A Reforma Tributária ainda não foi aprovada, mas as pessoas já estão procurando cartórios para se ajustarem às possíveis novas regras, especialmente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é o imposto sobre heranças.       Desde que o texto da reforma tributária foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho, houve um aumento de 22% no número de doações de bens em vida para herdeiros, de acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil. Em agosto deste ano, o número de doações de bens passou de 14.200, em comparação com uma média mensal de 11.600 em 2022. Mas por que isso está acontecendo? A corrida aos cartórios      As pessoas estão indo aos cartórios porque o ITCMD não é apenas sobre heranças; ele também se aplica a outras situações, como doações ou partilhas de bens durante divórcios.      Outro ponto importante é que o ITCMD é um imposto estadual, com alíquotas diferentes em cada ...

  No Brasil, partilhar os bens de alguém que faleceu costumava ser um processo demorado e burocrático através do inventário judicial. Mas existe uma alternativa eficaz e descomplicada: o inventário extrajudicial. Neste artigo, vamos revelar os principais motivos para escolher essa opção ágil, a diferença que observamos entre as leis Estaduais e a utilização do inventário Extrajudicial no Exterior Benefícios do Inventário Extrajudicial Rapidez Surpreendente : Ao contrário do processo judicial, que pode levar meses ou até anos, o inventário extrajudicial é super rápido. Isso significa que você pode receber sua parte da herança em tempo recorde. Poupe Tempo Valioso : O inventário extrajudicial elimina a necessidade de lidar com tribunais, poupando você de audiências e papeladas intermináveis. É um verdadeiro alívio de tempo para todos os envolvidos. Economize Dinheiro : Evitar o processo judicial costuma resultar em economias substanciais. Mesmo com a necessidade de contratar um advog...

  Então, você se casou em um país onde é preciso esperar 2 anos para iniciar o processo de divórcio — como ocorre em algumas nações de língua inglesa, como Irlanda, Escócia, Nova Zelândia e Inglaterra. Mas agora, você voltou ao Brasil ou se mudou para outro país. Agora, pense nesta história incrível: um divórcio internacional no Brasil, originado desse casamento estrangeiro, no qual um dos cônjuges vive no exterior, concluído em apenas 3 dias. Isso pode parecer impossível à primeira vista, mas um ex-casal, vivendo em diferentes países, conseguiu realizar essa proeza em São Paulo (e o melhor, esse não foi o único casal que teve a maravilhosa surpresa de ver seu decreto de divórcio sair tão rápido.) Mas, como isso foi possível?  O sistema jurídico brasileiro frequentemente enfrenta desafios complexos ao lidar com casos de divórcio internacional, especialmente quando um dos cônjuges reside fora do país e não domina o idioma português. Esta é a história real de uma neozelandesa e ...

 Em 2019, Claudia Hoerig foi condenada nos Estados Unidos por homicídio de seu marido cometido em 12 de março de 2007. Morando no Brasil, ela foi extraditada para os Estados Unidos, apesar de a Constituição Federal Brasileira proibir a extradição do brasileiro nato para responder por crimes no exterior. Isso só aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que ela deixou de ser brasileira, por vontade própria, para tornar-se unicamente cidadã americana antes de 2007, data do crime. A atenção da mídia internacional e do legislativo brasileiro se concentrou nesse tópico.  Isso trouxe à discussão a questão da dupla cidadania e da perda da nacionalidade brasileira, regulamentada pelo artigo 12 da Constituição Federal, e também inspirou o Congresso a elaborar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC n.° 16/2021). De acordo com a proposta do Congresso, a perda da nacionalidade brasileira ficará restrita quando: 1. For decretada por sentença judicial em vir...

  Recebemos diariamente muitas perguntas sobre como lidar com a saída definitiva do Brasil e manter as coisas em ordem, mesmo não residindo aqui. Então, o artigo desta semana é  " based on real facts ". Algumas pessoas querem saber o momento certo para apresentar documentos, prazos, penalidades, multas, situação do CPF,  se podem continuar investindo no Brasil, como ficam as parcelas de financiamentos, questões sobre impostos duplos (bitributação), triplos e outras dúvidas que afligem brasileiros no exterior.  Com a cadência do nosso Hino Nacional, entoamos as perguntas mais frequentes dos brasileiros que exploram novos horizontes. 1.Quando é hora de mandar a Declaração de Saída Definitiva do País? A regra é simples: você teria que mandar a Declaração no ano seguinte em que se tornou um " ex-residente"  do Brasil.  Ok. E quando me torno não residente (ou  ex-residente )?  Vamos usar o exemplo do Silva: Se o Silva decidiu sair do Brasil em 2022 e n...

Em 23 de agosto de 2023, um importante marco em direitos civis foi alcançado na Alemanha, com a aprovação da "Lei da Autodeterminação de Gênero". Essa legislação revolucionária traz mudanças significativas no processo de alteração de nomes e gêneros no registro civil, eliminando a necessidade de um laudo pericial e simplificando consideravelmente o procedimento. A lei anterior, em vigor há quatro décadas, obrigava as pessoas trans a enfrentarem um longo e complexo processo legal. Isso incluía recorrer à justiça e apresentar pareceres de especialistas como requisitos para realizar as mudanças necessárias em seus documentos pessoais. A nova " Lei da Autodeterminação de Gênero " alemã coloca um fim a essa burocracia e oferece uma abordagem mais inclusiva e sensível às necessidades das pessoas trans. Sob os termos da nova lei, qualquer pessoa maior de 18 anos pode solicitar diretamente a alteração de seu nome e gênero no cartório de registro civil. A mudança de nome val...