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Mostrando postagens de fevereiro, 2023

Como legalizar Documentos Estrangeiros!

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  Legalizar documentos estrangeiro pode não ser tarefa fácil! Especialmente quando em meio ao planejamento de viagem, recebe-se a informação de que a burocracia brasileira é maior do que se imaginava. Quando se tem mais de 2 ou 3 países envolvidos então... muita paciência e disposição para " desenrolar"  a documentação.  A Legalização de documentos  A legalização é uma exigência de diversas leis compiladas, um procedimento de reconhecimento de autenticidade de documentos de outros países, feitos no Brasil ou no Exterior para que possam ser utilizados fora do território de origem (fora do país que foi emitido). Por exemplo: um diploma universitário brasileiros precisa ser legalizado para produzir efeitos em outros países, assim como diplomas de outros países precisam ser legalizados no Brasil para serem reconhecidos e possibilitarem o exercício da profissão. Significado dos termos Os termos utilizados para o reconhecimento de documentos estrangeiros parecem joio e trigo, entã

O Facebook deve excluir perfis falsos! Decisão do Tribunal de Santa Catarina

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  O Facebook deve excluir perfis falsos! Toda vez que alguém descobre um perfil falso em rede social entra em desespero! O que fazer? A quem para excluir o perfil falso? Sem falar a vergonha e vexame com amigos e familiares e as tentativas de golpes! Foi o que aconteceu recentemente com uma moradora de Santa Catarina. Fizeram um perfil falso no Facebook, com conteúdo adulto (pornográfico). A vítima precisou recorrer a justiça para que o Facebook retirasse o perfil da rede social.   Logo no início do processo, o juiz determinou a exclusão do perfil, porque o nome e a imagem da pessoa é "sagrada", quer dizer, personalíssima, e não pode ser utilizada sem autorização. E não importa o conteúdo, sendo adulto ou não, não é permitida a utilização sem autorização (nunca). O Facebook não aceitou a decisão, fez recurso, mas o Tribunal de Santa Catarina também mandou excluir o perfil.  Quer dizer, perfil falso deve ser excluído da rede social e se não excluído, o facebook deve pagar mult

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