Dúvidas sobre Registro de Casamento no Consulado ou no Brasil? O que você precisa saber, mas não te informaram!        Registrar Casamento no Exterior no Brasil ou no Consulado brasileiro pode ser um desafio. Nem sempre os Consulados são próximos, o agendamento pode demorar meses, a documentação exigida é confusa...        São inúmeras histórias de pessoas que nos procuram procurando ajuda diante de dificuldades em legalizar o casamento estrangeiro perante as autoridades brasileiras, seja no Cartório no Brasil ou no Consulado Brasileiro.        Se você precisa registrar o seu casamento realizado no exterior e está com dificuldades, você não está sozinho.      VALIDADE DO CASAMENTO NO BRASIL        O casamento no exterior por brasileiros (não importa o motivo ou o país) é válido no Brasil! Apesar de realizado em outro país, o casamento gera efeitos jurídicos em território brasileiro. ( temos vídeos explicativos no youtube que abordam a questão da validade dos cas

  Entenda o que acontece quando  o divórcio envolve imóveis fora do Brasil Se você está em busca de informações sobre como acontece a partilha de imóveis no Exterior em caso de divórcio no Brasil ou fora do Brasil, o artigo desta semana pode te ajudar.   Vamos utilizar um exemplo de um caso prático para facilitar o entendimento.  Imagine que um brasileiro casou na Europa e "registrou" o casamento no Consulado Brasileiro. O ex-casal pretende se divorciar e tem imóveis no Brasil, na Europa e no valores no Panamá. Como será feita a divisão destes bens?  Em caso de divórcio, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que os imóveis no exterior não precisam ser compartilhados com os bens brasileiros, bastando considerar os valores dos bens no Exterior. O valor pode ser “compensado” com bens  ou investimentos localizados no Brasil,  sem a intervenção do judiciário estrangeiro. Quer dizer, faz-se uma aritmética entre os bens todos os  bens,  no Brasil e no exterior, chegando ass

J uiz brasileiro tem poder de sobre leis no Exterior? Recebi um questionamento no mínimo interessante! Essa semana fui questionada se um juiz brasileiro teria poderes sobre decidir sobre uma questão de direito de família, envolvendo um menor que reside com a mãe do outro lado do mundo. O que é necessário ter em mente é o quadro sistemático de um mundo globalizado: Soberania nacional e Tratados Internacionais. Cada país tem sua soberania nacional, porque tem poder e domínio dentro de seu território, sendo livres da influência ou comando exercido por outros países. Mas o país tem suas fronteiras, seus cidadãos vão e vem, firmam negócios, assumem compromissos, se interconectam de diversas formas e maneiras.  E não apenas por conta da facilidade de locomoção e troca de dados contemporânea, desde o tempo das caravelas o Brasil firma acordos internacionais (Tratado de Paz, Amizade e Aliança, assinado por D.Pedro I. em 1825, por exemplo). Os tratados in

Há tempos estudo doutrinas, tratados, jurisprudências e periódicos sobre a importância da Cooperação Jurídica Internacional prevista no CPC/15, comparando com estudos de práticas em outros países europeus, os Estados Unidos e Canadá.  O espirito da lei (De l'esprit des lois, nos termos de Montesquieu) é a maior assistência entre os Estados para assegurar o pleno funcionamento da Justiça em sentido amplo, para a execução de atos processuais (execução de alimentos, busca de menor), colheita de provas ou simples troca de informações busca de endereços, registro de imóveis ou contas bancárias. O que mais chama a atenção é a necessidade de cooperação e dos limites legais impostos ao atendimento dessa necessidade, que esbarram muitas vezes em uma burocracia desnecessária e temerária do judiciário ou dos órgãos administrativos, como da Receita Federal do Brasil. A cooperação é essencial quando a lide precisa ser fundamentada com testemunhas, documentos, laudos periciais e d

Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Com a decisão, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil: “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. “Com esse Provimento procuramos, além de acolher as disposições do novo CPC, desburocratizar a vida do cidadão e uniformizar os procedimentos de averbação de sentença de divórcio consensual nas serventias extrajudiciais de todo o país”, avaliou a corregedora Nancy Andrighi. D

Um questionamento frenquente é sobre a possibilidade de realizar divorcio em cartório  no Brasil quando o casamento foi celebrado no Exterior, seja nos Estados Unidos ou Europa, quando um ou os dois cônjuges ainda residem longe da pátria amada. De fato a matéria é pouco conhecida e existem poucos profissionais com conhecimento em línguas e legislação estrangeiras.   Cada país segue um rito, tem seus tratados homologados com o Brasil e seus costumes e exigências legais a serem respeitadas. E linhas gerais, o cônjuge que está no exterior, seja a trabalho, férias ou de maneira permanente, pode comparecer ao Consulado e obter informações sobre os trâmites necessários. Em grande maioria dos países que tenho vivenciado o procedimento de divórcio entre brasileiros e estrangeiros, o grande entrave de prosseguir com o divórcio lá fora é o alto custo e a demora. Em contrapartida, no Brasil os valores são bem atraentes, quando  se trata de casal sem bens e sem filhos. De qualquer forma, é p