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Fortuna de Silvio Santos no exterior: Herdeiras conseguem afastar temporariamente cobrança de imposto

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Liminar afasta cobrança do ITCMD sobre fortuna de R$ 429 milhões deixada pelo apresentador fora do Brasil, até decisão definitiva. A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar favorável às herdeiras de Silvio Santos, suspendendo temporariamente a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a herança deixada pelo apresentador em contas no exterior. O patrimônio, avaliado em R$ 429 milhões, inclui cerca de R$ 428 milhões depositados na instituição financeira  Daparris Corp Ltd , localizada nas Bahamas. A decisão foi proferida pelo juiz Márcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspende a exigibilidade do pagamento do imposto, avaliado em R$ 17 milhões, até que o tema seja julgado definitivamente. A liminar também protege as herdeiras da inclusão em serviços de proteção ao crédito por conta dessa cobrança. O que está em jogo? As herdeiras, incluindo a viúva Íris Abravanel e as filhas Patrícia, Rebeca, Cíntia, Sílvia, Daniela e Renata...
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Reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores: Decisão inovadora da terceira turma do STJ

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  A Terceira Turma do STJ, em novembro de 2024, marcou um avanço no direito de família brasileiro ao reconhecer a possibilidade de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de 18 anos. Essa decisão reforça que vínculos jurídicos podem ir além da consanguinidade, desde que a relação afetuosa seja profundamente significativa, não necessariamente exigindo proximidade física. Entenda o caso inovador Um neto buscou o reconhecimento como filho socioafetivo (maior de idade) de seus avós maternos, sem abrir mão do nome de sua mãe biológica no registro civil. Embora inicialmente arquivado pelo TJSP sob a justificativa de aplicação do artigo 42 do ECA, o caso foi revisado pelo STJ. Diferença entre adoção e filiação socioafetiva A ministra Nancy Andrighi destacou que o artigo 42 do ECA, que impede a adoção de netos por avós, não se aplica à filiação socioafetiva. Este reconhecimento não rompe laços biológicos, mas sim formaliza relações afetivas preexistentes, quer dizer, acrescenta ví...
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Tribunal de Santa Catarina permite penhora de bens comuns do casal em execução de dívidas

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  A Justiça de Santa Catarina, em novembro de 2024, reafirmou que  o patrimônio comum de casais pode ser penhorado em processos de execução, mesmo que apenas um dos cônjuges esteja sendo executado. A decisão, unânime, da 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC),  manteve a penhora de ativos financeiros de uma esposa em uma execução movida por uma instituição financeira contra seu marido. Segundo o  artigo  1.667  do  Código Civil ,  em  regimes de comunhão universal de bens,  os bens comuns do casal podem ser penhorados, respeitando-se a  parte do cônjuge que não é devedor,  exceto nos casos previstos pelo artigo  1.668  do  Código Civil . No processo, o marido argumentou que a penhora das contas de sua esposa violaria o devido processo legal, pois  não havia provas de ocultação de bens. No entanto, o desembargador relator fundamentou a decisão em um entendimento do Supe...
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Impactos do divórcio no Green Card e status imigratório nos EUA

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    O divórcio é um evento transformador, muitas vezes carregado de desafios emocionais e financeiros. Para residentes permanentes nos Estados Unidos, esse processo pode ainda levantar questões sobre o status imigratório, especialmente quando ocorre após a obtenção do green card. Antes de realizar qualquer atualização junto ao Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS), é importante entender como a separação pode afetar sua situação. Renovação do Green Card após o divórcio Para a maioria dos titulares de green card, o divórcio não altera diretamente o status de residência. Se você possui um green card de 10 anos, basta preencher o Formulário I-90 para renová-lo, sem a necessidade de declarar o estado civil. Caso deseje mudar o nome de volta ao de solteiro, é possível indicar essa alteração no Formulário I-90 e enviar uma cópia da documentação, como o decreto de divórcio, que comprove a mudança. Entretanto, atente-se a legislação de cada Estado americano, semp...
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Divórcio para brasileiros no exterior: Guia simples e prático para recomeçar com segurança

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  O processo de divórcio, particularmente para brasileiros residentes no exterior, apresenta desafios significativos. A  complexidade aumenta  quando se consideram legislações diversas, questões financeiras intricadas e as delicadas nuances emocionais que envolvem essa transição. Este artigo irá orientá-lo por meio das etapas mais recorrentes do divórcio, sublinhando a relevância de uma administração cuidadosa dos investimentos financeiros em meio a esse momento delicado, abordando cada fase de maneira prática e esclarecedora. A Decisão de divórcio Começando pelo começo: A decisão de se divorciar é profundamente pessoal e, muitas vezes, dolorosa. Cada país tem suas próprias regras e procedimentos, mas, independentemente da localização, o primeiro passo é o desejo de um dos cônjuges em pôr fim à relação. No Brasil, essa é uma  decisão irrecorrível , ou seja,  não depende da aceitação do outro cônjuge , bastando um dos dois decidir pelo fim do casamento para que o...
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Regularize sua vida no Brasil após o divórcio no exterior

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  Imagine a seguinte situação: você se casou no exterior, viveu uma história com capítulos felizes, mas, por circunstâncias da vida, o casamento terminou e o divórcio foi oficializado fora do Brasil. Agora, o próximo passo é continuar sua vida, quem sabe encontrar um novo amor, casar-se novamente, ou até mesmo resolver questões patrimoniais. No entanto, uma pergunta surge: como lidar com a legalidade desse divórcio no Brasil? Será que a sentença estrangeira é suficiente? O que você precisa fazer para que sua situação civil seja reconhecida em território brasileiro? Vamos desvendar essas dúvidas com uma série de questionamentos comuns que muitas pessoas enfrentam ao passar por um divórcio no exterior, mas que ainda têm laços, ainda que remotos, com o Brasil.   1. "Eu não registrei meu casamento no consulado nem no Brasil. Mesmo assim, preciso homologar no Brasil a sentença do meu divórcio ocorrido no exterior?" Sim! Imagine que você casou em outro país, mas nunca f...
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