O tema do artigo desta semana é polêmico e divide opiniões, o que não é novidade se você mora no Brasil e tem acompanhado as decisões das Supremas Cortes.   E mais uma vez, o  Supremo Tribunal de Justiça protagoniza uma tremenda divisão de opiniões entre nós advogados e estudiosos de direito internacional de família: A  guarda compartilhada quando os pais moram em cidades, estados ou países diferentes . No início da semana (dezembro de 2022) uma decisão inédita da ministra Nancy Andrighi permitiu a guarda compartilhada de pais que moram em  Países diferentes, ou melhor, em continentes distantes ! A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a distância física não impede que os pais participem ativamente da vida do filho, já que com o avanço da tecnologia, os pais podem compartilhar a responsabilidade sobre os filhos, por vídeos chamadas ou redes sociais. Entenda o caso A decisão foi proferida em Recurso Especial e o caso era de uma mãe q...

  O que é um Contrato Internacional de Transferência de Tecnologia?      O Contrato Internacional de Transferência de tecnologia, também conhecido como contrato de know-how, é um contrato que se prevê  a transmissão de um modelo de negócio de uma empresa, possibilitando o acesso a um mercado específico e desfrutar vantagens competitivas em relação aos seus concorrentes.      Normalmente, nessa modalidade de contrato há negociação de ativos intangíveis, que são aqueles ativos não monetário,  sem substância física, como por exemplo:  formulas secretas, técnicas exclusivas, tecnologias inovadoras, etc.       Seria algo parecido como "o pulo do gato" de algum processo produtivo, digital, intelectual ou industrial.      O Contrato protege as expertises do desenvolver, seja pessoa física ou jurídica.       Em uma negociação internacional de transferência de tecnologia, é importante uma ate...

Receita aumenta limite para sair do Brasil com dinheiro em espécie de R$ 10 mil para US$ 10 mil A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de valores em espécie do Brasil, aumentando de R$ 10 mil para US$ 10 mil ( R$ 53 mil na cotação atual) o limite para uma pessoa sair do Brasil com dinheiro “vivo” sem precisar avisar o Fisco. A mudança ocorreu devido ao novo Marco Cambial (nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (nº 14.286/2021), que começa a valer a partir de 30 de dezembro de 2022.  A nova legislação trata do mercado de câmbio brasileiro, do capital brasileiro no exterior, do capital estrangeiro no Brasil e da obtenção de informações pelo Banco Central para cálculos e estatísticas macroeconômicas. Tanto a Receita Federal do Brasil como o Banco Central tiveram 01 ano para se adequar as novas regras, já que o novo Marco Cambial entra em vigor 365 dias após a sua publicação em 2021. Uma das mudanças mais marcantes é o novo limite de entrada e saída ...

VAI VIAJAR  PARA O EXTERIOR COM SEU PET? Confira essas dicas para evitar transtornos!  Finalmente as férias estão chegando!  Na hora de viajar com pet surgem muitas dúvidas e medo sobre os cuidados que devem ser tomados, além da burocracia sobre documentações e vacinas, especialmente quando a viagem é para o Exterior! Então confira todas as nossas dicas de pré-viagem e o que a lei diz sobre esse assunto! Tudo começa com o bom planejamento e com uma pesquisa por como viajar com seu pet de avião, se e possível leva-lo na cabine ou não. Isso porque as empresas aéreas possuem regras específicas para o transporte do seu melhor amigo. Fique atento ao peso e raças permitidas, modelo da caixa de transporte e as regras do país de destino, porque países como o Reino Unido e Suécia,  é exigido o microchip no animal e em outros não.  Dependendo do destino, o tutor precisará também portar o atestado veterinário e CZI (Certificado Zoosanitário Internacional) em mãos. Então, a...

STJ: contrato de união estável com separação total de bens sem registro público não produz efeitos perante terceiros Essa decisão é para aqueles que ainda insistem em dizer que União Estável e Casamento é a mesma coisa!  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. E o que isso quer dizer?  Primeiro, entenda o contexto desta decisão. O STJ  negou provimento ao recurso especial em que uma mulher contestou a penhora de móveis e eletrodomésticos, que seriam apenas dela, para o pagamento de uma dívida de seu companheiro. Para o STJ, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. Quer dizer, se a mulher teve móveis e eletrodomésticos penhoras na sua casa, por cota de dívida de seu parceiro. A mulher alegou que fi...

A Permuta de Imóveis x Incorporação Imobiliária      Permuta de imóveis e incorporação imobiliária são a mesma coisa?      A permuta é uma modalidade de negócio, pode ser conceituado corriqueiramente como um contrato em que as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro, antigamente conhecido como escambo.       Nos temos atuais, é usual as negociações imobiliárias que utilizam esse modelo de negócio, especialmente para a construções de imóveis.      Alguns exemplos:      1)  "A" sede terreno a "B". B construirá um prédio e duas unidades deste prédio será de propriedade de "A".       2) "C" sede o terreno a "D", que construirá um condomínio. Mas, desta vez, "C" recebe um imóvel construído em outra cidade e não tem participação na construção que será edificada por "D".       3) "E" sede terreno a "F", que se compromete a construir um edifício cond...

Justiça aprova divórcio com guarda compartilhada  fixada em duas casas A  Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS homologou em outubro de 2022, o divórcio consensual de um ex-casal cuja guarda compartilhada dos filhos ficou fixada em duas casas. Foi estabelecido na sentença que a residência alternada dos filhos  entre o pai e mãe, tomada de comum acordo entre eles, evitou a imposição pelo Estado-Juiz do modelo de guarda diferente da que foi eleita pelos pais. “Nesse modelo, os pais são guardiões compartilhados e têm responsabilização conjunta sobre a criança. Não há uma residência base de referência para ela. Ambas as residências dos genitores são base de referência” , explica a psicóloga Glicia Barbosa de Mattos Brazil, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Existem inúmeros benefícios no modelo de guarda compartilhada com fixação de duas casas. Um dele é o fato da crianç...

 Redução da alíquota de IRRF nas remessas ao Exterior Em junho de 2022, o presidente Jair Bolsonaro assinou a MP 1.138/22, que reduz a alíquota do IRRF incidente nas remessas ao exterior destinadas a cobrir gastos de brasileiros em outros países. A lei engloba pagamentos feitos por brasileiros a pessoas físicas ou jurídicas no exterior para cobertura de gastos pessoais durante viagens de turismo ou de trabalho, até o limite de R$ 20 mil ao mês. O que muda?  A principal mudança da MP 1.138/22 é a redução, por cinco anos, da alíquota do IRRF incidente sobre os valores remetidos ao exterior para cobertura de gastos pessoais, de pessoas físicas residentes no país, até o limite de R$ 20 mil por mês. Isso porque a atual alíquota é de 25%, bem salgada e com a nova lei, em 2023 e 2024 ela passará a ser de 6%. A partir de 2025 será de 7%, em 2026 será de 8% e, para 2027, fixada em 9%.  Na prática, a remessa de valores para o pagamento de reservas estadias e de contratação de passe...

  O STJ considerou inaceitável o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, mesmo que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime de setembro de 2022, também não reconheceu-se a partilha de bens em três partes iguais (triação). O julgamento do recurso especial interposto pela mulher que conviveu três anos com um homem antes que ele se casasse com outra e manteve esse relacionamento por mais 25 anos.  Então, a mulher ajuizou pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha de bens em "triação". A "triação" que dizer: divide-se o patrimônio em partes iguais entre a esposa e a "amante".  O STJ reconheceu a união estável no período de convivência anterior ao casamento.  Porém, a partir do casamento com outra pessoa, a união estável anterior se transformou em concubinato (amante). E como já decidido anteriormente pela Corte, amante não tem lar, nem direitos. Novo vínculo  A ministra Nancy Andrighi afirmou que, "é inadm...

New video on Youtube channel! divórcio americano, divórcio nos estados unidos, casamentos nos estados unidos, divórcio internacional, advogado no Brasil @dra.sofiajacob

Audiência de conciliação formaliza visitas e pensão para cão de casal recém-separado       O Poder Judiciário visa garantir o exercício dos direitos de todos e resolver as divergências da sociedade. Na comarca de Mondaí, no extremo oeste catarinense, uma audiência conciliatória chamou a atenção nesta semana ao definir os detalhes da guarda compartilhada de um cão adquirido por casal antes de dar início a separação.                                                     Imagem: freepik     O homem procurou o fórum motivado pela angústia de ter visto o cão de estimação apenas uma vez após três meses da separação. A audiência de conciliação foi marcada para o final da mesma tarde. Após uma breve conversa, o ex-casal conseguiu entrar em acordo e definir que o homem ficará ...

  Convenção de Haia: O que é e como funciona? Clique aqui e assista o vídeo explicativo:      Em 2016 o  Decreto 8.660/16 , o Brasil aderiu à Convenção de Haia. Antes disso, quem quisesse autenticar documentos, precisava passar pelo Consulado ou pelo  Ministério das Relações Exteriores.      O processo era burocrático, lento e caro! Totalmente na contramão do mundo digital e globalizado.       Então, desde 2016, para fazer valer os documentos, não é mais necessário passar pelo consulado e Ministério das Relações exteriores, basta fazer o apostilamento para os documentos valem entre 112 países membros da Convenção.      Poderão ser apostilados os documentos: Certidões de nascimento; Certidão de casamento internacional; Certidão de divórcio internacional;  Certidão de óbito Certificado médico; Boletins de ocorrência policiais;  Diplomas escolares e universitários Concessões de patentes;  Proprie...

  Entenda o que acontece quando  o divórcio envolve imóveis fora do Brasil Se você está em busca de informações sobre como acontece a partilha de imóveis no Exterior em caso de divórcio no Brasil ou fora do Brasil, o artigo desta semana pode te ajudar.   Vamos utilizar um exemplo de um caso prático para facilitar o entendimento.  Imagine que um brasileiro casou na Europa e "registrou" o casamento no Consulado Brasileiro. O ex-casal pretende se divorciar e tem imóveis no Brasil, na Europa e no valores no Panamá. Como será feita a divisão destes bens?  Em caso de divórcio, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que os imóveis no exterior não precisam ser compartilhados com os bens brasileiros, bastando considerar os valores dos bens no Exterior. O valor pode ser “compensado” com bens  ou investimentos localizados no Brasil,  sem a intervenção do judiciário estrangeiro. Quer dizer, faz-se uma aritmética entre os bens todos os  bens,...