Convenções Internacionais Específicas: Estados Unidos, Espanha, França, Itália, Japão, Uruguai, Argentina, Chile e Paraguai. A prática na atuação internacional para citação e cumprimento de decisões brasileiras no Exterior. Se você acredita que a atuação no âmbito internacional se restringe apenas a Convenção de Haia, LIDB (Lei de Introdução às Normas do direito Brasileiro) e as regras da Cooperação Jurídica Internacional e seus instrumentos e meios de cooperação (rogatória, homologação, auxílio direto, autoridades centrais), neste artigo vamos quebrar essa fronteira de conhecimento. A importância desse conhecimento é prático: Agiliza o processo, menos tempo e custos esperando uma decisão do magistrado (ou do ministério público), porque a parte interessada expõe de maneira clara e objetiva a legislação que merece ser aplicada, já que muitas vezes, ações no âmbito internacional são conturbadas pela necessidade de buscar atualizações e legislação correta a ser apl

🇺🇸 Legalization of Foreign Public Documents – Hague Convetion On August 14th 2016, the Brazilian Government officially joined the Convention Abolishing the Requirement of Legalization for Foreign Public Documents, also known as the Hague Apostille Convention.  This international treaty signed by more than 100 countries, including the United States, sets that documents issued in the participant countries have full effect in other member states as long as an Apostille (stamp) is affixed to the document. There is no need for a Consular legalization.  Therefore the Consulate General of Brazil will not legalize documents issued in the US, Puerto Rico and US Virgin Islands anymore.  Those documents, after receiving the Apostille, must be sent directly to Brazil.  Once in Brazil, there is  legal requirement for a public translation into Portuguese which should be done by an Official Public Translator (“tradutor juramentado”). For information on how to get an Apostill