TAXA DE CORRETAGEM: O QUE É E QUANDO A COBRANÇA É LEGAL?   Com a explosão do mercado imobiliário nos últimos anos, a prática da cobrança da taxa de corretagem tornou-se comum. Porém, muito discute-se sobre a legalidade da cobrança, que vem repetidas vezes entendida como ilegal e abusiva por diversos Tribunais do país.     Ao adquirir um imóvel no planta, corre normalmente por parte do comprador, despesas como a lavratura da escritura, ITBI, valores das certidões e a famosa taxa de SATI, ou taxa de corretagem, cobrada no ato da assinatura do contrato. Mas o que é taxa SATI? É o serviço de intermediação/corretagem. É nada mais que a comissão paga ao corretor. Veja-se, não há ilegalidade na prática dessa atividade, mas o foco está no fato de que, quando o imóvel é adquirido na ainda planta, os custos da corretagem devem ser pagos pela Construtora... Explico: O ônus de arcar com a comissão do corretor de imóveis é de quem o contratou, a construtora, já que quando o int

INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO   A possibilidade de inscrição dos devedores de pensão alimentícia nos cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa) é tema recorrente de debates em nossos Tribunais. Não raro alguns juízes tem acatado essa possibilidade, uma verdadeira inovação no Direito de Família Brasileiro. Porém, deve haver uma padronização no sentido de o Judiciário regulamentar a prática, já que somente em alguns estados, tais como, Mato Grosso, Goiás e Pernambuco foram publicados atos normativos regulamentando a inserção do devedor de alimentos no SPC/Serasa. Mesmo no decorrer do processo, teoricamente, é cabível o pedido de negativação do nome, quando já em atraso as prestações devidas.   Com o objetivo da medida atingir todo o sistema jurídico brasileiro, o Projeto de Lei n.º 7841/2010, visa garantir a efetividade dos créditos alimentares, mas está aguardando a análise do Legislativo. Aguardemos...