O STJ considerou inaceitável o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, mesmo que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime de setembro de 2022, também não reconheceu-se a partilha de bens em três partes iguais (triação). O julgamento do recurso especial interposto pela mulher que conviveu três anos com um homem antes que ele se casasse com outra e manteve esse relacionamento por mais 25 anos.  Então, a mulher ajuizou pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha de bens em "triação". A "triação" que dizer: divide-se o patrimônio em partes iguais entre a esposa e a "amante".  O STJ reconheceu a união estável no período de convivência anterior ao casamento.  Porém, a partir do casamento com outra pessoa, a união estável anterior se transformou em concubinato (amante). E como já decidido anteriormente pela Corte, amante não tem lar, nem direitos. Novo vínculo  A ministra Nancy Andrighi afirmou que, "é inadm

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Audiência de conciliação formaliza visitas e pensão para cão de casal recém-separado       O Poder Judiciário visa garantir o exercício dos direitos de todos e resolver as divergências da sociedade. Na comarca de Mondaí, no extremo oeste catarinense, uma audiência conciliatória chamou a atenção nesta semana ao definir os detalhes da guarda compartilhada de um cão adquirido por casal antes de dar início a separação.                                                     Imagem: freepik     O homem procurou o fórum motivado pela angústia de ter visto o cão de estimação apenas uma vez após três meses da separação. A audiência de conciliação foi marcada para o final da mesma tarde. Após uma breve conversa, o ex-casal conseguiu entrar em acordo e definir que o homem ficará com o animal aos domingos e passará um percentual do salário para a ex-companheira na condição de tutora, a fim de colaborar com os gastos do bichinho.     “ Foi uma experiência indescritível. Acertamos a guarda/tutela, que

  Convenção de Haia: O que é e como funciona? Clique aqui e assista o vídeo explicativo:      Em 2016 o  Decreto 8.660/16 , o Brasil aderiu à Convenção de Haia. Antes disso, quem quisesse autenticar documentos, precisava passar pelo Consulado ou pelo  Ministério das Relações Exteriores.      O processo era burocrático, lento e caro! Totalmente na contramão do mundo digital e globalizado.       Então, desde 2016, para fazer valer os documentos, não é mais necessário passar pelo consulado e Ministério das Relações exteriores, basta fazer o apostilamento para os documentos valem entre 112 países membros da Convenção.      Poderão ser apostilados os documentos: Certidões de nascimento; Certidão de casamento internacional; Certidão de divórcio internacional;  Certidão de óbito Certificado médico; Boletins de ocorrência policiais;  Diplomas escolares e universitários Concessões de patentes;  Propriedade intelectual; Registros de empresas nas juntas comerciais;  Registros imobiliários; Transa

  Entenda o que acontece quando  o divórcio envolve imóveis fora do Brasil Se você está em busca de informações sobre como acontece a partilha de imóveis no Exterior em caso de divórcio no Brasil ou fora do Brasil, o artigo desta semana pode te ajudar.   Vamos utilizar um exemplo de um caso prático para facilitar o entendimento.  Imagine que um brasileiro casou na Europa e "registrou" o casamento no Consulado Brasileiro. O ex-casal pretende se divorciar e tem imóveis no Brasil, na Europa e no valores no Panamá. Como será feita a divisão destes bens?  Em caso de divórcio, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que os imóveis no exterior não precisam ser compartilhados com os bens brasileiros, bastando considerar os valores dos bens no Exterior. O valor pode ser “compensado” com bens  ou investimentos localizados no Brasil,  sem a intervenção do judiciário estrangeiro. Quer dizer, faz-se uma aritmética entre os bens todos os  bens,  no Brasil e no exterior, chegando ass

    Due Diligence (ou diligência prévia) é uma ferramenta valiosíssima para a análise dos diversos riscos de um novo negócio, permitindo que sejam criadas estratégias com o objetivo de minimizar riscos. Seguindo essa ideia, a Due Diligence Imobiliária é a análise criteriosa de todos os aspectos relevantes para a aquisição de um imóvel, como: localização, uso e ocupação do terreno, aspectos ambientais, histórico da propriedade, tributos incidentes, certidões negativas, etc. Embora essa investigação possa ser feita por obrigação legal, o termo refere-se a investigações voluntárias, com buscas de processos judicias nas esferas trabalhistas, civil, criminal estaduais, federais ainda internacionais, como, por exemplo, no caso de análise de contratos e análises contábeis de Offshore que pretendem adquirir ou vender imóveis no Brasil. A equipe de análise é multidisciplinar, envolvendo contadores, advogados e até administradores quando tratamos de empresas envolvidas no negócio. Quer dizer,

     Um Affidavit é uma declaração  juramentada em que uma pessoa "jura" que os fatos constantes no documento são verdadeiros a alguma autoridade.           Essa autoridade pode ser um juiz, agente comissionado, um cartorário, etc.       Deriva do termo "declarou sob juramento",  é usado com mais frequência na lei anglo-saxônica, como nos Estados Unidos e Reino Unido.       Na França, seria mais como uma "declaração jurada". Em Quebec, devido à influência da lei anglo-saxônica, o Código de Processo Civil utiliza o termo declaração jurada para a declaração jurada necessária para determinados procedimentos, como declarações de testemunhas ou pareceres judiciais.      Assim, existem diversos tipos de Affidavit, como a  declaração juramentada de execução, que  é usada por testemunhas para a assinatura de um documento para confirmar que eles estavam presentes na assinatura do documento, bem diferente do que ocorre no Brasil.     Outro exemplo é o  “Affidavit o

  DIREITO DE IMAGEM X DIREITO AUTORAL : Qual a diferença?      Em época de  youtubers  e  influencers , o direito de imagem e direito autoral são confundidos como se fossem um conceito idêntico, mas na verdade são bem diferentes.          Na indústria do entretenimento, redes sociais, nos canais de vídeo, plataformas de streaming  os direitos autorais e de imagem andem de mãos dadas nas publicações de fotos, vídeos e músicas. É  post, foto, story, snap, shorts, tweets  e vídeos 24 horas por dia, 7 dias na semana, 365 dias por ano.         Você já buscou alguma música em alguma plataforma e não encontrou? É o direito autoral em ação! Algum  repost  foi retirado do ar? Direito autoral e/ou de imagem na prática.           E qual a diferença, afinal?         Os direitos de imagem (retrato, foto) são protegidos pelo Código Civil, incluindo os direitos  relacionados aos atributos e características físicas do indivíduo, como a voz.            A Lei nº 9.610 de 1998 regulamenta o direito autor

Não consegui fazer o divórcio no Consulado brasileiro. O que fazer?       Desde 2013 as repartições Consulares Brasileiras estão autorizadas legalmente a realizar divórcio consensual por escritura pública, semelhante ao divórcio extrajudicial dos Cartórios brasileiros.      Porém, o Consulado Brasileiro  não poderá realizar divórcio consensual quando houver bens a partilhar, filhos menores de 18 anos ou regime estrangeiro de bens a ser aplicado não corresponder a um dos regimes previstos no nosso Código Civil.      Quer dizer, se o regime de casamento for inaplicável ou incompatível com os previstos na legislação brasileira, o consulado não promoverá o divórcio.      Se houver filhos menores de 18 anos ou bens para dividir entre o casal,  o Consulado também está impedido de fazer o divórcio e devolverá (em alguns caso sequer analisa) os documentos. As taxas costumam cobrar e também devolver.       E se for pedido a separação consensual e não o divórcio?      Poucos sabem, mas a separaç

  7 Traduções do Legal Law  O inglês jurídico vem do Commum Law, sistema que se baseia nas decisões dos juízes, tribunais e costumes ( costumary right))  Surgiu no Tribunal do Rei da Inglterra (King's Court) há séculos. Esse sistema é diferente do adotado no Brasil, por aqui utilizamos o Civil Law, baseado na letra da lei, embora alguns doutrinadores ( e na prática) o sistema vem se tornando híbrido, mesclando a letra da lei com as decisões dos tribunais estaduais e tribunais superiores (STJ e STF).  Os termos em inglês hoje apresentados possuem mais de um significado, precisando ser inserido em cada contexto de forma correta, para interpretação efetiva (comum a língua inglesa).  Nos últimos anos, o  legal english tomou forma no cenário jurídico  brasileiro , como por exemplo  Compliance e  leading case.  Quando tratamos de demandas envolvendo brasileiros e estrangeiros, muitas vezes utilizamos (na prática) alguns desses termos e também precisamos conhecer expressões técnicas, para