeira do alimentante (quem paga), o valor deveria ser satisfatório para cobrir parte das despesas (50% para cada, por exemplo), correto? Nem sempre, caro leitor(a). Vamos exemplificar, para melhor entendimento: O (a) alimentante mora no Brasil e tem salário de 10 mil Reais por mês (líquido). Tem uma filha de 7 anos (idade que normalmente as despesas torna-se astronômicas) que mora com a mãe na França (um dos custos de vida mais altos da Europa). Digamos que o cálculos