Em 2019, Claudia Hoerig foi condenada nos Estados Unidos por homicídio de seu marido cometido em 12 de março de 2007. Morando no Brasil, ela foi extraditada para os Estados Unidos, apesar de a Constituição Federal Brasileira proibir a extradição do brasileiro nato para responder por crimes no exterior. Isso só aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que ela deixou de ser brasileira, por vontade própria, para tornar-se unicamente cidadã americana antes de 2007, data do crime. A atenção da mídia internacional e do legislativo brasileiro se concentrou nesse tópico.  Isso trouxe à discussão a questão da dupla cidadania e da perda da nacionalidade brasileira, regulamentada pelo artigo 12 da Constituição Federal, e também inspirou o Congresso a elaborar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC n.° 16/2021). De acordo com a proposta do Congresso, a perda da nacionalidade brasileira ficará restrita quando: 1. For decretada por sentença judicial em virtude de fraude rela