Já ouviu falar em Affidavit

Um Affidavit é uma declaração  juramentada em que uma pessoa "jura" que os fatos constantes no documento são verdadeiros a alguma autoridade.

  

    
    Essa autoridade pode ser um juiz, agente comissionado, um cartorário, etc. 

    Deriva do termo "declarou sob juramento",  é usado com mais frequência na lei anglo-saxônica, como nos Estados Unidos e Reino Unido. 


    Na França, seria mais como uma "declaração jurada".  Em Quebec, devido à influência da lei anglo-saxônica, o Código de Processo Civil utiliza o termo declaração jurada para a declaração jurada necessária para determinados procedimentos, como declarações de testemunhas ou pareceres judiciais. 

    Assim, existem diversos tipos de Affidavit, como a declaração juramentada de execução,  que  é usada por testemunhas para a assinatura de um documento para confirmar que eles estavam presentes na assinatura do documento, bem diferente do que ocorre no Brasil.


    Outro exemplo é o “Affidavit of Support”,  documento assinado por um familiar que aceita a responsabilidade financeira de um membro da família que está buscando um Green Card. Também é conhecido como Formulário de Imigração dos EUA I-864.


    Em outras palavras, uma declaração é basicamente uma carta juramentada, onde o declarante jura a veracidade do depoimento.

    Um ponto importante é que se não for dito a verdade, existe uma punição interessante:  a de perjúrio, que lembra um pouco a má-fé presente nas leis brasileiras. 

Legal Opinion

O que é um Legal Opinion?

Um Legal Opinion (ou Parecer Jurídico) é um documento elaborado por um advogado qualificado para apresentar uma análise técnica sobre uma questão jurídica específica.

O objetivo é informar um cliente, tribunal, investidor, banco, autoridade governamental ou outra parte interessada sobre a interpretação da legislação aplicável e os riscos legais envolvidos em determinada situação.

Características do Legal Opinion

• Elaborado por advogado ou escritório de advocacia.
• Baseado em análise jurídica e interpretação da lei.
• Contém conclusões e opiniões profissionais.
• Não constitui prova de fatos.
• Utilizado em transações comerciais, imigração, investimentos, compliance e litígios internacionais.

Exemplos de uso

• Opinião sobre a legalidade de uma operação societária internacional.
• Opinião sobre aplicação de jurisdição brasileira
• Parecer para processos de visto ou imigração.
• Análise sobre validade de contratos internacionais.
• Avaliação de conformidade regulatória.
• Estruturação de investimentos estrangeiros

A principal diferença entre Legal Opinion e Affidavit é que o primeiro contém uma opinião jurídica especializada emitida por um advogado, enquanto o segundo consiste em uma declaração de fatos realizada sob juramento por uma pessoa que possui conhecimento direto desses fatos.

Em operações internacionais, processos migratórios e litígios complexos, é comum utilizar os dois documentos conjuntamente para fortalecer tanto a fundamentação legal quanto a comprovação factual do caso.

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