Concurso Público – Reprovação por Conduta, Etapa Física, Psicológica e Investigação Social. Passar em concurso público não é fácil... provas teóricas, práticas... e em alguns casos  também a habilitação na prova de capacidade física, como é o caso do concurso da Polícia Militar. Sempre me questionam a respeito dessa tal etapa física, como o que fazer se houver uma incapacidade física no dia da realização de tal prova? Seria possível realizá-la em outro dia? E a análise psicológica? E a investigação social? O que fazer se passar em todas as fases menos em uma dessas ultimas? No caso da prova física, não há entendimento único por partes de nossos juízes. Depende muito de cada caso, das circunstancias, do mal que o candidato sofria que o impediu de realizar a prova. Mas é possível sim requerer, mas judicialmente, a realização da prova em outra data, desde que haja prova segura de que o candidato deixou de participar do teste de aptidão física porque, no dia de sua realização, e...

Usucapião do cônjuge residente - Usucapião Familiar Como fica a situação em uma separação quando o imóvel onde o casal morava está em nome de outra pessoa quando há abandono de lar? Em casos em que os cônjuges separados precisam regularizar a situação do imóvel onde residiam, nossos legisladores previram uma saída para legitimar a posse do imóvel abandonado, visando preservar a moradia dos filhos, pela Lei 12.424, de 16.06.2011. Ao abandonar o bem, em muitos casos, o outro cônjuge não regulariza a posse do consorte, seja lhe autorizando o comodato ou o cobrando pelo uso exclusivo (aluguel). Assim,   surgia uma situação de instabilidade para o cônjuge que ficou com o imóvel, pois este não poderia vender o bem, investir nele ou simplesmente regularizar uma situação de posse exclusiva. O cônjuge que permanecia no imóvel também não poderia, anteriormente, regularizar a situação, pois não se pode adquirir pelo uso, um bem que lhe pertence. É o mesmo que ocor...

Locação Residencial – Conheça os direitos e deveres! Reajuste e Revisão do aluguel e suas diferenças Ao alugar um imóvel, é importante que ambas as partes envolvidas conheçam seus direitos e deveres, já que não são raras as vezes que surgem ocasiões inesperadas. Exemplos não faltam: quem deve pagar a conta se for preciso pintar o prédio? Para quem deve ser encaminhada a cobrança se o condomínio decidiu reformar as áreas comuns? E se houver infiltração na garagem? E se o reajuste do aluguel for abusivo? Tais questões são tratadas na Lei nº 8.245, de 1991, também conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato, muito embora também é importante analisar as cláusulas do contrato antes de assinar.  Esclareço algumas dúvidas: Durante a vigência do contrato, o locador não poderá reaver o imóvel sem motivo justo, devendo garantir ao locatário utilização mansa e pacífica de seu imóvel. Quem responde pelos vícios ou defeitos que antecedera...

Dissolução das Uniões Homoafetivas Na dissolução da união homoafetiva, seja por vontade das partes ou morte de um dos conviventes, é grande discussão sobre o destino dos bens. A grande questão está na possibilidade de dividir igualmente o patrimônio, ou não. O tema é polêmico. Ao longo dos ambos, o conceito de família tem transformando-se, movido a fatores sociais, econômicos e culturais...  Existem inúmeras formas de relacionamentos, e como o casamento ou a procriação não são mais pontos preponderantes para determinar o que é família, conceito atualmente é muito amplo e abriga basicamente a convivência entre duas pessoas, do mesmo sexo ou não, desde que haja a mútua assistência afetiva. Mas o que nosso legislação diz a respeito? No Brasil, não existe instituto que ampare as relações homossexuais, porém em 2011, o STF e o STJ reconheceram o direito de autorizar a formalização da união do casal, via certidão de União Estável em cartório e posteriorment...

Diante da atual realidade das relações conjugais, onde muitas vezes os pais separam-se ou mesmo nunca viveram juntos, a legislação brasileira adaptou-se a nova realidade, para garantir o bem estar e a proteção das crianças, porém, as obrigações e os deveres oriundos do poder familiar continuam a ser exercidos conjuntamente.  É o que a legislação estabelece? O Código Civil, no artigo 1.632, prevê que não há qualquer alteração na relação entre pais e filhos em caso de dissolução do casamento ou união dos primeiros, veja-se: “Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.” Entende-se, então, que a convivência física direta com os filhos, nos casos de pais separados, evidentemente sofrerá mudanças (com visitas marcadas e pré-estabelecidas), contudo as obrigações e os deveres oriundos do poder familiar contin...

Cobrança de Pensão Alimentícia – Novidades na Prática (execução de alimentos) Muitas vezes não é fácil cobrar o genitor responsável pelo pagamento de Alimentos. São mudanças de endereço, de emprego, formação de nova família, dentre diversos empecilhos que dificultam a execução do determinado, seja em cartório ou pela via judicial. Caso você seja credor(a) de alimentos de seu antigo companheiro(a), marido/esposa, tenho boas novas. Depois de perceber esse problema, há um novo entendimento dos Tribunais brasileiros, que autoriza a inscrição do alimentante (devedor) nos cadastros da SERASA e do SPC bem como a penhora de conta vinculada ao FGTS. Como é de conhecimento público, a dívida de alimentos gera a prisão civil, porém há desencontro entre a Lei de Alimentos e o Código de Processo Civil, quando se fala em execução de alimentos que nem é possível dizer qual é o prazo da prisão a que se sujeita o devedor. Isso quer dizer, pode passar uma noite, uma semana, um mês, três...

Então o casal resolve, na santa paz, separar-se. São bem resolvidos e querem fugir da desagradável disputa judicial. Perfeito. Todos já ouviram falar das vantagens e facilidades criadas pela Lei n.º 11.441/2007, que  tornou-se mais simples, rápida, acessível economicamente, a separação em cartório. Mas como funciona exatamente? Explico. A dissolução da sociedade conjugal passa a ter a opção do procedimento extrajudicial, ou seja, dispensa a obrigatoriedade de homologação judicial, onde o magistrado “assina” a sentença de divórcio. Ressalte-se que a nova lei não exclui o uso da via judicial para as separações ou divórcios consensuais, apenas proporciona aos interessados mais uma modalidade de divórcio.Isso que dizer que, preenchidos os requisitos que permitem a homologação extrajudicial, o casal pode escolher de que maneira fazer. E quais são estes requisitos? Para realizarmos a separação consensual (hoje chamado tecnicamente apenas de divórcio) em cartório, o casal: ...