Ata notarial, prevista no CPC/15, é um documento público em que o tabelião ou outra pessoa autorizada no Cartório de Notas narra fielmente fatos ou situações, fixando a data e hora e dando fé pública. Ah, legal! Entendi, e o que eu faço com isso dra?  Sabe aquela situação que você sabe que precisa provar algo, mas não tem documentos? Aquela mensagem de texto do grupo do whatsapp?  Ou uma publicação em rede social que foi excluída, nas já causou o maior vexame? Então, a ata notarial dá 'força' de prova a questão. O mesmo acontece nos casos de uso indevido de imagens, textos, logomarcas (direitos autorais), difamações, injúrias, porque é possível constatar publicações no Facebook, Instagram, Twitter, Telegram, Tinder, e-mail, o conteúdo da mensagem e o IP emissor. Outros exemplos são os casos de atas de reuniões de condomínio conturbadas, fervorosas, em que um grupo de condôminos será prejudicado pelo que foi descrito na ata em assembléia. Ou

TAXA DE CORRETAGEM: O QUE É E QUANDO A COBRANÇA É LEGAL?   Com a explosão do mercado imobiliário nos últimos anos, a prática da cobrança da taxa de corretagem tornou-se comum. Porém, muito discute-se sobre a legalidade da cobrança, que vem repetidas vezes entendida como ilegal e abusiva por diversos Tribunais do país.     Ao adquirir um imóvel no planta, corre normalmente por parte do comprador, despesas como a lavratura da escritura, ITBI, valores das certidões e a famosa taxa de SATI, ou taxa de corretagem, cobrada no ato da assinatura do contrato. Mas o que é taxa SATI? É o serviço de intermediação/corretagem. É nada mais que a comissão paga ao corretor. Veja-se, não há ilegalidade na prática dessa atividade, mas o foco está no fato de que, quando o imóvel é adquirido na ainda planta, os custos da corretagem devem ser pagos pela Construtora... Explico: O ônus de arcar com a comissão do corretor de imóveis é de quem o contratou, a construtora, já que quando o int