A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FILHOS MAIORES DE 18 ANOS
Uma dúvida frequente: após o filho completar 18 anos, é preciso o pagamento de pensão alimentícia até a conclusão da faculdade? Que é dever o pagamento de pensão alimentícia pelo responsável legal do menor é sabido, porém, até quando? E quem deverá arcar com tal obrigação? A figura da pensão alimentícia nasceu para garantir a alimentação, educação, lazer, saúde, vestuário e todos os elementos que garantam a sobrevivência do dependente, porém há limites. O Supremo Tribunal de Justiça em 08/09/2008, publicou a Súmula 358, que ensina: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" . Esta decisão é valida até hoje. Assim entende-se que o responsável pelo pagamento de pensão alimentícia deve requer ao juiz o cancelamento desta obrigação, caso contrário, não poderá deixar de cumprir regularmente as prestações. Ta...