A Permuta de Imóveis x Incorporação Imobiliária      Permuta de imóveis e incorporação imobiliária são a mesma coisa?      A permuta é uma modalidade de negócio, pode ser conceituado corriqueiramente como um contrato em que as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro, antigamente conhecido como escambo.       Nos temos atuais, é usual as negociações imobiliárias que utilizam esse modelo de negócio, especialmente para a construções de imóveis.      Alguns exemplos:      1)  "A" sede terreno a "B". B construirá um prédio e duas unidades deste prédio será de propriedade de "A".       2) "C" sede o terreno a "D", que construirá um condomínio. Mas, desta vez, "C" recebe um imóvel construído em outra cidade e não tem participação na construção que será edificada por "D".       3) "E" sede terreno a "F", que se compromete a construir um edifício condomínio. "E" terá ap

Justiça aprova divórcio com guarda compartilhada  fixada em duas casas A  Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS homologou em outubro de 2022, o divórcio consensual de um ex-casal cuja guarda compartilhada dos filhos ficou fixada em duas casas. Foi estabelecido na sentença que a residência alternada dos filhos  entre o pai e mãe, tomada de comum acordo entre eles, evitou a imposição pelo Estado-Juiz do modelo de guarda diferente da que foi eleita pelos pais. “Nesse modelo, os pais são guardiões compartilhados e têm responsabilização conjunta sobre a criança. Não há uma residência base de referência para ela. Ambas as residências dos genitores são base de referência” , explica a psicóloga Glicia Barbosa de Mattos Brazil, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Existem inúmeros benefícios no modelo de guarda compartilhada com fixação de duas casas. Um dele é o fato da criança perceber que

 Redução da alíquota de IRRF nas remessas ao Exterior Em junho de 2022, o presidente Jair Bolsonaro assinou a MP 1.138/22, que reduz a alíquota do IRRF incidente nas remessas ao exterior destinadas a cobrir gastos de brasileiros em outros países. A lei engloba pagamentos feitos por brasileiros a pessoas físicas ou jurídicas no exterior para cobertura de gastos pessoais durante viagens de turismo ou de trabalho, até o limite de R$ 20 mil ao mês. O que muda?  A principal mudança da MP 1.138/22 é a redução, por cinco anos, da alíquota do IRRF incidente sobre os valores remetidos ao exterior para cobertura de gastos pessoais, de pessoas físicas residentes no país, até o limite de R$ 20 mil por mês. Isso porque a atual alíquota é de 25%, bem salgada e com a nova lei, em 2023 e 2024 ela passará a ser de 6%. A partir de 2025 será de 7%, em 2026 será de 8% e, para 2027, fixada em 9%.  Na prática, a remessa de valores para o pagamento de reservas estadias e de contratação de passeios, por exemp

  O STJ considerou inaceitável o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, mesmo que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime de setembro de 2022, também não reconheceu-se a partilha de bens em três partes iguais (triação). O julgamento do recurso especial interposto pela mulher que conviveu três anos com um homem antes que ele se casasse com outra e manteve esse relacionamento por mais 25 anos.  Então, a mulher ajuizou pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha de bens em "triação". A "triação" que dizer: divide-se o patrimônio em partes iguais entre a esposa e a "amante".  O STJ reconheceu a união estável no período de convivência anterior ao casamento.  Porém, a partir do casamento com outra pessoa, a união estável anterior se transformou em concubinato (amante). E como já decidido anteriormente pela Corte, amante não tem lar, nem direitos. Novo vínculo  A ministra Nancy Andrighi afirmou que, "é inadm

New video on Youtube channel! divórcio americano, divórcio nos estados unidos, casamentos nos estados unidos, divórcio internacional, advogado no Brasil @dra.sofiajacob

Audiência de conciliação formaliza visitas e pensão para cão de casal recém-separado       O Poder Judiciário visa garantir o exercício dos direitos de todos e resolver as divergências da sociedade. Na comarca de Mondaí, no extremo oeste catarinense, uma audiência conciliatória chamou a atenção nesta semana ao definir os detalhes da guarda compartilhada de um cão adquirido por casal antes de dar início a separação.                                                     Imagem: freepik     O homem procurou o fórum motivado pela angústia de ter visto o cão de estimação apenas uma vez após três meses da separação. A audiência de conciliação foi marcada para o final da mesma tarde. Após uma breve conversa, o ex-casal conseguiu entrar em acordo e definir que o homem ficará com o animal aos domingos e passará um percentual do salário para a ex-companheira na condição de tutora, a fim de colaborar com os gastos do bichinho.     “ Foi uma experiência indescritível. Acertamos a guarda/tutela, que

  Convenção de Haia: O que é e como funciona? Clique aqui e assista o vídeo explicativo:      Em 2016 o  Decreto 8.660/16 , o Brasil aderiu à Convenção de Haia. Antes disso, quem quisesse autenticar documentos, precisava passar pelo Consulado ou pelo  Ministério das Relações Exteriores.      O processo era burocrático, lento e caro! Totalmente na contramão do mundo digital e globalizado.       Então, desde 2016, para fazer valer os documentos, não é mais necessário passar pelo consulado e Ministério das Relações exteriores, basta fazer o apostilamento para os documentos valem entre 112 países membros da Convenção.      Poderão ser apostilados os documentos: Certidões de nascimento; Certidão de casamento internacional; Certidão de divórcio internacional;  Certidão de óbito Certificado médico; Boletins de ocorrência policiais;  Diplomas escolares e universitários Concessões de patentes;  Propriedade intelectual; Registros de empresas nas juntas comerciais;  Registros imobiliários; Transa

  Entenda o que acontece quando  o divórcio envolve imóveis fora do Brasil Se você está em busca de informações sobre como acontece a partilha de imóveis no Exterior em caso de divórcio no Brasil ou fora do Brasil, o artigo desta semana pode te ajudar.   Vamos utilizar um exemplo de um caso prático para facilitar o entendimento.  Imagine que um brasileiro casou na Europa e "registrou" o casamento no Consulado Brasileiro. O ex-casal pretende se divorciar e tem imóveis no Brasil, na Europa e no valores no Panamá. Como será feita a divisão destes bens?  Em caso de divórcio, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que os imóveis no exterior não precisam ser compartilhados com os bens brasileiros, bastando considerar os valores dos bens no Exterior. O valor pode ser “compensado” com bens  ou investimentos localizados no Brasil,  sem a intervenção do judiciário estrangeiro. Quer dizer, faz-se uma aritmética entre os bens todos os  bens,  no Brasil e no exterior, chegando ass

    Due Diligence (ou diligência prévia) é uma ferramenta valiosíssima para a análise dos diversos riscos de um novo negócio, permitindo que sejam criadas estratégias com o objetivo de minimizar riscos. Seguindo essa ideia, a Due Diligence Imobiliária é a análise criteriosa de todos os aspectos relevantes para a aquisição de um imóvel, como: localização, uso e ocupação do terreno, aspectos ambientais, histórico da propriedade, tributos incidentes, certidões negativas, etc. Embora essa investigação possa ser feita por obrigação legal, o termo refere-se a investigações voluntárias, com buscas de processos judicias nas esferas trabalhistas, civil, criminal estaduais, federais ainda internacionais, como, por exemplo, no caso de análise de contratos e análises contábeis de Offshore que pretendem adquirir ou vender imóveis no Brasil. A equipe de análise é multidisciplinar, envolvendo contadores, advogados e até administradores quando tratamos de empresas envolvidas no negócio. Quer dizer,

     Um Affidavit é uma declaração  juramentada em que uma pessoa "jura" que os fatos constantes no documento são verdadeiros a alguma autoridade.           Essa autoridade pode ser um juiz, agente comissionado, um cartorário, etc.       Deriva do termo "declarou sob juramento",  é usado com mais frequência na lei anglo-saxônica, como nos Estados Unidos e Reino Unido.       Na França, seria mais como uma "declaração jurada". Em Quebec, devido à influência da lei anglo-saxônica, o Código de Processo Civil utiliza o termo declaração jurada para a declaração jurada necessária para determinados procedimentos, como declarações de testemunhas ou pareceres judiciais.      Assim, existem diversos tipos de Affidavit, como a  declaração juramentada de execução, que  é usada por testemunhas para a assinatura de um documento para confirmar que eles estavam presentes na assinatura do documento, bem diferente do que ocorre no Brasil.     Outro exemplo é o  “Affidavit o

  DIREITO DE IMAGEM X DIREITO AUTORAL : Qual a diferença?      Em época de  youtubers  e  influencers , o direito de imagem e direito autoral são confundidos como se fossem um conceito idêntico, mas na verdade são bem diferentes.          Na indústria do entretenimento, redes sociais, nos canais de vídeo, plataformas de streaming  os direitos autorais e de imagem andem de mãos dadas nas publicações de fotos, vídeos e músicas. É  post, foto, story, snap, shorts, tweets  e vídeos 24 horas por dia, 7 dias na semana, 365 dias por ano.         Você já buscou alguma música em alguma plataforma e não encontrou? É o direito autoral em ação! Algum  repost  foi retirado do ar? Direito autoral e/ou de imagem na prática.           E qual a diferença, afinal?         Os direitos de imagem (retrato, foto) são protegidos pelo Código Civil, incluindo os direitos  relacionados aos atributos e características físicas do indivíduo, como a voz.            A Lei nº 9.610 de 1998 regulamenta o direito autor