Um dos temas mais questionados em nossas consultorias:   A guarda é unilateral? Seria possível retornar ao Brasil com a criança? Onde é definida a guada? No Brasil ou no Exterior? Porque? Há exceções? Diante das diversas dúvidas sobre o Divórcio Internacional envolvendo menores residentes fora do Brasil e, consequentemente, direito de guarda, visitas, prestação de alimentos, o Ministério das Relações Exteriores, em janeiro de 2016 elaborou uma cartilha para tentar esclarecer os procedimento que devem ser adotados, com base na Convenção de Haia. A iniciativa surgiu após a I Conferência sobre Questões de Gênero na Imigração Brasileira, realizada na cidade de Brasília em junho de 2015 e possui duas versões: uma para o público em geral e outra para auxilar os consulados. A ideia foi ótima, mas ao que parece apenas fomenta mais dúvidas a respeito da guarda de menores, por ser muito genérica e não apresentar um vasta lista de exceções. Um exemplo: Na página 07 d

Eis uma das perguntas mais polêmicas e pouco exploradas:  "Será que é possível anular meu casamento? Casei a tão pouco tempo e então..."ㅤ ㅤ Pois é. A anulação de um casamento depende das formalidades legais previstas no Código Civil, que é de 2002, mas ainda não replete o dia a dia da nossa sociedade tão dinâmica, que fala em poliamor e desafiando o judiciário. Apenas esclarecendo, é um movimento que surgiu nos anos 80 nos Estados Unidos, com sua primeira Conferência Internacional sendo realizada em 2005 na Alemanha. Na contra mão da monogamia, o movimento acredita que é mais saudável que as pessoas relacionem-se e sejam amadas por mais de uma pessoa ao mesmo tempo, desde que haja clareza e concordância de todos os envolvidos (uma verdadeira 'encrenca' para nossa legislação monogâmica, que ainda condena a 'bigamia" mas descriminalizou o adultério pela Lei n°11.106/2005). Enfim, esclarecimentos feitos, as hipóteses de anulaçã

Há tempos estudo doutrinas, tratados, jurisprudências e periódicos sobre a importância da Cooperação Jurídica Internacional prevista no CPC/15, comparando com estudos de práticas em outros países europeus, os Estados Unidos e Canadá.  O espirito da lei (De l'esprit des lois, nos termos de Montesquieu) é a maior assistência entre os Estados para assegurar o pleno funcionamento da Justiça em sentido amplo, para a execução de atos processuais (execução de alimentos, busca de menor), colheita de provas ou simples troca de informações busca de endereços, registro de imóveis ou contas bancárias. O que mais chama a atenção é a necessidade de cooperação e dos limites legais impostos ao atendimento dessa necessidade, que esbarram muitas vezes em uma burocracia desnecessária e temerária do judiciário ou dos órgãos administrativos, como da Receita Federal do Brasil. A cooperação é essencial quando a lide precisa ser fundamentada com testemunhas, documentos, laudos periciais e d

Você sabia que as informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Trabalho em um app do Ministério do Trabalho. ⠀ ⠀⠀⠀⠀ A Carteira de Trabalho Digital pode ser baixada em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou IOS e funcionará como uma extensão do documento físico. ⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀ Todas as experiências profissionais formais, as atuais e as anteriores, estarão no aplicativo. ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Também será possível, pelo app solicitar a primeira e a segunda via da carteira de trabalho física.⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Facilita bastante a vida de que pretende trabalhar no exterior, pois os dados digitais poderão estar sempre disponíveis. ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Mais informações sobre a Carteira de Trabalho digital em https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ A avaliação do app na Play Store não é das melhores (score de 2,5). O app foi desenvolvido pela empresa

Notificação Extrajudicial é um documento que informa formalmente ao endereçado alguma obrigação, com por exemplo: Atraso de aluguel, o interesse na venda do imóvel (direito de preferência), pedido de retomada de imóvel, solicitação de documentos, fim de contrato de locação, atrasos de prestação de contas. Qualquer pessoa pode lavrar (fazer) uma notificação extrajudicial, seja em Cartório ou não. A validade jurídica está na comprovação da entrega, devendo ser por A.R. ou carta registrada quando não for emitida por cartório de notas.  Alguns casos, quando cabe a execução de contrato ou de título extrajudicial (cheque, nota promissória, alguns contratos, BL), o recebimento precisa ser assinado pelo interessado, mas como no CPC/15 a regra mudou. Alguns casos é aceito a notificação por meios digitais , como e-mail e/ou whatsapp. A importância da notificação extrajudicial está na possibilidade de um futuro processo judicial. Consulte sempre um profissional para não perder tem

Os Direitos do Passageiro Aéreo são normas e leis que amenizam ou resolvem os transtornos trazidos na relação de consumo com as companhias aéreas.  Os direitos estão previstos em: 1. Convenções de Varsóvia e Montreal: incorporadas à legislação brasileira, estabelecem regras de caráter internacional, sobre a relação de consumo em transporte de passageiros, trazendo parâmetros para a fixação de indenização, esclarecendo e limitando a responsabilidade das companhias aéreas nos casos de atrasos, perda de bagagens, overbooking, etc. 2.  Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC): prevê normas que protegem os direitos dos passageiros e regulam as atividades das companhias aéreas. 3. Código de Defesa do Consumidor (CDC): prevê aos passageiros aéreos, considerados consumidores de serviços, uma proteção especial em caso de violação dos seus direitos. 4. Jurisprudência: serve como parâmetro para responsabilizar a companhia aérea perante os direitos do consumidor. Também contribui

Continuando o post anterior:  São 7 tipos de Usucapião de Imóvel: usucapião extraordinária(1), usucapião ordinária(2), usucapião rural (3), usucapião urbana (4), usucapião coletiva (5), usucapião Familiar (6) e  Usucapião extrajudicial (7). Cada um deles prevê seus próprios requisitos, causas impeditivas e prazos, de acordo com a Lei n° 13.465/2017, (regularização fundiária rural e urbana), CPC/2015, CC/2002 e Lei n° 12.424/2011. Deve verficar-se também se o imóvel é suscetível de usucapião, porque os bens públicos e os bens fora do comércio (aqueles que não podem ser vendidos ou alienados) não se sujeitam a esta forma de aquisição de propriedade. Para poder pedir Usucapião de Imóvel, é preciso: (1) imóvel seja suscetível de usucapião, (2) a posse, (3) o decurso do tempo,(4) o justo título e a (5) boa-fé. Os três primeiros itens são requisitos necessários para todas as espécies e o justo título e a boa-fé são requisitos do usucapião ordinário e extrajudici

Usucapião é um procedimento que regulariza a propriedade, seja ela imóvel urbano, rural ou até bem móvel, como um veículo. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A maior vantagem do usucapião é que a pessoa obtêm a propriedade do bem (imóvel ou lote) com a segurança jurídica do legítimo proprietário. ⠀ A partir da regularização do bem imóvel, poderá ser dado em garantia em financiamentos bancários e ainda poderá realizar desmembramento para loteamento. Outra grande vantagem é a valorização imediata do imóvel, porque a escritura pública de propriedade confere segurança aos compradores. O usucapião também liberta a propriedade de qualquer ônus existente anteriormente sobre o imóvel. ⠀ A partir do processo de usucapião o novo proprietário não receberá nenhum dos ônus existentes sobre a propriedade, seja imóvel ou móvel (veículo, barco, etc). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀  Além disso, a usucapião é um processo declaratório o que significa que a pessoa já tinha a posse do bem. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ ⠀⠀ Uma propri

Parece simples renunciar a uma herança, mas o  Código Civil  prevê a forma escrita e não é qualquer folha de A4 assinada! Resumidamente, a formalidade inclui documento público feito em Cartório de Notas ou na Justiça, no próprio processo de inventário. E-mails, declarações ou qualquer outro documento que não siga essa formalidade não tem NENHUMA validade. Antes de renunciar, o herdeiro deve decidir se sua parte irá para apenas 1 dos outros herdeiros (renúncia imprópria ou translativa) ou para todos os outros herdeiros (renúncia abdicativa ou pura), como prevê o  Código Civil  no artigo  1.832  e seguintes. É impossível aceitar uma parte da herança e renunciar outra (aceito os imóveis mas não aceito os carros ou dívidas). Em caso de existência de testamento com mais de um imóvel, no Brasil ou no Exterior, a situação dica ainda mais complexa e delicada, porque poderá haver a necessidade de abertura de outro inventário no outro país, como prevê o artigo 21 e seguintes do Código de

Se você se casou nos EUA, voltou ao Brasil e está com dificuldades para se separar ou para registrar o divórcio temos uma boa notícia: O divórcio pode tser realizado tanto no Brasil quanto nos EUA. Para que os divórcios realizados nos EUA tenham efeitos legais no Brasil, o provimento nº 53 do CNJ é o caminho. ⠀  São dois procedimentos diferentes, que dependem do tipo de divórcio: ⠀ 01. Divórcio consensual simples: é a dissolução de comum acordo do matrimônio, sem guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens. A sentença norte-americana de divórcio consensual simples pode ser averbada diretamente no cartório brasileiro em que o casamento foi registrado, sem a necessidade de homologação junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fácil e rápido. 02. Divórcio qualificado: envolve guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens. ⠀ É necessária a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Existe ainda a possibilidade se homo

🇺🇸 Legalization of Foreign Public Documents – Hague Convetion On August 14th 2016, the Brazilian Government officially joined the Convention Abolishing the Requirement of Legalization for Foreign Public Documents, also known as the Hague Apostille Convention.  This international treaty signed by more than 100 countries, including the United States, sets that documents issued in the participant countries have full effect in other member states as long as an Apostille (stamp) is affixed to the document. There is no need for a Consular legalization.  Therefore the Consulate General of Brazil will not legalize documents issued in the US, Puerto Rico and US Virgin Islands anymore.  Those documents, after receiving the Apostille, must be sent directly to Brazil.  Once in Brazil, there is  legal requirement for a public translation into Portuguese which should be done by an Official Public Translator (“tradutor juramentado”). For information on how to get an Apostill

Se você  não tem filhos menores de 18 anos e concordam com o divórcio,  podem encerrar a relação sem passar pelo judiciário, em Cartório! Não importa se seu casamento foi realizado em outra Cidade Estado ou país.  O mesmo procedimento pode ser aplicado para a União Estável. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O procedimento muito rápido, econômico, garante todos os direitos do ex-casal e evita desgastes desnecessários.⠀ ⠀ Checklist Rapidíssimo: ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ 1. Sem bens para dividir: ⠀⠀ ⠀⠀ ⠀✔1. Certidão de casamento atualizada (se casado no Exterior, o Consulado deve emitir e o cônjuge apostilar); ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀  ✔2. Documentos pessoais (RG, CPF, RNE); ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ✔3. Comprovante de residência. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀  Só isso! ⠀⠀⠀⠀⠀ 2.  Com Bens para dividir:   Documentação que comprove a propriedade ou direito sobre o bem, seja imóvel, carro, barco, moto, etc... ⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Para empresas em que os cônjuges são sócios e decidem encerrar a participação de u

Uma dúvida frequente: após o filho completar 18 anos, é preciso o pagamento de pensão alimentícia até a conclusão da faculdade? Que é dever o pagamento de pensão alimentícia pelo responsável legal do menor é sabido, porém, até quando? E quem deverá arcar com tal obrigação? A figura da pensão alimentícia nasceu para garantir a alimentação, educação, lazer, saúde, vestuário e todos os elementos que garantam a sobrevivência do dependente, porém há limites. O Supremo Tribunal de Justiça  em 08/09/2008,  publicou a Súmula 358, que ensina:   "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" .  Assim entende-se que o responsável pelo pagamento de pensão alimentícia  deve requer  ao juiz o cancelamento desta obrigação, caso contrário, não poderá deixar de cumprir regularmente as prestações.   Tal situação ocorre porque atualmente tem-se a mentalidade de que a co