Eu sou o Rodolfo, sou um Pug preto de uns 8 kilos e 3 anos de idade. O condomínio onde meus donos moram me proibiu de ficar em reunião da Assembléia. Preciso ir embora, doutora? Fui expulso! Me ajuda! Respondendo: As decisões tomadas em assembleia de condomínio precisam seguir as leis sobre cada tema. Hoje estamos tratando da permanência de animais em condomínios, seja horizontais (casas) ou verticais (prédios). As decisões assembleares proibem a manutenção pet's em condomínio contrariam o art. 5° da Constituição Federal e o artigo 1228 do CC/02 não podendo serem restringidos pelo condomínio indiscriminadamente e sem motivo relevante. Isso que dizer que a proibição deve ser em função da perturbação ao sossego, segurança e saúde dos vizinhos. Um caso julgado pelo STJ proibição de animais em condomínio de ‘fetichismo legal, digno de desprezo por não ameaçar o sossego, salubridade e segurança dos moradores'. Alguns Estados possuem legislação sobre cach

D ireitos do Consumidor no caso de atraso na entrega de imóvel Ao adquirir imóvel na planta, é comum o atraso na entrega das chaves, o que acarreta prejuízos aos compradores, além de quebra de expectativas (casais que casam e ficam sem ter onde residir, vão para a casa de familiares ou obrigam-se a locar um imóvel, por exemplo). Mas quais são os direitos dos compradores/consumidores diante deste atraso? Depende das cláusulas do contrato firmado, compra e venda ou cessão de direitos, porém de qualquer forma, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é indiscutível. Na grande maioria dos casos, há previsão contratual de um prazo de carência, que nada mais é que o tempo permitido de atraso para a entrega do imóvel e das chaves. Deve haver ainda uma justificativa para a demora, como intempéries climáticas (longos períodos de chuvas, ventania, terremoto, etc). Mesmo assim, o tempo de espera previsto contratualmente não pode ser muito extenso ao ponto de causar prejuízos, de