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Dicas de notificação Extrajudicial

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Notificação Extrajudicial é um documento que informa formalmente ao endereçado alguma obrigação, com por exemplo: Atraso de aluguel, o interesse na venda do imóvel (direito de preferência), pedido de retomada de imóvel, solicitação de documentos, fim de contrato de locação, atrasos de prestação de contas. Qualquer pessoa pode lavrar (fazer) uma notificação extrajudicial, seja em Cartório ou não. A validade jurídica está na comprovação da entrega, devendo ser por A.R. ou carta registrada quando não for emitida por cartório de notas.  Alguns casos, quando cabe a execução de contrato ou de título extrajudicial (cheque, nota promissória, alguns contratos, BL), o recebimento precisa ser assinado pelo interessado, mas como no CPC/15 a regra mudou. Alguns casos é aceito a notificação por meios digitais , como e-mail e/ou whatsapp. A importância da notificação extrajudicial está na possibilidade de um futuro processo judicial. Consulte sempre um profissional para não perder tem

TAXA DE CORRETAGEM: O QUE É E QUANDO A COBRANÇA É LEGAL?

TAXA DE CORRETAGEM: O QUE É E QUANDO A COBRANÇA É LEGAL?   Com a explosão do mercado imobiliário nos últimos anos, a prática da cobrança da taxa de corretagem tornou-se comum. Porém, muito discute-se sobre a legalidade da cobrança, que vem repetidas vezes entendida como ilegal e abusiva por diversos Tribunais do país.     Ao adquirir um imóvel no planta, corre normalmente por parte do comprador, despesas como a lavratura da escritura, ITBI, valores das certidões e a famosa taxa de SATI, ou taxa de corretagem, cobrada no ato da assinatura do contrato. Mas o que é taxa SATI? É o serviço de intermediação/corretagem. É nada mais que a comissão paga ao corretor. Veja-se, não há ilegalidade na prática dessa atividade, mas o foco está no fato de que, quando o imóvel é adquirido na ainda planta, os custos da corretagem devem ser pagos pela Construtora... Explico: O ônus de arcar com a comissão do corretor de imóveis é de quem o contratou, a construtora, já que quando o int

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