Desde 18 de março de 2016, a sentença estrangeira de divórcio consensual pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme  Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016. A averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa de prévia manifestação de nenhuma autoridade judicial brasileira e dispensa a assistência de advogado ou defensor público. Para realizar a averbação direta, o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular. A regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio. Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consen

A  Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) protege as fotografias como obras de produção intelectual, sendo protegidas por direitos  autorais. O artigo 7º da Lei de Direitos Autorais preve que quaisquer obras “expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro” estão protegidas pela legislação. O desrespeito ao autor da obra, implica em indenização por danos morais, A Convenção de Berna de 1886 (sim 1886), promulgada pelo Brasil em 1975, também garante o reconhecimento ao vínculo especial de natureza extra patrimonial que une o autor à sua criação. São violações aos direitos autorais: reprodução total ou parcial do material; edição; adaptação e arranjos (para material musical); tradução; inclusão em outras obras de produção audiovisual; distribuição e a utilização direta ou indireta. Todas as ações listadas acima dizem respeito à ocorrência sem a autorização, por escrito, do autor. Quer dizer, se o autor autorizar

O fim ou 'cancelamento' de um contrato pode ocorrer de algumas formas diferentes (normal e anormal). Dentre as formas anormais, temos a resolução, resilição e rescisão.   Resolução: é a extinção do contrato por inadimplemento. Existe a violação de alguma cláusula ou obrigação prevista, tecnicamente o contrato pode ser resolvido.  Se a cláusula resolutiva for expressa, a resolução ė de pleno direito. Se tácita (não descrita no contrato), a resolução depende de ação judicial. Resilição:  extinção do contrato vontade das partes.  Não necessita de um motivo para encerrar, apenas a falta de interesse em dar continuidade ao combinado. Neste caso, há necessidade de notificação extrajudicial. Rescisão: Aqui existe lesão a uma das partes que se obrigou a uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Também necessita de ação judicial para haver o decreto de rescisão do contrato. Aqui entra os casos dos contratos atingidos pelas medidas de prevenção ao Covid-1

Decidiu o STJ em junho de 2020, em análise do momento para o recolhimento do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação ) em casos de herança, decidiu-se que o imposto somente deve ser pago após a homologação da partilha, porque nas transmissões causa mortis, ocorrem fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários, por força do artigo 35 do CTN. Assim,  exigência do pagamento do ITCMD dependerá do montante exato do patrimônio  a ser transferido aos herdeiros ou legatários, para que  averiguar fatos geradores distintos e calcular a porcentagem devida.  Entendeu-se que somente após a sentença de homologação da partilha seria possível a realização do lançamento e exigência de quitação dos valores, antes do Inventário (judicial ou extrajudicial) , não haveria o reconhecimento do direito dos sucessores, em diversas hipóteses. O entendimento começou a ser fixado em 2018, no REsp 1.751.332/DF:   “a homologação da partilha no procedimento do arrol

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Quando você pensa em inventário, logo vem a a ideia de um processo demorado, burocrático e muito oneroso? Entendo. É verdade que a demora prejudica os herdeiros quando partem para o judiciário em busca da regulamentação dos bens, sejam imóveis no Brasil ou no Exterior, investimentos e outros bens. Normalmente, os herdeiros querem vender algum imóvel e ficam da dependência da partilha... E tem como acelerar isso? Dar um boost ? Sim! Simplicidade (quem me conhece sabe que eu adoro achar soluções para questões demoradas, hehe) A opção pelo  inventário extrajudicial, (inventário feito em cartório)  proporciona facilidades, economia de tempo e dinheiro, com a mesma segurança do judiciário. Explico: 1.  Baixo custo e economia Um dos grandes diferenciais desse processo feito em cartório é que ele é bem barato do que aquele feito em âmbito judicial. Não há motivos para ingressar com uma ação judicial se existe essa possibilidade  com os mesmos efeitos e segurança

    O fim de relacionamento não precisa ser aquela novela mexicana de drama, rancor e vingança. Quando o casal concorda com a separação e decide partir para o divórcio, seja porque já moram em locais diferentes há algum tempo e apenas não formalizaram o fim do vínculo, a melhor solução ( e digo melhor solução em termos de tempo, burocracia e custos) é o divórcio consensual.     Esta modalidade é a mais utilizada atualmente quando o casal não tem filhos menores de 18 anos ou incapazes, tem ou não bens a partilhar (sejam móveis, imóveis ou rendimentos no Brasil ou no Exterior).      Os valores  das custas desta modalidade dependerá da Lei Estadual, assim, cada Estado possui valores diferentes, previsto em Tabela de Emolumentos.       Também é possível estabelecer valores de pensão alimentícia a um dos cônjuges, voltar a usar o nome de solteiro(a), promover a doação de imóveis ou partilhar-los, por escritura pública, tudo em Cartório, e rápido.     Outra facil

O cartório de registro civil em geral presta serviços de registro nascimentos, registro de adoções, reconhecimentos de paternidade, casamentos, averbações e anotações oficiais de registros e óbitos. Já o Cartório de Notas presta serviços como escrituras e procurações públicas, divórcio, testamentos e atas notariais, reconhecimentos de firma, autenticações e apostilamentos. Firma é o termo utilizado nos cartórios para substituir a palavra assinatura. Quer dizer que reconhecer firma significa o mesmo que reconhecer assinatura. Veja, você casa em um cartório mas faz o divórcio no outro. Sobre ata notarial escrevemos um post exclusivamente para esse ato, quando fazer e porque fazer. Para entender mais, clique aqui . O apostilamento também deciframos, a tal apostille , em post anterior, que em resumo é a autenticação de documentos para uso nos países signatários da Convenção de Haia, Clique aqui e acesse ! Com o avanço da tecnologia, existem alguns cartórios que disponibi

Você já deve ter pesquisado e lido em alguns sites que a sua certidão de casamento estrangeira precisa ser registrada no Consulado ou na embaixada brasileira para produzir efeitos mo Brasil. Sem o registro do casamento, ele não produzirá efeitos no Brasil, mas o casamento é perfeitamente válido, desde que não ofenda a lei brasileira. Mas e se não houve esse registro na baixada ou consulado, o que fazer?  Você pode registrar no Brasil, desde que tenha certidão original em mãos.  A legislação impõe um prazo de 180 dias  para a realização do Registro no Brasil, começando a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil. A dúvida frequente é que o casamento ser ou não valido. Ele é valido sim, só não produz efeitos jurídicos! O que são efeitos jurídicos do casamento?  Resumidamente e de forma simples, são todas as questões relacionadas aos bens (móveis e imóveis),  sucessórias (aposentadorias, herança) e alimentos. Isso implica também em

Procuração Pública é um documento feito no Cartório de Notas ou no Consulado brasileiro onde nomeia-se alguém para representação legal em atos jurídicos em nome de outra pessoa. Pode ser utilizada para diversas finalidades, as mais comuns são: compra, venda e doação de imóveis, casamento, divórcio e representação em instituições bancárias. Essa procuração é pública porque é atribuída aos atos registrados em Cartório de Notas ou Consulado brasileiro e fica disponível para consulta pública. São registados em livros próprios de Procuração, Substabelecimento e Revogação ("anulação"), o que possibilita a consulta e expedição de certidões quando necessário. E a validade? A procuração pública tem prazo de validade ou é eterna? Depende. Quando não expresso prazo na procuração, não terá prazo de validade. Porém, alguns órgãos (estabelecimentos bancários, INSS) depois de um ano exigem a renovação da procuração. Outros tipos de procuração têm prazo de

Tema polêmico. Complexo e com alta carga emocional. Não é nada fácil enfrentar uma traição, parece que o mundo vem abaixo e ficamos até sem chão, não é?  É uma enxurrada de dúvidas,  misto de tristeza, desolação e ódio. Passada essa primeira impressão emocional, inicia-se a tomada de decisão:  permanecer na relação enfraquecida ou seguir adiante, iniciando os preparativos para separação, um divórcio. É nesta fase que surgem diversas dúvidas, dentre elas, se essa traição alterada em alguma coisa as linhas do divórcio no Brasil, como a divisão dos bens, guarda de menores, pensão alimentícia ou o prazo de conclusão do processo. Então, vamos a verdade: O término de casamento por traição interfere em que no divórcio no Brasil? Traiu e sai "ileso/a"? Em alguns países, a traição altera profundamente o procedimento de divórcio, como na Inglaterra e Estados Unidos. Uma das explicações é o Commum Law, a base do sistema jurídico enraizado nos costumes e decisões

O 15º Ofício de Notas do RJ emitiu a primeira procuração pública totalmente digital, com base no provimento 95/20 do CNJ, que permitiu aos cartórios do país funcionarem eletronicamente enquanto durar a pandemia. O documento foi lavrado para possibilitar a venda de um imóvel no Brasil de brasileira que está isolada (lockdown) na Itália. Na transferência da propriedade imóvel, a forma exigida para a validade do ato é a escritura pública, documento lavrado em cartório ou consulado brasileiro, e pela primeira vez, foi possível realizar totalmente on-line, com a mesma força jurídica e segurança. A tecnologia utilizada é a blockchain para uso cartorial, disponível em alguns cartórios do país. O que é blockchain? É um livro de contas digital, confiável, imutável, visível para todos os participantes, que mostra todos os elementos da transação de forma transparente e por um custo extremamente barato, além de centralizar os diversos registros de uma transação (Regi

Casada no Exterior. Solteira no Brasil? Hoje vamos esclarecer uma dúvida enviada pelo canal do Youtube, nem recorrente: "Casei-me no Exterior, mas não registrei o meu casamento no Consulado brasileiro, nem fiz o traslado da certidão estrangeira no Brasil em Cartório . Sou casada ou solteira?" Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras são considerados válidos mo Brasil,as seus efeitos dependem do Registro ou translado. Existem dois caminhos ao casar-se no exterior e produzir os efeitos no Brasil: Ainda morando ou em viagem, registrar no consulado brasileiro ou Ao retornar ao Brasil, realizar o translado no Cartório de títulos e documentos. O perigo de declare-se solteiro (a) são os crimes de falsidade ideológica e caso contraia novas núpcias no Brasil poderá responder judicialmente pelo crime de bigamia. Outro ponto é no caso de venda de imóveis por procuração pública, brasileiro (a) casados no exterior que se de

Condomínio atrasado:  Imóvel penhorado!  Em recente e polêmica decisão da 3ª turma do STJ, entendeu-se que o proprietário do imóvel com débitos de condomínio poderá ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado da ação de cobrança! A decisão se deu em processo onde a proprietária buscava evitar a penhora do bem decorrente de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais,  porque a obrigação é propter rem, assim não a transforma em sujeito passivo da execução.  O TJ/SP reconheceu a impossibilidade da penhora, pois seria inviável redirecionar a execução à pessoa que não figurou na relação jurídica originária (ação de cobrança). No recurso ao STJ, o condomínio afirmou que cada unidade imobiliária responde pelas suas despesas, independentemente de quem as originou ou da vontade do proprietário e que  esgotados todos os meios para recebimento dos débitos e impedida a penhora, os demais condôminos ficariam claramente

Auto de Infração Ambiental: o que mudou em 2019? Ao receber um auto de infração ambiental, devemos ter em mente que não se trata apenas em eventual pagamento de multa, mas sim em responder simultaneamente nas esferas administrativa (IBAMA, Policia ambiental, Fatma, etc), cível (reparação do dano) e ainda na esfera criminal,  conforme previsão da Lei nº 9.605/98, Decreto nº 6.514/08 e Constituição Federal.  Isso quer dizer que quem recebeu um auto de infração ambiental, teria cometido um dano ambiental e  será multado e embargado (dependendo do ato) pelo órgão ambiental, além de responder a eventual ação civil pública para fins de recuperação da área degradada e a uma ação criminal pelo mesmo fato. São as 3 esferas, administrativa, cível e criminal . Na prática, a nova lei amplia as possibilidades de converter indenizações em ações de recuperação do ambiente, facilitando a conversão destas multas ambientais, não abrangendo as multas emitidas pelos órgãos estaduais