Dúvidas sobre Registro de Casamento no Consulado ou no Brasil? O que você precisa saber, mas não te informaram!        Registrar Casamento no Exterior no Brasil ou no Consulado brasileiro pode ser um desafio. Nem sempre os Consulados são próximos, o agendamento pode demorar meses, a documentação exigida é confusa...        São inúmeras histórias de pessoas que nos procuram procurando ajuda diante de dificuldades em legalizar o casamento estrangeiro perante as autoridades brasileiras, seja no Cartório no Brasil ou no Consulado Brasileiro.        Se você precisa registrar o seu casamento realizado no exterior e está com dificuldades, você não está sozinho.      VALIDADE DO CASAMENTO NO BRASIL        O casamento no exterior por brasileiros (não importa o motivo ou o país) é válido no Brasil! Apesar de realizado em outro país, o casamento gera efeitos jurídicos em território brasileiro. ( temos vídeos explicativos no youtube que abordam a questão da validade dos cas

Candidato com mestrado estrangeiro não obtém aumento na nota do concurso público em Santa Catarina. Entenda o motivo! O Tribunal de Santa Catarina rejeitou o pedido de um participante do concurso para atividades notariais e de registro, regido pelo Edital n. 5/2020, que argumentou que seu mestrado em Ciências Jurídicas obtido na Universidade Autônoma de Lisboa Luís de Camões não foi devidamente considerado na pontuação final.  O candidato concluiu o mestrado em Portugal em 1º de outubro de 2019 e defendeu que essa data deveria prevalecer sobre a revalidação do diploma no Brasil, ocorrida apenas em 13 de julho de 2021.  Indignado com a decisão, o participante pediu ao Tribunal que reconhecesse a injustiça da regra do edital que estabelece um prazo para obtenção dos títulos, pleiteando a adição de 1,0 ponto à sua pontuação, elevando-a de 5,0 para 6,0, o que alteraria sua classificação no concurso.  No entanto, o Tribunal Catarinense negou seu pedido, apoiado pela comissão do concurso e p

  Em recente decisão em junho de 2024, a 11ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) decidiu pela validade de um contrato de namoro ao recusar o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das partes envolvidas.   A decisão destacou também os períodos de afastamento do casal, indicando a ausência da convivência duradoura exigida por lei. Atualmente, muitos casais maduros com independência financeira, filhos e até netos buscam a segurança de um contrato de namoro para evitar surpresas jurídicas futuras. Entenda!  Objetivo do Contrato de Namoro O principal objetivo do contrato de namoro é diferenciar um relacionamento afetivo de uma união estável, que possui implicações jurídicas mais complexas. A união estável, conforme o artigo 1.723 do Código Civil brasileiro, caracteriza-se por uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.  Em contraste, o contrato de namoro permite ao casal evitar obrigações legais como a partilha de bens,

  O site Ashley Madison, destinado a relacionamentos extraconjugais, conquistou popularidade devido ao grande número de usuários, marketing arrojado e a promessa de manter a confidencialidade.  Seu modelo de negócios prosperou até 2015, quando a plataforma foi invadida e os dados dos clientes foram divulgados publicamente.  Esse evento caótico e surpreendente, que mais parecia um roteiro de cinema, tornou-se realidade e agora é tema de uma série documental na Netflix. A ampla divulgação internacional do incidente, que teve consequências trágicas, serve como um lembrete sobre a fragilidade das informações digitais e a relatividade do conceito de privacidade na internet, assim como colocou em xeque diversos casamentos, que eram aparentemente sólidos.  Um site polêmico desde o lançamento O Ashley Madison foi criado em 2002 pelo empresário canadense Darren Morgenstern, bem antes da popularização de redes sociais e aplicativos de encontros como o Tinder. A plataforma facilitava encontros ex

  Declaração de Imposto de Renda para Brasileiros no Exterior Entendendo as Regras: Imposto de Renda para Brasileiros Expatriados em 2024 Resumo do artigo Quem precisa declarar o Imposto de Renda no exterior e as regras para brasileiros residentes fora do país em 2024? Saiba como realizar a declaração online e entender os critérios de tributação para aposentados no exterior. Entenda as implicações legais e evite complicações fiscais vivendo além das fronteiras brasileiras. Em meio a complexidades fiscais transnacionais, os brasileiros que residem no exterior se veem obrigados a navegar pelas intricadas águas da tributação nacional mesmo além das fronteiras.  A questão crucial é: quem precisa, de fato, declarar o Imposto de Renda no Brasil quando se vive além-mar? Em linhas gerais, os brasileiros expatriados que não formalizaram sua saída definitiva do país mediante a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) devem, anualmente, apresentar a declaração de Imposto de Renda. Essa obrig

Compreender a comunhão parcial de bens na herança é essencial para lidar com a partilha de patrimônio após o falecimento de um cônjuge. Este resumo fornece insights sobre como funciona esse regime, destacando que os bens adquiridos durante o casamento são considerados patrimônio comum do casal.  Explorando as nuances legais e exceções, como os bens subrogados, discute-se também os direitos do cônjuge sobrevivente e a distribuição dos bens de herança conforme a legislação brasileira de sucessões. Consulte um advogado especializado para orientação em casos específicos. A partilha dos bens em casos de herança levanta inúmeras questões, especialmente quando se trata da comunhão parcial de bens.  Este artigo se propõe a esclarecer detalhadamente esse tema sensível, fornecendo informações confiáveis sobre como funciona a comunhão parcial de bens no contexto da sucessão. Abordaremos questões comuns, como a comunicação dos bens herdados, os direitos dos cônjuges na herança, o procedimento de d

  A 2ª vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, atendeu a um pedido urgente em divórcio para decidir sobre a guarda compartilhada de um animal de estimação do casal. Foi determinado que bichinho ficará uma semana com cada uma das ex-cônjuges, sendo trocado entre elas às sextas-feiras às 19 horas.  Na decisão, a juíza mencionou um caso do STJ que reconhece os animais de estimação como seres sensíveis, cujo bem-estar deve ser considerado em decisões judiciais sobre sua guarda. A juíza destacou a mudança nos modelos familiares e a importância de as leis refletirem essas relações, já que os animais de estimação agora têm um papel significativo no novo formato de família, talvez até sendo considerados membros da família. O afeto é tão significativo que a legislação não pode simplesmente ignorar a importância desse vínculo entre humanos e seus animais de estimação, sejam cachorros, gatos ou animais exóticos. Por isso, foi concedida a pedido de guarda compartilhada ao pequeno amado de qua

  As recentes declarações de Elon Musk, direcionadas especificamente a um certo ministro do STF, vem causando instabilidade entre os Poderes e imensa repercussão da mídia internacional. Por exemplo, o Financial Times, do Reino Unido, destacou as declarações do advogado-geral da União, Jorge Messias. Após os recentes posts de Musk, Messias considerou "urgente" a necessidade de regulamentar as plataformas digitais. Ainda no Reino Unido,  a BBC informou que , na decisão de investigar Musk, Moraes escreveu que o dono do X " lançou uma campanha de desinformação contra o STF". A Bloomberg, dos Estados Unidos, enfatizou que essa é uma discussão que está crescendo no Brasil e em outras partes do mundo. O Wall Street Journal, dos Estados Unidos, descreveu Moraes como "um dos juízes mais influentes do país" e observou que o conflito sobre a liberdade de expressão está " cada vez mais acirrado na maior nação da América Latina ". Ao abordar o confronto entre