J á se passaram mais de 10 anos que trabalho com questões internacionais, umas mais complexas que outras. Acompanhei inúmeras mudanças legislativas, as adaptações, as novas metodologias digitais e resistência de juízes e cartórios tradicionalistas. Neste tempo, além de me especializar fazendo cursos no Brasil e no Exterior, o casamento internacional, divórcio internacional, guarda de menores, partilha de bens no Exterior tornaram-se digamos... "fácil" . Durante a pandemia, houve aumento expressivo de casos, e pelas as restrições impostas, tivemos um significativo avanço na facilidade de envio e assinaturas de documentos on-line pelos cartórios e Tribunais.  Dizem que " Se você não consegue explicar algo de modo simples é porque não entendeu bem a coisa. " Existem situações que nem todos os livro que já solucionariam, apenas a prática e a visão de possíveis cenários futuros, como "olhos de Thundera". E quando digo divórcio internacional , quero dizer o fi

Jovem Catarinense de 15 anos consegue transferência de guarda para morar, estudar e trabalhar na Alemanha em 3 (três) dias!  Todo processo judicial é demorado? Não, nem todos!  Em Santa Catarina, a rapidez de um processo de transferência de guarda chamou a atenção em neste mês de janeiro de 2023 (mesmo durante o recesso).  Um adolescente 15 anos deseja morar, trabalhar e estudar na Alemanha, país em que seu irmão mais velho reside, mas precisava regularizar a guarda judicialmente para realizar seu sonho.  Então, a  ação judicial  para transferir a guarda chegou ao fórum no dia 16 de janeiro e foi sentenciada pelo juiz  dia 19 de janeiro, em três dias, com o encerramento do processo., Com a sentença, o jovem está com a documentação completa para embarcar para a Alemanha, onde viverá com o irmão mais velho, agora detentor de sua guarda legal.  Assim, poderá morar, estudar e trabalhar, sem restrições no país europeu, já que a transferência da guarda é consenso entre os pais e os irmãos e

  Tempos de redes sociais, época que mais cresceram as denúncias e notícias de graves crimes cometidos entre casais casados, namorados ou pessoas que tiveram relacionamentos curtos ou até mesmo familiares. Toda semana um novo caso vem à tona. No primeiro semestre de 2022, a central de atendimento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres, segundo dados oficiais.  Esses crimes geram uma verdadeira mobilização nacional e internacional contra paradigma de "dominação", violência, proliferando o sentimento de injustiça e comoção instantânea. Ao serem divulgados pela mídia e nas redes sociais, são compartilhados de forma voraz e irreversível. Uma vez na web, sempre na web.  Na maioria das vezes, sequer a fonte é conferida e a fake news já virou o  assunto do dia.  E onde a história bíblica de Potifar entra neste contexto? Potifar foi um personagem bíblico mar

   VOCÊ CASOU EM GIBRATAR?  Registro do casamento de Gibraltar, translado e divórcio no Brasil Para quem estava na Europa durante a pandemia e pensou em casamento, provavelmente ouviu: " A maneira mais rápida de se casar agora é ir para Gibraltar" ou em simples pesquisa na web de " lugar mais fácil da Europa para se casar ". A tradição nupcial do enclave não vem de agora: o Beatle John Lennon se casou com Yoko Ono em 1969 em , justamente por enfrentar várias de dificuldades em outros países, como no Reino Unido, Irlanda e Escócia . "Escolhemos Gibraltar porque é tranquilo, britânico e receptivo",  afirma o músico no livro "The History of British Rock 'n' Roll".  A Administração de Gibraltar exige uma burocracia mínima para formalizar a união e não há restrições de fronteira, combinação perfeita para casais de nacionalidades diferentes celebrarem o casamento. Com o certificado de Gibraltar em mãos, basta registrar o casamento no país de r

  O tema do artigo desta semana é polêmico e divide opiniões, o que não é novidade se você mora no Brasil e tem acompanhado as decisões das Supremas Cortes.   E mais uma vez, o  Supremo Tribunal de Justiça protagoniza uma tremenda divisão de opiniões entre nós advogados e estudiosos de direito internacional de família: A  guarda compartilhada quando os pais moram em cidades, estados ou países diferentes . No início da semana (dezembro de 2022) uma decisão inédita da ministra Nancy Andrighi permitiu a guarda compartilhada de pais que moram em  Países diferentes, ou melhor, em continentes distantes ! A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a distância física não impede que os pais participem ativamente da vida do filho, já que com o avanço da tecnologia, os pais podem compartilhar a responsabilidade sobre os filhos, por vídeos chamadas ou redes sociais. Entenda o caso A decisão foi proferida em Recurso Especial e o caso era de uma mãe que pretendia se mudar para a Holan

  O que é um Contrato Internacional de Transferência de Tecnologia?      O Contrato Internacional de Transferência de tecnologia, também conhecido como contrato de know-how, é um contrato que se prevê  a transmissão de um modelo de negócio de uma empresa, possibilitando o acesso a um mercado específico e desfrutar vantagens competitivas em relação aos seus concorrentes.      Normalmente, nessa modalidade de contrato há negociação de ativos intangíveis, que são aqueles ativos não monetário,  sem substância física, como por exemplo:  formulas secretas, técnicas exclusivas, tecnologias inovadoras, etc.       Seria algo parecido como "o pulo do gato" de algum processo produtivo, digital, intelectual ou industrial.      O Contrato protege as expertises do desenvolver, seja pessoa física ou jurídica.       Em uma negociação internacional de transferência de tecnologia, é importante uma atenção as cláusulas de hardship, que prevê a criação, modificação e extinção de direitos entre p

Receita aumenta limite para sair do Brasil com dinheiro em espécie de R$ 10 mil para US$ 10 mil A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de valores em espécie do Brasil, aumentando de R$ 10 mil para US$ 10 mil ( R$ 53 mil na cotação atual) o limite para uma pessoa sair do Brasil com dinheiro “vivo” sem precisar avisar o Fisco. A mudança ocorreu devido ao novo Marco Cambial (nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (nº 14.286/2021), que começa a valer a partir de 30 de dezembro de 2022.  A nova legislação trata do mercado de câmbio brasileiro, do capital brasileiro no exterior, do capital estrangeiro no Brasil e da obtenção de informações pelo Banco Central para cálculos e estatísticas macroeconômicas. Tanto a Receita Federal do Brasil como o Banco Central tiveram 01 ano para se adequar as novas regras, já que o novo Marco Cambial entra em vigor 365 dias após a sua publicação em 2021. Uma das mudanças mais marcantes é o novo limite de entrada e saída de d

VAI VIAJAR  PARA O EXTERIOR COM SEU PET? Confira essas dicas para evitar transtornos!  Finalmente as férias estão chegando!  Na hora de viajar com pet surgem muitas dúvidas e medo sobre os cuidados que devem ser tomados, além da burocracia sobre documentações e vacinas, especialmente quando a viagem é para o Exterior! Então confira todas as nossas dicas de pré-viagem e o que a lei diz sobre esse assunto! Tudo começa com o bom planejamento e com uma pesquisa por como viajar com seu pet de avião, se e possível leva-lo na cabine ou não. Isso porque as empresas aéreas possuem regras específicas para o transporte do seu melhor amigo. Fique atento ao peso e raças permitidas, modelo da caixa de transporte e as regras do país de destino, porque países como o Reino Unido e Suécia,  é exigido o microchip no animal e em outros não.  Dependendo do destino, o tutor precisará também portar o atestado veterinário e CZI (Certificado Zoosanitário Internacional) em mãos. Então, antes da viagem, administ

STJ: contrato de união estável com separação total de bens sem registro público não produz efeitos perante terceiros Essa decisão é para aqueles que ainda insistem em dizer que União Estável e Casamento é a mesma coisa!  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. E o que isso quer dizer?  Primeiro, entenda o contexto desta decisão. O STJ  negou provimento ao recurso especial em que uma mulher contestou a penhora de móveis e eletrodomésticos, que seriam apenas dela, para o pagamento de uma dívida de seu companheiro. Para o STJ, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. Quer dizer, se a mulher teve móveis e eletrodomésticos penhoras na sua casa, por cota de dívida de seu parceiro. A mulher alegou que firmou o contrato de

A Permuta de Imóveis x Incorporação Imobiliária      Permuta de imóveis e incorporação imobiliária são a mesma coisa?      A permuta é uma modalidade de negócio, pode ser conceituado corriqueiramente como um contrato em que as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro, antigamente conhecido como escambo.       Nos temos atuais, é usual as negociações imobiliárias que utilizam esse modelo de negócio, especialmente para a construções de imóveis.      Alguns exemplos:      1)  "A" sede terreno a "B". B construirá um prédio e duas unidades deste prédio será de propriedade de "A".       2) "C" sede o terreno a "D", que construirá um condomínio. Mas, desta vez, "C" recebe um imóvel construído em outra cidade e não tem participação na construção que será edificada por "D".       3) "E" sede terreno a "F", que se compromete a construir um edifício condomínio. "E" terá ap

Justiça aprova divórcio com guarda compartilhada  fixada em duas casas A  Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS homologou em outubro de 2022, o divórcio consensual de um ex-casal cuja guarda compartilhada dos filhos ficou fixada em duas casas. Foi estabelecido na sentença que a residência alternada dos filhos  entre o pai e mãe, tomada de comum acordo entre eles, evitou a imposição pelo Estado-Juiz do modelo de guarda diferente da que foi eleita pelos pais. “Nesse modelo, os pais são guardiões compartilhados e têm responsabilização conjunta sobre a criança. Não há uma residência base de referência para ela. Ambas as residências dos genitores são base de referência” , explica a psicóloga Glicia Barbosa de Mattos Brazil, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Existem inúmeros benefícios no modelo de guarda compartilhada com fixação de duas casas. Um dele é o fato da criança perceber que

 Redução da alíquota de IRRF nas remessas ao Exterior Em junho de 2022, o presidente Jair Bolsonaro assinou a MP 1.138/22, que reduz a alíquota do IRRF incidente nas remessas ao exterior destinadas a cobrir gastos de brasileiros em outros países. A lei engloba pagamentos feitos por brasileiros a pessoas físicas ou jurídicas no exterior para cobertura de gastos pessoais durante viagens de turismo ou de trabalho, até o limite de R$ 20 mil ao mês. O que muda?  A principal mudança da MP 1.138/22 é a redução, por cinco anos, da alíquota do IRRF incidente sobre os valores remetidos ao exterior para cobertura de gastos pessoais, de pessoas físicas residentes no país, até o limite de R$ 20 mil por mês. Isso porque a atual alíquota é de 25%, bem salgada e com a nova lei, em 2023 e 2024 ela passará a ser de 6%. A partir de 2025 será de 7%, em 2026 será de 8% e, para 2027, fixada em 9%.  Na prática, a remessa de valores para o pagamento de reservas estadias e de contratação de passeios, por exemp