Comunicação de Saída Temporária e Declaração de Saída Definitiva do País: Entendendo as Diferenças e Implicações  Resumo do artigo Este artigo explora a importância da Comunicação de Saída Temporária e da Declaração de Saída Definitiva do País para cidadãos brasileiros. São discutidos procedimentos, prazos, documentação necessária e implicações fiscais. Destaca-se a diferença entre ambas as declarações e penalidades por não cumprir obrigações. Também aborda casos especiais e exceções. Ao planejar sua mudança para fora do Brasil, é crucial entender as implicações fiscais que acompanham essa decisão. Ou ainda, se você já mora há muito tempo longe da terra natal . A principal distinção está em  se você pretende retornar ao Brasil  ou não (ao menos por enquanto). Comunicado de Saída Temporária O que é um Comunicado de Saída Temporária? Um Comunicado de Saída Temporária é um procedimento que permite a um cidadão brasileiro  informar às autoridades fiscais que estará temporariamente fora d

      A Reforma Tributária ainda não foi aprovada, mas as pessoas já estão procurando cartórios para se ajustarem às possíveis novas regras, especialmente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é o imposto sobre heranças.       Desde que o texto da reforma tributária foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho, houve um aumento de 22% no número de doações de bens em vida para herdeiros, de acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil. Em agosto deste ano, o número de doações de bens passou de 14.200, em comparação com uma média mensal de 11.600 em 2022. Mas por que isso está acontecendo? A corrida aos cartórios      As pessoas estão indo aos cartórios porque o ITCMD não é apenas sobre heranças; ele também se aplica a outras situações, como doações ou partilhas de bens durante divórcios.      Outro ponto importante é que o ITCMD é um imposto estadual, com alíquotas diferentes em cada estado, mas com um limite máximo de 8%.      O que está motivand

Uma dúvida frequente: após o filho completar 18 anos, é preciso o pagamento de pensão alimentícia até a conclusão da faculdade? Que é dever o pagamento de pensão alimentícia pelo responsável legal do menor é sabido, porém, até quando? E quem deverá arcar com tal obrigação? A figura da pensão alimentícia nasceu para garantir a alimentação, educação, lazer, saúde, vestuário e todos os elementos que garantam a sobrevivência do dependente, porém há limites. O Supremo Tribunal de Justiça  em 08/09/2008,  publicou a Súmula 358, que ensina:   "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" .  Assim entende-se que o responsável pelo pagamento de pensão alimentícia  deve requer  ao juiz o cancelamento desta obrigação, caso contrário, não poderá deixar de cumprir regularmente as prestações.   Tal situação ocorre porque atualmente tem-se a mentalidade de que a co

Termos diferentes para advogado em inglês: Lawyer, attorney, barrister e solicitor.⠀Quem já ouvir em filmes e se questionou se há ou não diferenças?⠀⠀⠀⠀⠀ Todas equivalem a advogado em português, mas na prática existem diferenças entre elas, dependendo de sua atuação e graduação. No Brasil, bacharel em direito aprovado no exame da OAB é advogado. Nos Estados Unidos, o termo lawyer é empregado tanto para o advogado que exerce o direito como para aquele que não exerce (bacharel em direito). Já attorney é utilizado para os profissionais que exercem a advocacia. No Reino Unido e em algumas províncias do Canadá a diferença é outra. Temos o lawyer, solicitor e barrister. Solicitor e Barrister são dois termos usados para denominar as duas classes de advogado no direito inglês. O Solicitor é o advogado que orienta e representa clientes nas instâncias inferiores e o Barrister é o advogado que atua nos tribunais superiores (aquele que usa peruca branca e toga). O primeiro co

Apesar do atual cenário político, o Brasil recebe cada vez mais estrangeiros em seu território. No ultimo ano o número de autorizações concedidos pelo Ministério do Trabalho para estrangeiros trabalharem no País cresceu 19%. Em consequência, temos como a compra de imóveis, concessão de financiamentos habitacionais, casamentos e a concessão de naturalização, o tema de hoje. Prevista na Constituição Federal e em Tratados Internacionais, a naturalização é um procedimento em que o Brasil concede a qualidade de nacional (brasileiro) a um estrangeiro. O processo de naturalização é dividia em quatro modalidades: Comum, Extraordinária, Especial e Provisória. A legislação brasileira não prevê nenhuma forma de naturalização sem que haja requerimento expresso do interessado, independente da modalidade ou país de origem. O que mudará será a documentação exigida. A naturalização comum, como o nome já diz, é a mais utilizada. Ocorre quando o estrangeiro tem interesse em tornar-se cida