Essa vitória foi conquistada com base na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro. Entenda! STJ decide: Remessas de pensão alimentícia ao exterior agora isentas de tarifas bancárias O STJ determinou a isenção de tarifas bancárias para remessas de pensão alimentícia ao exterior, baseado na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro. Essa decisão veio após uma ação do MPF contra o Banco do Brasil, que cobrava taxas nessas transferências. O tribunal entendeu que as taxas bancárias são um obstáculo ao acesso aos alimentos e que a isenção prevista na CNY se estende a elas, já que prevê a facilitação do pagamento de pensões alimentícias entre países, garantindo apoio financeiro adequado a crianças e cônjuges. O Tribunal Superior de Justiça (STJ) decidiu que os pagamentos de pensão alimentícia ao exterior, determinados pela justiça brasileira, estão isentos de taxas bancárias. Com o novo entendimento, a isenção, que já está prevista na Convenç