Se você se casou nos EUA, voltou ao Brasil e está com dificuldades para se separar ou para registrar o divórcio temos uma boa notícia: O divórcio pode tser realizado tanto no Brasil quanto nos EUA. Para que os divórcios realizados nos EUA tenham efeitos legais no Brasil, o provimento nº 53 do CNJ é o caminho. ⠀  São dois procedimentos diferentes, que dependem do tipo de divórcio: ⠀ 01. Divórcio consensual simples: é a dissolução de comum acordo do matrimônio, sem guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens. A sentença norte-americana de divórcio consensual simples pode ser averbada diretamente no cartório brasileiro em que o casamento foi registrado, sem a necessidade de homologação junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fácil e rápido. 02. Divórcio qualificado: envolve guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens. ⠀ É necessária a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Existe ainda a possibilidade se homo

🇺🇸 Legalization of Foreign Public Documents – Hague Convetion On August 14th 2016, the Brazilian Government officially joined the Convention Abolishing the Requirement of Legalization for Foreign Public Documents, also known as the Hague Apostille Convention.  This international treaty signed by more than 100 countries, including the United States, sets that documents issued in the participant countries have full effect in other member states as long as an Apostille (stamp) is affixed to the document. There is no need for a Consular legalization.  Therefore the Consulate General of Brazil will not legalize documents issued in the US, Puerto Rico and US Virgin Islands anymore.  Those documents, after receiving the Apostille, must be sent directly to Brazil.  Once in Brazil, there is  legal requirement for a public translation into Portuguese which should be done by an Official Public Translator (“tradutor juramentado”). For information on how to get an Apostill

Se você  não tem filhos menores de 18 anos e concordam com o divórcio,  podem encerrar a relação sem passar pelo judiciário, em Cartório! Não importa se seu casamento foi realizado em outra Cidade Estado ou país.  O mesmo procedimento pode ser aplicado para a União Estável. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O procedimento muito rápido, econômico, garante todos os direitos do ex-casal e evita desgastes desnecessários.⠀ ⠀ Checklist Rapidíssimo: ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ 1. Sem bens para dividir: ⠀⠀ ⠀⠀ ⠀✔1. Certidão de casamento atualizada (se casado no Exterior, o Consulado deve emitir e o cônjuge apostilar); ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀  ✔2. Documentos pessoais (RG, CPF, RNE); ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ✔3. Comprovante de residência. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀  Só isso! ⠀⠀⠀⠀⠀ 2.  Com Bens para dividir:   Documentação que comprove a propriedade ou direito sobre o bem, seja imóvel, carro, barco, moto, etc... ⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Para empresas em que os cônjuges são sócios e decidem encerrar a participação de u

Uma dúvida frequente: após o filho completar 18 anos, é preciso o pagamento de pensão alimentícia até a conclusão da faculdade? Que é dever o pagamento de pensão alimentícia pelo responsável legal do menor é sabido, porém, até quando? E quem deverá arcar com tal obrigação? A figura da pensão alimentícia nasceu para garantir a alimentação, educação, lazer, saúde, vestuário e todos os elementos que garantam a sobrevivência do dependente, porém há limites. O Supremo Tribunal de Justiça  em 08/09/2008,  publicou a Súmula 358, que ensina:   "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" .  Assim entende-se que o responsável pelo pagamento de pensão alimentícia  deve requer  ao juiz o cancelamento desta obrigação, caso contrário, não poderá deixar de cumprir regularmente as prestações.   Tal situação ocorre porque atualmente tem-se a mentalidade de que a co

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza, em parceria com Ministério das Relações Exteriores (MRE), uma nova sistemática de atendimento para que estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior, possam efetuar de imediato na Embaixada ou Consulado brasileiro sua inscrição no CPF. ⠀⠀⠀  Basta preencher um formulário em inglês, espanhol ou português, no portal da Receita e em seguida procurar uma representação do MRE.⠀ ⠀⠀⠀ ⠀  A repartição consular brasileira processa a solicitação na mesma hora e informa o número de inscrição no cadastro de CPF ao interessado.  Para solicitar a inscrição no CPF, você deverá: ⠀ ⠀⠀ Acessar o site da Receita Federal e escolher o país de domicílio, marcar o campo "inscrição", preencher o formulário eletrônico, enviá-lo e anotar o número de protocolo gerado pelo site. ⠀⠀  Apresentar o formulário impresso ou o número de protocolo, juntamente com cópia de seus documentos pessoais em Missão Diplomática com setor co

Tema conturbado esse ... Em regra, uma decisão proferida pela Justiça no Exterior não tem força obrigatória no Brasil. Assim, para que uma decisão proferida pelo Poder Judiciário Estrangeiro possa ser executada no Brasil é necessário que passe por um processo de “reconhecimento”, a tal homologação de sentença estrangeira. Sem essa homologação, a decisão, seja ela de divórcio litigioso, consensual ou de matéria penal, não produz efeitos no Brasil. É como se ela não existisse por aqui. Na maioria dos casos, a homologação de decisão estrangeira é requerida pela parte interessada via ação de homologação de decisão estrangeira, no STJ, desde que o Brasil não tenha tratado internacional dispensando essa formalidade. Existe uma exceção: A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo STJ, podendo muitas vezes ser feita em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, com base no Provimento n. 53, de 16 de maio de 201