Não sabe se você precisará fazer um Divórcio Internacional? Então, confira o artigo desta semana e entenda! O divórcio internacional ocorre quando um casal que se casou em um país diferente daquele em que atualmente reside ou possui patrimônio em países diferentes e decide se divorciar.  Essa situação pode gerar complicações em relação ao processo de divórcio, principalmente em casos que envolvem crianças, guarda, divisão de bens, empresas ou ativos digitais. Os principais desafios envolvidos em um divórcio internacional incluem: 1. Escolha da jurisdição : é preciso decidir em qual país será realizado o processo de divórcio. Em alguns casos, as leis de um país podem ser mais favoráveis a um dos cônjuges, e, portanto, é importante escolher a jurisdição mais adequada. 2. Diferenças nas leis de divórcio: as leis de divórcio variam de país para país, o que pode dificultar a negociação entre as partes. É importante buscar o apoio de um advogado especializado em direito internacional para

Herdeiro que mora no imóvel deve pagar aluguel? Meu irmão mora no imóvel que era da minha mãe. Ele deve pagar aluguel para mim? A perda de um ente querido é sempre delicada. Saudade, sensação de vazio, a necessidade de reorganizar a vida e a encontrar novamente alegria e motivos para se manter bem.  Terão dias mais difíceis e outros mais fáceis e ainda questões administrativas e jurídicas a serem analisadas, resolvidas, em meio a um turbilhão de emoções algumas vezes seguidas de desentendimentos entre a família. O inventário precisará ser debatido entre os herdeiros e nem sempre existe um consenso. O inventário extrajudicial facilitou a solução em casos de acordo entre aos herdeiros, inexistência de menores e de testamento, dispensando a intervenção do judiciário. Na presença de discórdia, a propositura de ação judicial torna-se inevitável. Nesse artigo, trato de caso específico em que um dos herdeiros permanece residindo em imóvel deixado por pessoa

A lei que rege as locações (Lei n. 8245/91) é objetiva quando trata da obrigação do proprietário de  " pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador ”. (Art.22, VII). No momento em que o proprietário de um imóvel dá poderes à imobiliária para administrar em seu nome, a obrigação é repassada a empresa, que fica proibida de cobrar do inquilino ou pretendente qualquer valor referente ao levantamento de seus dados cadastrais, aquelas consultas ao órgãos de proteção ao crédito, conferência de documentação, etc. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  O termo "pretendente" garante o desencadeamento de todo processo de análise, não importando de há ou não aprovação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Importante ressaltar que o inquilino ou pretendente não tem obrigação de arcar com as despesas de confecção do contrato de locação ou análise documental da oferta.⠀

Usucapião é um procedimento que regulariza a propriedade, seja ela imóvel urbano, rural ou até bem móvel, como um veículo. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A maior vantagem do usucapião é que a pessoa obtêm a propriedade do bem (imóvel ou lote) com a segurança jurídica do legítimo proprietário. ⠀ A partir da regularização do bem imóvel, poderá ser dado em garantia em financiamentos bancários e ainda poderá realizar desmembramento para loteamento. Outra grande vantagem é a valorização imediata do imóvel, porque a escritura pública de propriedade confere segurança aos compradores. O usucapião também liberta a propriedade de qualquer ônus existente anteriormente sobre o imóvel. ⠀ A partir do processo de usucapião o novo proprietário não receberá nenhum dos ônus existentes sobre a propriedade, seja imóvel ou móvel (veículo, barco, etc). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Além disso, a usucapião é um processo declaratório o que significa que a pessoa já tinha a posse do bem. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀ Uma propri

Parece simples renunciar a uma herança, mas o  Código Civil  prevê a forma escrita e não é qualquer folha de A4 assinada! Resumidamente, a formalidade inclui documento público feito em Cartório de Notas ou na Justiça, no próprio processo de inventário. E-mails, declarações ou qualquer outro documento que não siga essa formalidade não tem NENHUMA validade. Antes de renunciar, o herdeiro deve decidir se sua parte irá para apenas 1 dos outros herdeiros (renúncia imprópria ou translativa) ou para todos os outros herdeiros (renúncia abdicativa ou pura), como prevê o  Código Civil  no artigo  1.832  e seguintes. É impossível aceitar uma parte da herança e renunciar outra (aceito os imóveis mas não aceito os carros ou dívidas). Em caso de existência de testamento com mais de um imóvel, no Brasil ou no Exterior, a situação dica ainda mais complexa e delicada, porque poderá haver a necessidade de abertura de outro inventário no outro país, como prevê o artigo 21 e seguintes do Código de