STJ: contrato de união estável com separação total de bens sem registro público não produz efeitos perante terceiros Essa decisão é para aqueles que ainda insistem em dizer que União Estável e Casamento é a mesma coisa!  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. E o que isso quer dizer?  Primeiro, entenda o contexto desta decisão. O STJ  negou provimento ao recurso especial em que uma mulher contestou a penhora de móveis e eletrodomésticos, que seriam apenas dela, para o pagamento de uma dívida de seu companheiro. Para o STJ, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. Quer dizer, se a mulher teve móveis e eletrodomésticos penhoras na sua casa, por cota de dívida de seu parceiro. A mulher alegou que fi...