🇺🇸 Legalization of Foreign Public Documents – Hague Convetion On August 14th 2016, the Brazilian Government officially joined the Convention Abolishing the Requirement of Legalization for Foreign Public Documents, also known as the Hague Apostille Convention.  This international treaty signed by more than 100 countries, including the United States, sets that documents issued in the participant countries have full effect in other member states as long as an Apostille (stamp) is affixed to the document. There is no need for a Consular legalization.  Therefore the Consulate General of Brazil will not legalize documents issued in the US, Puerto Rico and US Virgin Islands anymore.  Those documents, after receiving the Apostille, must be sent directly to Brazil.  Once in Brazil, there is  legal requirement for a public translation into Portuguese which should be done by an Official Public Translator (“tradutor juramentado”). For information on how to get an Apostill

APOSIÇÃO DE APOSTILA?  O termo francês Apostille é muito utilizado em documentos jurídicos, mesmo nos redigidos em inglês erroneamente traduzido para o português como “apostila”. Aposição de apostila é a formalidade equivale ao reconhecimento de firma para documentos emitidos no exterior, por exemplo diplomas, certidões de nascimento, casamento, divórcio óbito, documentos emitidos por tribunais e registros comerciais emitidos por um dos 112 países signatários da Convenção de Haia, conforme Decreto n. 8660/2016. Estes documentos que necessitavam de reconhecimento no Ministério das Relações Exteriores ou pelo Itamaraty para ter validade sujeitam-se ao "reconhecido firma" por um cartório de notas devidamente autorizado, desde que traduzido por um tradutor juramentado. Documentações de operações mercantis e alfandegárias não precisam deste reconhecimento, por terem legislação específica. É um grande avanço para desburocratização, mesmo diante de escassez e cartór