A lei que rege as locações (Lei n. 8245/91) é objetiva quando trata da obrigação do proprietário de  " pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador ”. (Art.22, VII). No momento em que o proprietário de um imóvel dá poderes à imobiliária para administrar em seu nome, a obrigação é repassada a empresa, que fica proibida de cobrar do inquilino ou pretendente qualquer valor referente ao levantamento de seus dados cadastrais, aquelas consultas ao órgãos de proteção ao crédito, conferência de documentação, etc. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  O termo "pretendente" garante o desencadeamento de todo processo de análise, não importando de há ou não aprovação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Importante ressaltar que o inquilino ou pretendente não tem obrigação de arcar com as despesas de confecção do contrato de locação ou análise documental da oferta.⠀

APOSIÇÃO DE APOSTILA?  O termo francês Apostille é muito utilizado em documentos jurídicos, mesmo nos redigidos em inglês erroneamente traduzido para o português como “apostila”. Aposição de apostila é a formalidade equivale ao reconhecimento de firma para documentos emitidos no exterior, por exemplo diplomas, certidões de nascimento, casamento, divórcio óbito, documentos emitidos por tribunais e registros comerciais emitidos por um dos 112 países signatários da Convenção de Haia, conforme Decreto n. 8660/2016. Estes documentos que necessitavam de reconhecimento no Ministério das Relações Exteriores ou pelo Itamaraty para ter validade sujeitam-se ao "reconhecido firma" por um cartório de notas devidamente autorizado, desde que traduzido por um tradutor juramentado. Documentações de operações mercantis e alfandegárias não precisam deste reconhecimento, por terem legislação específica. É um grande avanço para desburocratização, mesmo diante de escassez e cartór

Real Estate e o Direito Imobiliário   Brasileiros adoram adotar termos em inglês para situações simples. Desde a culinária (cupcake, muffin, fast-food), na administração (brainstorm, B2B, briefing, C2C, just-in-time, rightsizing), e como não poderia ser diferente, no direito. Focando no ramo de direito imobiliário, a moda é o “Real Estate”. Mas afinal, do que esse termo trata? Segundo o Núcleo de Real Estate da Escola Politécnica da USP, “ Real Estate é o setor dos produtos e empreendimentos imobiliários ou com base imobiliária.” Simplificando: é um ramo do direito imobiliário que trata da compra, venda e locação de imóveis. Pode ainda abranger operações de Incorporações e Registros Públicos, elaboração e análise de contratos imobiliários, transações imobiliárias de alta complexidade, operações financeiras e de seguro nesse setor, bem como fundos de investimento imobiliário. Ao construir para vender, temos os Empreendimentos Imobiliários e quando investe-se para faturar co

Em recente decisão no Distrito Federal, 5 crianças brasileiras conquistaram o direito a um lar junto a 3 casais italianos, que estavam em estágio de convivência no Brasil. Legalmente, é  exceção a separação entre irmãos, que somente é  permitida quando a adoção representar reais vantagens ao bem-estar e ao melhor interesse de cada criança, como aconteceu nesse caso. Outra curiosidade é que todas as crianças moravam na mesma instituição de acolhimento e mantinham amizade entre si. Isso facilita as visitas entre eles no país de acolhida, mesmo morando em cidades diferentes, pois os novos pais comprometeram-se a mantar contato sempre que possível. No entanto, o que chama a atenção é a faixa etária das crianças (4 a 11 anos), considerada avançada pelos padrões de escolha das famílias brasileiras pretendentes à adoção e não para os padrões europeus. Em pesquisa realizada em 2013 pelo Conselho Nacional de Justiça denominado “Encontros e Desencontros da Adoção no Brasil: uma análi

Alienação Fiduciária de Imóvel, o que é?   Com a explosão imobiliária, tipos de financiamentos para a aquisição de imóvel não faltam. Hoje trataremos da alienação fiduciária, aplicada aos imóveis, já que a prática mais conhecida é para a aquisição de automóveis. Neste tipo de financiamento, as prestações são reajustadas de acordo com o saldo devedor, o que as tornam significativamente mais caras que os demais financiamentos, e mais arriscados, posto que bastam apenas 03 (três) prestações em atraso para que o credor inicie a retomada do imóvel, após notificação pessoal ou por Edital, feito por Cartório de Registro de Imóveis. Uma particularidade trata-se do processo de execução extrajudicial a ser realizado nesta modalidade:  é necessário que a intimação seja entregue ao próprio devedor e caso o mesmo não se encontre ou esteja em lugar incerto e não sabido, deverá o oficial do cartório providenciar a publicação de editais, por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior ci

TAXA DE CORRETAGEM: O QUE É E QUANDO A COBRANÇA É LEGAL?   Com a explosão do mercado imobiliário nos últimos anos, a prática da cobrança da taxa de corretagem tornou-se comum. Porém, muito discute-se sobre a legalidade da cobrança, que vem repetidas vezes entendida como ilegal e abusiva por diversos Tribunais do país.     Ao adquirir um imóvel no planta, corre normalmente por parte do comprador, despesas como a lavratura da escritura, ITBI, valores das certidões e a famosa taxa de SATI, ou taxa de corretagem, cobrada no ato da assinatura do contrato. Mas o que é taxa SATI? É o serviço de intermediação/corretagem. É nada mais que a comissão paga ao corretor. Veja-se, não há ilegalidade na prática dessa atividade, mas o foco está no fato de que, quando o imóvel é adquirido na ainda planta, os custos da corretagem devem ser pagos pela Construtora... Explico: O ônus de arcar com a comissão do corretor de imóveis é de quem o contratou, a construtora, já que quando o int

INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO   A possibilidade de inscrição dos devedores de pensão alimentícia nos cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa) é tema recorrente de debates em nossos Tribunais. Não raro alguns juízes tem acatado essa possibilidade, uma verdadeira inovação no Direito de Família Brasileiro. Porém, deve haver uma padronização no sentido de o Judiciário regulamentar a prática, já que somente em alguns estados, tais como, Mato Grosso, Goiás e Pernambuco foram publicados atos normativos regulamentando a inserção do devedor de alimentos no SPC/Serasa. Mesmo no decorrer do processo, teoricamente, é cabível o pedido de negativação do nome, quando já em atraso as prestações devidas.   Com o objetivo da medida atingir todo o sistema jurídico brasileiro, o Projeto de Lei n.º 7841/2010, visa garantir a efetividade dos créditos alimentares, mas está aguardando a análise do Legislativo. Aguardemos...

            Poucas pessoas sabem, mas desde 2008 a gestante pode pedir pensão alimentícia visando garantir uma gravidez digna e a chegada ao mundo de um bebê saudável.               Isso se tornou possível graças a Lei n.º 11.804/08, que consolidou o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 8º, além do previsto na Constituição Federal.            E quando a gestante tem direito a alimentos “gravídicos”?               A jurisprudência e a previsão legal entendem que ao existirem indícios de paternidade, é cabível o requerimento e a fixação da pensão de alimentos gravídicos, que deverá ser recebido até o nascimento da criança.               Contudo, como se comprova, em gestante, a paternidade? E após o nascimento, a mãe continua recebendo os valores?               De inicio, não há necessidade de provas robustas para a fixação dos alimentos gravídicos, apenas simples indícios, como um relacionamento amoroso, mesmo que de curta duração, fotos, mensagens, e-mails,