O tema do artigo desta semana é polêmico e divide opiniões, o que não é novidade se você mora no Brasil e tem acompanhado as decisões das Supremas Cortes.   E mais uma vez, o  Supremo Tribunal de Justiça protagoniza uma tremenda divisão de opiniões entre nós advogados e estudiosos de direito internacional de família: A  guarda compartilhada quando os pais moram em cidades, estados ou países diferentes . No início da semana (dezembro de 2022) uma decisão inédita da ministra Nancy Andrighi permitiu a guarda compartilhada de pais que moram em  Países diferentes, ou melhor, em continentes distantes ! A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a distância física não impede que os pais participem ativamente da vida do filho, já que com o avanço da tecnologia, os pais podem compartilhar a responsabilidade sobre os filhos, por vídeos chamadas ou redes sociais. Entenda o caso A decisão foi proferida em Recurso Especial e o caso era de uma mãe que pretendia se mudar para a Holan

  O que é um Contrato Internacional de Transferência de Tecnologia?      O Contrato Internacional de Transferência de tecnologia, também conhecido como contrato de know-how, é um contrato que se prevê  a transmissão de um modelo de negócio de uma empresa, possibilitando o acesso a um mercado específico e desfrutar vantagens competitivas em relação aos seus concorrentes.      Normalmente, nessa modalidade de contrato há negociação de ativos intangíveis, que são aqueles ativos não monetário,  sem substância física, como por exemplo:  formulas secretas, técnicas exclusivas, tecnologias inovadoras, etc.       Seria algo parecido como "o pulo do gato" de algum processo produtivo, digital, intelectual ou industrial.      O Contrato protege as expertises do desenvolver, seja pessoa física ou jurídica.       Em uma negociação internacional de transferência de tecnologia, é importante uma atenção as cláusulas de hardship, que prevê a criação, modificação e extinção de direitos entre p

Receita aumenta limite para sair do Brasil com dinheiro em espécie de R$ 10 mil para US$ 10 mil A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de valores em espécie do Brasil, aumentando de R$ 10 mil para US$ 10 mil ( R$ 53 mil na cotação atual) o limite para uma pessoa sair do Brasil com dinheiro “vivo” sem precisar avisar o Fisco. A mudança ocorreu devido ao novo Marco Cambial (nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (nº 14.286/2021), que começa a valer a partir de 30 de dezembro de 2022.  A nova legislação trata do mercado de câmbio brasileiro, do capital brasileiro no exterior, do capital estrangeiro no Brasil e da obtenção de informações pelo Banco Central para cálculos e estatísticas macroeconômicas. Tanto a Receita Federal do Brasil como o Banco Central tiveram 01 ano para se adequar as novas regras, já que o novo Marco Cambial entra em vigor 365 dias após a sua publicação em 2021. Uma das mudanças mais marcantes é o novo limite de entrada e saída de d